sujeito ativo e passivo agravo

Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 883278 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . ARTIGO 544 DO CPC. ICMS. SERVIÇOS PRESTADOS PELOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET. MODALIDADE BANDA LARGA. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. ART. 61, § 1º, DA LEI N. 9.472/97. NÃO INCIDÊNCIA. POSICIONAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. JULGAMENTO DOS ERESP 456.650/PR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 9.472/97, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações,...
Acórdãos nº 2145854-98.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão de indeferimento de tutela provisória, para abstenção de cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Requisitos legais ausentes. Contas de luz em nome de pessoa falecida. Ilegitimidade ativa. A morte extingue a personalidade jurídica (art. 6º do Código Civil), não podendo o falecido ser sujeito ativo nem...

... e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº ...), não podendo o falecido ser sujeito ativo nem passivo de relações ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097637820214050000), 16-11-2021
PJE 0809763-78.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA). SUSPENSÃO DA RETENÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de mandado de segurança, considerando que se trata da não incidência de imposto de renda sobre verbas de natureza...

PJE 0809763-78.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO . . RELATÓRIO . . ... que a autarquia/fundação figure no polo passivo da ação, uma vez que se trata de mero ... de renda, enquanto que é a União o sujeito ativo da relação tributária; c) é ônus da ...
Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA PRATICADA PELO RÉU SE ADEQUA PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990. NÃO CONFIGURAÇÃO. ISS DE OPERAÇÃO PRÓPRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONDUTA QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO MERA INFRAÇÃO FISCAL-ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE...

...ça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro ...
Acordão do Segunda Turma, 14-09-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO N. 3/STJ. IPTU. LEGITIMIDADE ATIVA. LOCATÁRIO.PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA N. 5/STJ. INOPONIBILIDADE DAS CONVENÇÕESPARTICULARES AO FISCO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A parte sustenta sua legitimidade para pleitear a restituição dosvalores na medida em que o contrato de locação prevê aresponsabilidade da agravante...
Acordão da , 22-11-2022
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÃ‡A E CONTRAVENÃ‡ÃƒO DE VIAS DE FATO. VIOLAÃ‡ÃƒO DO ART. 619 DO CPP. NÃƒO OCORRÃŠNCIA. AMEAÃ‡A NO CONTEXTO DE RELAÃ‡ÃƒO DOMÃ‰STICA AFETIVA. ALTERAÃ‡ÃƒO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÃTICO-PROBATÃ“RIO. SÃšMULA 7/STJ. SUJEITO ATIVO DA VIOLÃŠNCIA CONTRA A MULHER. QUALQUER GÃŠNERO. SÃšMULA 83/STJ. AGRAVO...
Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICAAOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERA TRANSCRIÇÃO DAS MESMASRAZÕES DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ.RECURSO IMPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. ATIPICIDADEFORMAL DA CONDUTA IMPUTADA. GESTÃO TEMERÁRIA. AUSÊNCIA DE DOLO.ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PENAL PRÓPRIO. INSTITUIÇÕESFINANCEIRAS. EFEITO

..., por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, masconceder a ordem de ofício, com ...
Acordão do Segunda Turma, 16-11-2020
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. LEGITIMIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIADESTA CORTE.I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelaCaixa Econômica Federal contra decisão que recebeu a inicial nosautos da ação civil pública por ato de improbidade administrativaajuizada pelo Ministério Público Federal (fls. 3- 13). Em...
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
...Art. 88. Admitir-se-á o litisconsórcio, ativo ou passivo, quando fundado na comunhão de ... prova de força maior, o perito ficará sujeito às seguintes penalidades, que serão impostas ...III – agravo;. IV – revista;. V – embargos de ...
Do Crime (Arts. 13 a 25)
- Tratado Doutrinário de Direito Penal
... 1.1. Sujeitos do crime . Sujeito ativo é a pessoa que pratica a conduta ...51)”. . Sujeito passivo é o titular do bem jurídico protegido pelo ...AgRg no REsp 1322788 / SC – Agravo Regimental no Recurso Especial 2012/0097135-0 ...
Acordão do Primeira Turma, 13-10-2020
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS.POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA SUBSTITUIRA PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO DIANTE DA APLICAÇÃO DOINSTITUTO DA RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO, EXPRESSAMENTE PREVISTONOS ARTS. 130 A 133 DO CTN. INDEFERIMENTO DA EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE...
Acordão do Segunda Turma, 24-08-2020
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. ICMS. DECADÊNCIA DA OBRIGAÇÃOTRIBUTÁRIA. CREDITAMENTO INDEVIDO. DOLO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173,I, DO CTN. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIALPREJUDICADO. NULIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 2
Tributação na economia digital: limites e desafios
- Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática
...Considera-se devedor contumaz o sujeito passivo que se enquadre em pelo menos uma das ... relativamente à aquisição de bens do ativo" permanente e de bens de uso e consumo. Por influ\xC3"... do excerto de decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5017947- 64.2017.4.03.0000 ...
Decisões Monocráticas nº 158657 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2018

... em que envolvido indígena, seja como sujeito ativo ou sujeito passivo do delito, é da a estadual. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI ...
Dos crimes contra a administração pública
- Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina
... consumação ocorre no instante em que o sujeito age como se fosse dono do objeto material. - No ...Agravo regimental a que se negou provimento. (STJ. AgRg ... 10. Sujeito ativo do delito de peculato . Em todas as modalidades, ...04.10.1994). 11. Sujeito passivo do delito de peculato . Os sujeitos passivos do ...
Acordão do Terceira Seção, 10-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. DELITO CONFIGURADO PELO SIMPLES NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA TERCEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO HC N.º 399.109/SC. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO...

...provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra. ...
Acórdão Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
Embargos de declaração na ação cível originária. 2. ICMS. Importação de gás natural proveniente da Bolívia. Art. 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal. 3. Sujeito ativo. Estado em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. 4. Importação por conta própria, sob encomenda. ARE 665.134 RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 19.5.2020. 5....

...da Constituição Federal. 3. Sujeito ativo. Estado em que localizado o. domicílio ou ...A título. exemplificativo, anote-se:. ‘AGRAVO. REGIMENTAL. NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ...aduaneiro não define o sujeito passivo da relação tributária, mas. relaciona-se ao ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052800520214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0805280-05.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO GOMES DIAS FILHO e outro ADVOGADO: Cleber Augusto De Souza Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL....

...PROCESSO Nº: 0805280-05.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO GOMES DIAS ... DIAS FILHO, que foram incluídos no polo passivo da demanda, determinando ainda, antes da ... irregularmente, pois está com seu registro ativo perante a Junta Comercial de Pernambuco e a ... não poderia mais ser enquadrada como sujeito passivo de ICMS. Finalmente, observa-se que no ...
Acórdãos nº 2075883-16.2023.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 18 de Mayo de 2023
EXECUÇÃO – Decisão que condicionou o levantamento de valores depositados no processo de execução para satisfação do crédito do exequente ao pagamento das custas finais – Inexistência de previsão legal impondo ao exequente a obrigação de incluir o valor das custas finais do processo de execução no demonstrativo de cálculo do crédito exequendo nem de efetuar o pagamento da aludida taxa judiciária...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091990220214050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0809199-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE JULIO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO ADVOGADO: Luciano Brito Caribe e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806688-60.2021.4.05.8300 - 12ª VARA...

PROCESSO Nº: 0809199-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RELATÓRIO. . O DESEMBARGADOR ... tem sido considerado pelo ente tributante sujeito passivo do tributo. . Destaca que o Magistrado ... CRIMEIA AGRO PECUÁRIA LTDA., com CNPJ ATIVO (nº 07.305.329/0001-00) que atua exatamente no ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050895720214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0805089-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALBANO FERREIRA DIAS NETO ADVOGADO: Cleber Augusto De Souza Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808683-50.2017.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA:

...PROCESSO Nº: 0805089-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALBANO FERREIRA DIAS ... DIAS FILHO, que foram incluídos no polo passivo da demanda, determinando ainda, antes da ... irregularmente, pois está com seu registro ativo perante a Junta Comercial de Pernambuco e a ... não poderia mais ser enquadrada como sujeito passivo de ICMS. Finalmente, observa-se que no ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015034620204050000), 28-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR Nº: 0801503-46.2020.4.05.0000 AGRAVANTE: CLUBE NAUTICO CAPIBARIBE ADVOGADO: HELDER BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ GUILHERME SOARES DINIZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA...

... face de acórdão que deu provimento ao Agravo de instrumento contra decisão que manteve a ...ção visa a satisfazer o interesse do sujeito ativo, cujo crédito não foi adimplido de forma regular pelo sujeito passivo; . . c) ao descabimento de recurso de agravo de ...
Decisão com número 5675934-29.2021.8.09.9001 da Turma de Uniformização, 02-09-2022
ementares do tipo, qual seja, ?sabendo-o inocente?, pena indevidamente fixada acima do mínimo legal com valoração equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em especial a culpabilidade e os motivos do crime, concluindo com o pleito de decretação da nulidade por vício na citação do réu, alternativamente absolvição por ausência de tipicidade e subsidiariamente redução da pena ao...

...Nesse sentido entendimento do STJ:. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE ...da pessoa falsamente acusada. O sujeito" ativo é qualquer pessoa que faz representação \xC3"...pois, de crime comum, sendo o sujeito passivo o titular do bem jurídico lesado ou exposto a. ...
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
- CPC na jurisprudência
.... ü AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ...JUIZ QUE NÃO PODE SER SUJEITO DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO ..., COM A INCLUSÃO POSTERIOR AO POLO PASSIVO DA DEMANDA DO ARREMATANTE DO IMÓVEL, EM HASTA ...ão tem legitimidade para prosseguir no polo ativo da ação de alimentos após a plena capacidade ...
Versão original LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
...VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as preferências legais e as ...33. Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à ... do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado ...Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, ...