sujeito ativo e passivo agravo
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Direito das obrigações
... vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito ... classes de sujeitos, o ativo (credor) e o passivo (devedor) (devedor) ... 3.1.2.2. Objeto ... Ambas as partes interpuseram agravo de instrumento, pedindo a ré que fosse a liminar ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... ário (idêntico quanto ao objecto, ao sujeito, ao período tributário e ao imposto) cai sob a ... passivo. 148 Os demais aspectos da hipótese de ia (notadamente a identidade de sujeito ativo) não definem a proibição de bis in idem ; ... Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... e indiretos com base na investigação do sujeito que suporta em definitivo o ônus tributário ... Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com ... ou judiciais para compelir o sujeito ativo a satisfazer o seu direito”, enquanto que, ... TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 11.05.04). AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O Agravo Regimental merece ...
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Acórdão Nº 5001714-95.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL E PROVISÓRIO DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0008465-28.1994.4.01.3400 (94.00008514-1). AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A., A UNIÃO FEDERAL E O BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (PLANO COLLOR I) INCIDENTES EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ADOÇÃO DO RITO DA LIQUIDAÇÃO POR...
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Processo nº 0003330-10.2017.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Tributário. Ação Declaratória. Fornecimento de Energia Elétrica. Icms. Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário e Reconhecimento Do Direito de O Contribuinte Pagar O Tributo Com Alíquota de 18%. Matéria Controvertida No Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento de Repercussão Geral. Indeferimento Da Tutela de Urgência Mantido. Decisão Agravada que Indefere a...
... AGRAVO ... CPC, no sentido de considerar o sujeito passivo da obrigação tributária, ... motivo, é este o legitimado ativo nas ações em que se questiona o ... -
Acórdão Nº 5014041-72.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0008465-28.1994.4.01.3400 (94.00008514-1). AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A., A UNIÃO FEDERAL E O BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (PLANO COLLOR I) INCIDENTES EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ADOÇÃO DO RITO DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INSURGÊNCIA DO RÉU...
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Acórdão Nº 5014041-72.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0008465-28.1994.4.01.3400 (94.00008514-1). AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A., A UNIÃO FEDERAL E O BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (PLANO COLLOR I) INCIDENTES EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ADOÇÃO DO RITO DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INSURGÊNCIA DO RÉU...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0302303-47.2016.8.19.0001 (Criminal), 21-08-2019
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. IPTU. INEXIGILIDADE. INAPLICAÇÃO DA TESE 437 FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no RE701.620/RJ. SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA. RECURSO PARADIGMA QUE TRATA DA CESSÃO ONEROSA DE DIREITO DE USO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA POR UM ENTE FEDERADO A UMA EMPRESA PRIVADA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ESTRITAMENTE COMERCIAL. HIPÓTESE EM EXAME...
... propriedade do Município, próprio sujeito" ativo do imposto. Salientou ... que o caso sob an\xC3" ... sujeito passivo do imposto. 9. Deve-se ter em conta ainda o ... recente julgado (Agravo em Recurso Especial nº 1.526.133 – ... SP). 9 ... -
Sanções tributárias
... , de dar – genericamente prestações do sujeito passivo ‘Sp’); ... (ii) relação a que habilita o sujeito ativo" ‘Sa’ a exercitar seu direito subjetivo de aç\xC3" ... 192). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO ...
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Acórdão nº 50996046720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.00.08514-1/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. De acordo como entendimento desta Câmara, a Justiça Estadual é competente para processar o cumprimento individual de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº. 94.0008514-1 proposta por...
... Agravo de Instrumento Nº 5099604-67.2022.8.21.7000/RS ... da Justiça Estadual e do litisconsorte passivo necessário com a União e Bacen. Pede o ... LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO – Os emitentes do título assumiram ... ção de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo e negou ... provimento ao recurso especial, com a ... sem estar sujeito a publicidade injustificada e indesejada” e ... sujeitos ativo e passivo, do conteúdo, das formas de ... -
Regime não cumulativo
... ência, a base de cálculo, os sujeitos ativo e passivo, a alíquota, enfim, o regime de ... quantia em dinheiro recebida pelo sujeito passivo, mesmo sem repercussão patrimonial ... Aplicação de multa ... III - Agravo regimental improvido. 441 Portanto, a expressão ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000803-02.2020.8.19.0026 (Criminal), 12-04-2021
MATÉRIA DE SAÚDE PÚBLICA. EXTINÇÃO POR PERDA DE OBJETO. SUCUMBÊNCIA. PARTE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO. HONORÁRIOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA DEVIDOS PELO ESTADO. OVERRULING REALIZADO NO ÂMBITO DO STF. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. QUANTIA ARBITRADA. BENEFÍCIO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. CRITÉRIO DA EQUIDADE. FIXAÇÃO DA DA QUANTIA DE R$ 300,00. TAXA JUDICIÁRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ISENÇÃO LEGAL.
