sujeito ativo e passivo agravo
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... ção de parte ou da totalidade do seu ativo a terceiro, credor ou não; ... V - transfere a ... com bens suficientes para solver o seu passivo; ... VI - dá garantia real a algum credor sem ... Da decisão do juiz cabe agravo de petição ... § 3º Ao devedor que alegue ... da concordata qualquer credor admitido e sujeito aos seus efeitos ... § 1º Intimado o devedor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109173420214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0810917-34.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. ADVOGADO: Sarah Goes Bonfante Teixeira AGRAVADO: ITAPUAMA REPRESENTAÇÕES DE PAPÉIS LTDA - ME ADVOGADO: Isabela Brandao Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRPJ....
PROCESSO Nº: 0810917-34.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO ... RELATÓRIO ... O ... Ademais, alega que não compôs o polo passivo da ação de conhecimento que foi ajuizada contra ... Celulose S/A, atuando por delegação do sujeito ativo tributário, no caso a União, apenas ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... A impetrante interpôs agravo regimental, em face do qual nov o ... sujeito passivo da relação jurídica de direito ... titularidade num único órgão ativo da soberania. A concentração seria, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.080819-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO - ISSQN - DECADÊNCIA PARCIAL - OCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO INJUSTO - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Consoante enunciado da Súmula 555 do STJ, diante da omissão do sujeito passivo em declarar a ocorrência do fato gerador, o lançamento por homologação se...
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Acórdão nº 1.0000.20.080819-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO - ISSQN - DECADÊNCIA PARCIAL - OCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO INJUSTO - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Consoante enunciado da Súmula 555 do STJ, diante da omissão do sujeito passivo em declarar a ocorrência do fato gerador, o lançamento por homologação se...
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Acórdão nº 1.0151.18.000604-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURADA - IMPRESCRITIBILIDADE - RECEBIMENTO DA INICIAL - INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A existência de indícios de atos de improbidade administrativa é suficiente para...
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Acórdão nº 1.0151.18.000604-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURADA - IMPRESCRITIBILIDADE - RECEBIMENTO DA INICIAL - INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A existência de indícios de atos de improbidade administrativa é suficiente para...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... partir da mera admissão do litisconsórcio ativo na recuperação judicial 4 ... Ao ajuizar a ... (esta resultante do mero litisconsórcio passivo), a consolidação subs- ... 10. CEREZETTI, ... do grupo Editora Três, em julgamento de agravo de instrumento interposto contra a decisão que ... simples despacho de mero expediente, não sujeito a recurso” ... EBOOK RECUPERACAO JUDICIAL ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... de Processo Penal, apresentando-se como sujeito passivo do crime ... A honra objetiva; Sujeito ativo – qualquer pessoa. Sujeito passivo – qualquer ... testemunhável; correição parcial; agravo; ... Fase Extraordinária : recurso ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção (ocupação tradicional), o sujeito passivo (Estado) e a obrigação ... harmonizar a despesa total com pessoal ativo e i nativo da União com certo te to. cedentes: Agravos Regimentais em Agravo de Instrumento nºs. 178.072/MG e ...
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Acórdão Nº 197388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ICMS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DOLO DE APROPRIAÇÃO E DO NÃO RECOLHIMENTO CONTUMAZ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM ... HABEAS ... conforme declarado pelo sujeito passivo da obrigação nas ... DIMEs ... RHC 197388 AGR / SC ... 3. O sujeito ativo do ilícito é aquele que ostenta a ... qualidade ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008151-18.2019.8.19.0055 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0008151-18.2019.8.19.0055 Apelante: PROLAGOS CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO S/A. Apelado: PABLO JARDIM DOS SANTOS. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 138 do Código Penal. Queixa-crime rejeitada. Fato atípico. Impossibilidade de pessoa jurídica ser sujeito passivo do crime de calúnia. Precedentes...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... agravo, razão pela qual é constitucional o art. 4º da ... Se se tratasse do efeito suspensivo ativo para implementar, pela ... primeira vez, o ... comunicação estará sujeito a responder a uma ação judicial extremamente ... O direito não teria por sujeito passivo" outros particulares, ... nem geraria uma obrigaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0805209-85.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA APENAS CONTRA PARTICULAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DO AGENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE .RECURSO ESPECIAL Nº 1405748/RJ. NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 8.429/92, O CONCEITO DE SUJEITO ATIVO DO ATO DE IMPROBIDADE NÃO SE RESTRINGE AOS AGENTES PÚBLICOS, ENGLOBANDO OS PARTICULARES QUE INDUZAM,AGRAVO DE
... Elisabeth Carvalho Nascimento ... Agravo de Instrumento n. 0805209-85.2020.8.02.0000 ... AUSÊNCIA DO AGENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE ... RECURSO ESPECIAL Nº ... CONCEITO DE SUJEITO ATIVO DO ATO DE IMPROBIDADE NÃO SE RESTRINGE ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... § 1º No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, o ... ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre ... , caso em que será impugnável por agravo de instrumento ... Remissão: arts. 90, §1º, ... terceiro, verifica-se um litisconsórcio ativo ulterior na demanda reconvencional (art. 343, ...
