Sui juris
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Comissões parlamentares de inquérito municipalizadas: Um direito das minorias a serviço da democracia
O presente estudo examina o instituto das comissões parlamentares de inquérito municipais à luz dos parâmetros constitucionais estabelecidos na Lei Fundamental brasileira. Após indicar o formato federal, delimitar os poderes investigativos, mormente aqueles próprios das autoridades judiciais, e do âmbito de competência das investigações na Constituição de 1988, busca-se, de acordo com a doutrina,
... 40-41 ... 16 SCHIER, Paulo Ricardo. Comissões parlamentares de inquérito e o conceito de fato determinado. Rio de Janeiro: Lumen Juris, ... 2005, p. 37 ... 17 SOARES, Ehrhardt. As comissões parlamentares permanentes. Países não-socialistas. In: Congresso Internacional de ... -
Conversações entre José Geraldo e Franco Basaglia - Por uma nova práxis social para o direito e a psiquiatria
Este artigo objetiva propor um diálogo entre José Geraldo de Sousa Junior e Franco Basaglia a partir da relação entre os pressupostos de O Direito Achado na Rua e as proposições da Psiquiatria Democrática. Além de contribuir para a reflexão crítica sobre as práticas e fundamentos da Psiquiatria, esse diálogo também subsidia a construção de novas lentes para enxergar o Direito e suas formas de...
... 6 SOUSA JUNIOR, José Geraldo de. (Org.). O direito achado na rua : concepção e prática. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015 ... Revista Direito.UnB | Maio - Agosto, 2022, V. 06, N. 2 | ISSN 2357-8009 Revista Direito.UnB | Maio - Agosto, 2022, V. 06, N. 2 | ... -
Subsidiária integral de sociedades de economia mista e a legislação falencial - Um paradoxo violador da isonomia
... CARVALHO FILHO, José dos Santos [2011] ... Manual de Direito Administrativo ... 24 a ed. Rio de Janeiro, Lumen Juris". CARVALHOSA, Modesto [2014a]. Comentários à Lei de Sociedades Anônimas ... 5 a ed., vol. 4, t. 2. São Paulo, Saraiva. ––––––––\xE2" ...
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Tempo e tempo jurídico em tempos do direito positivo
... normativamente que nasce de um passado (comportamento tipificado pela sanção/ausência de sanção) mascarado como futuro (sob o nomen juris de previsão normativa ) ... Isso confere ao tempo normativo (direito positivo) um caráter diferente, capaz de lidar com o tempo cronológico ...
- Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
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A atuação interventiva da defensoria pública como custos vulnerabilis
O presente trabalho tem por objeto a intervenção da Defensoria Pública como Custos Vulnerabilis (“guardiã dos vulneráveis”), sob seus aspectos normativo e jurisprudencial. Objetiva-se examinar o papel dessa instituição como instrumento de acesso à Justiça da população em situação de vulnerabilidade, de acordo com a missão institucional que lhe é atribuída pela Constituição Federal. Essa pesquisa...
... p. 232 ... Revista Direito.UnB |Janeiro – Abril, 2023, V. 07, N.1 | ISSN 2357-8009| ... bem por isso é denominado de custos juris (no que podemos também denominar de amicus iuris), enquanto o Custos Vulnerabilis (ou amicus communitas ) serve para designar aquele que exerce ... -
As limitações, o fair use e a guinada utilitarista do direito autoral brasileiro
... 23. Cf.: VASCONCELOS, Cláudio L. Mídia e propriedade intelectual : a crônica de um modelo em transformação. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 19-20 ... 24. William Fisher cita Landes e Posner para descrever a proposição básica da doutrina utilitarista da PI, tendo Bentham e ...
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Da propriedade imobiliária
... b) Relatividade da presunção de propriedade (art. 1.245, § 2º, do CC) : há presunção juris tantum de propriedade quando o título é registrado, já que é possível ocorrer o seu cancelamento em face de alguma invalidade. O Registro ...
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Referências
... Barueri-SP: Manole, 2005,p. 329 ... ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental ... 12ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009 ... ARAGÃO, Maria Alexandra de Sousa. O princípio do poluidor pagador ... Coimbra: Coimbra Editora, 1997 ... ARAÚJO, Cláudia Campos de ...
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O estatuto da criança e do adolescente trinta e um anos depois: a inclusão 4.0
... In: VERONESE, Josiane Rose Petry. Estatuto da Criança e do Adolescente - 30 anos: grandes temas, grandes desafios. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020, p. 12 ... 15. VERONESE, Josiane Rose Petry. O Poder Judiciário frente aos Direitos de Crianças e Adolescente. In: VERONESE, Josiane Rose ...
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O debate da (in)capacidade da pessoa com deficiência e a relação jurídica obrigacional: efeitos no adimplemento
... Juris, 2016, p. 344. 6. KUMPEL, Vitor Frederico. A destruição da teoria das incapacidades e o fim da proteção aos deficientes. Migalhas, São ...