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Acórdão Nº 0300730-92.2015.8.24.0025 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSULTORIA TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS.1. PRELIMINARES1.1. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E AFASTADA PELO JUÍZO A QUO NA DECISÃO SANEADORA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR A QUESTÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO QUANDO CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTATADA A PRECLUSÃO. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 1.2....
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Acórdão Nº 5056407-29.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA.DEFENDIDA A LIQUIDAÇÃO PRÉVIA PELO PROCEDIMENTO COMUM. ACOLHIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA QUE CONDENA AO PAGAMENTO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... , que leva em conta os deveres impostos ao sujeito passivo pela legislação tributária, parte da ... proteção do direito subjetivo do sujeito ativo de arrecadar tributos, ainda que violado, não ... Agravo Regimental no Agravo nº 936.606/PR ... Relator: ...
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Acórdão nº 50625827220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCLUSÃO DA UNIÃO E DO BANCO CENTRAL NO FEITO, TENDO EM VISTA QUE INEXISTE QUALQUER PROVA NO SENTIDO DE CESSÃO DO CRÉDITO À PRIMEIRA OU...
... Agravo de Instrumento Nº 5062582-72.2022.8.21.7000/RS ... Nas razões, alega haver litisconsórcio passivo necessário com a União e o Banco Central, sendo ... ção de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim ... -
A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... de Defesa do Consumidor – CDC protege o sujeito tendo a vulnerabilidade como o seu vetor. Ela ... O superendividamento se subdivide em ativo e passivo. O superendividamento ativo se ... Agravo" regimental. Recurso especial. Decisão interlocut\xC3" ...
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Falência e recuperação de empresas
... determinada maneira que, praticamente o passivo" da empresa já superou seu ativo. Em tais situaç\xC3" ... AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... 5.3. Sujeito passivo ... Passo importante sobre a teoria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08109506320174050000), 04-11-2020
PROCESSO Nº: 0810950-63.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FAZENDA NACIONAL RÉU: FRANCISCO JOSÉ VIEIRA DE FIGUEIREDO CORREIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira (convocada) - Pleno EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. ERRO DE FATO. INTIMAÇÃO POR EDITAL EM TEMPO HÁBIL. REGULARIDADE. PROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de ação rescisória...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 25-12.2011.5.01.0022) 14-12-2016
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. IDENTIDADE DE MATÉRIA. ANÁLISE CONJUNTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Embora esta Corte Superior tenha posição consolidada no sentido de reconhecer a competência desta Justiça Especializada para o julgamento das lides...
... complementação de aposentadoria está sujeito à prescrição parcial e quinquenal, por se ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... , já autoriza a sua manutenção no polo passivo da relação processual. Do mesmo modo, quanto à ... , autoriza a manutenção do autor no polo ativo da relação processual. Agravo de instrumento a ... -
Acórdão nº 1.0223.14.014620-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA COBRANÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DOS BOLETOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUIÇÃO PARA OS FATOS DA CAUSA. DISCUSSÃO PERTINENTE AO MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONSIDERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO 'IN STATU...
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Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e ... análise de dois julgamentos recentes: o Agravo de Instrumento nº 0059204-56.2020.8.16.0000, ... Direito, podendo se apresentar como sujeito ativo ou como sujeito passivo, além de reclamar um ...