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A solução de controvérsias na União Europeia: o procedimento por incumprimento
Este artigo visa analisar o procedimento por incumprimento e a sua importância enquanto instrumento de aplicação uniforme e de respeito das obrigações comunitárias por parte dos Estados da União Europeia. Esse procedimento visa explicitar a conduta estatal que viola uma obrigação comunitária. Cabe ressaltar o papel da Comissão, a guardiã dos Tratados, como instituição dotada da prerrogativa de...
... A concessão de medidas provisórias é subordinada à presença concomitante de dois elementos: fumus boni juris e periculum in mora ... A sentença de incumprimento constitui o encerramento da fase contenciosa: declarada a violação, o Estado deve tomar ... -
A constitucionalização do direito processual eleitoral português sob um prisma principiológico
... GOUVEIA, Jorge Bacelar. Legislação de Direito Constitucional , 3ª edição, Lisboa, Quid Juris Sociedade Editora, 2013 ... GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro , vol. 2, São Paulo, Editora Saraiva, 2009 ...
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Direito Constitucional
... Estado de coisas inconstitucional no Brasil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019, p. 85). AMN Gabarito “B” (Delegado/RJ – 2022 – CESPE/CEBRASPE) Com relação à teoria dos direitos fundamentais e à sua ...
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Garantística e flexibilização procedimental
O artigo trabalha com a questão da flexibilização procedimental sob a perspectiva da garantística. Partindo de uma metódica dogmática, busca diferenciar flexibilização do procedimento e adaptabilidade da tutela jurisdicional. Demonstra que as críticas realizadas ao procedimento comum e à rigidez procedimental no Brasil seguem premissas da doutrina italiana. Elucida que a crítica garantística à...
... As duas situações tratadas por Proto Pisani sob o nomen juris “tutela jurisdicional diferenciada” eram tecnicamente distintas, o que, no entanto, passou despercebido pela maioria da doutrina, como ... -
Condomínio edilício
... 11 MELO, Marco Aurélio Bezerra de. Novo Código Civil anotado ... v. V. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003, p. 168 ... – que são acessórios; seu titular é, concomitantemente, proprietário singular e comproprietário 12 ... O condomínio ...
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Os Tributos
... Noutras palavras, tanto uns como outros são nomes ( nomina juris ) consagrados pela tradição. São tributos especiais, sempre foram [ ... ] ... A ampliação do leque segue. Alguns teóricos, tomando como ...
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Natureza jurídica das criptomoedas: um estudo comparado entre Brasil e Argentina com os países da Península Ibérica
No propósito de obter uma aproximação do conceito e natureza jurídica das criptomoedas, abordamos esta temática a traves do estudo dogmático-jurídico e comparado entre as diversas fontes teóricas e bibliográficas de cada um destes países, concentrando-se mais nas instituições oficiais de cada um deles, no entanto as criptomoedas, entre elas o Bitcoin, tem se posicionado no mercado como um meio de
... Exención Trubunal de Justicia de la Unión Europea, 22 out. 2015. Disponível em: https://curia. europa.eu/juris ... -
Apesar da pena: execução penal e redução de danos
Este trabalho propõe uma reflexão teórica em torno do direito de execução penal, compreendendo-o enquanto conjunto de normas, conceitos e práticas que orientam a imposição da pena de prisão e que, a partir de uma concepção agnóstica e negativa da pena, deve funcionar como elemento limitador dos seus efeitos deletérios. Pensando a execução penal a partir da violência exacerbada do sistema...
... A partir desta compreensão, que rejeita a possibilidade de que o nomem juris, definido pela agência legislativa, determine a matéria penal, sob risco de legitimar-se uma genuína fraude de etiquetas, Zaffaroni (2001, p ... -
Participação em Suicídio
... Quid juris no caso daquele que induz ou instiga a vítima ao autocídio e, no momento do ato culminante, interfere na sua execução ? É translúcido que ...
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Decisão monocrática Nº 2809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-10-2020
... 58, § 3º, da Lei nº 9.649/1998, foi publicada no Diário Oficial da União em 23.9.2020, o que enseja a presença do fumus boni juris ... Isso porque, a interpretação conferida pelo Min. Alexandre de Moraes nas citadas ações de controle de concentrado vai de encontro ao ...
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Natureza jurídica, estrutura e funções do consentimento à atuação médica
... , cit., p. 106 e 108. 79. BIZELLI, Rafael. Contrato existencial : evolução dos modelos contratuais. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2018. p. 306-307 ... 80. TEPEDINO, Gustavo. A tutela da personalidade no ordenamento civil-constitucional brasileiro. In: TEPEDINO, Gustavo ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... Não há Comitê de um só – o nomen juris revela a pluralidade – nem seria adequado outorgar o direito a uma única classe, em oposição às outras que optaram pela não constituição, ...
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Os Princípios Processuais na Constituição de 1988
... júris populares, pode-se afirmar que o réu já está condenado mesmo antes do julgamento, visto que o sensacionalismo gerado pela mídia é tão grande ...
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Capacidade e direitos dos filhos menores
... 17 ... 12. Eis o teor da Súmula: “Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade” ... 13. No mesmo sentido, Yussef S. Cahali. Reconhecimento do filho extramatrimonial. Livro de estudos jurídicos ...