... Todavia, no julgamento ... do Agravo Regimental na Ação Rescisória 1937, o STF ... Especial do Estado do Rio de Janeiro, o sujeito ... ativo da relação tributário é o Estado do ... passivo tributário. Essa é a exegese do enunciado de ... -
Acórdãos nº 2216209-70.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
Agravo de Instrumento. Decisão que, em Ação Declaratória c.c. Repetição de Indébito, ao tempo em que deferiu a antecipação de tutela para determinar à Fazenda Estadual que exclua o TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o ora agravante, excluiu a CPFL do polo passivo da ação, por ilegitimidade, ponto contra o qual se insurge no presente recurso. Concessionária de serviços de energia...
... discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº ... agravante, excluiu a CPFL do polo passivo da ação, por ilegitimidade, ponto ... elétrica que não pode ser sujeito ativo de obrigação tributária, de ... -
Acordao N° 1232936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Art. 300 do código de processo civil. Ausência de demonstração dos requisitos legais. Tributário. Icms. Diferencial de alíquota. Difal. Previsão constitucional. Art. 155, § 2º, incisos vii e viii, cf/1988. Redação conferida pela ec 87/2015. Lei complementar. Desnecessidade. 1. Consoante o art. 300 do código de processo civil, a...
... 6ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0723445-73.2019.8.07.0000 ... para o tributo, tampouco alteração de sujeito" passivo ou ... ativo, mas apenas regra de reparti\xC3" ... -
Processo nº 0015939-88.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Fase de Cumprimento de Sentença. Decisão que Indeferiu O Pedido de Habilitação, Nos Autos, Da Herdeira Da Terceira Autora, No Lugar Do Espólio. Habilitação Pelo Espólio que Se Impõe Em Razão de a Certidão Informar que a Falecida Autora Deixou Bens. Requerimento de Anulação
... Vigésima Sexta Câmara Cível ... AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015939-88.2018.8.19.0000 ... processual para figurar no polo passivo e ... ativo, sendo representado por ... sujeito ... -
Acórdão Nº 5065947-38.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERIFICADA OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA PELO PROCEDIMENTO COMUM. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ANÁLISE NOS PRESENTES ACLARATÓRIOS.SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA QUE CONDENA AO PAGAMENTO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE DEVE SER PRECEDIDA PELA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPERIOSO...
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Dos crimes contra o patrimônio
... que exista furto não é suficiente que o sujeito queira usar e gozar da coisa por poucos ... do delito furto ocorre quando o sujeito ativo tira o objeto da esfera de posse e ... de posse e disponibilidade do sujeito passivo, ingressando na livre disponibilidade do autor, ... 4. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as ...
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Acórdão nº 51065271220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.00.08514-1/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. De acordo como entendimento desta Câmara, a Justiça Estadual é competente para processar o cumprimento individual de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº. 94.0008514-1 proposta por...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5106527-12.2022.8.21.7000/RS ... -
Extinção do crédito e da obrigação tributária
... extirpado: (i) pelo desaparecimento do sujeito ativo; (ii) pelo desaparecimento do sujeito ... do dever jurídico atribuído ao sujeito passivo. 354 ... 6.1 As causas extintivas previstas no ... As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... penas de caráter perpétuo ao sujeito passivo da relação processual ... Obs. 1.: ... Plenário, por maioria, negou provimento a agravo regimental interposto em face de decisão que ... , é o cúmulo do garantismo penal o sujeito ativo matar 50 pessoas e cumprir apenas 18 anos em ...
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Decisões Monocráticas nº 1853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... litisconsortes, o Estado de Goiás polo ativo , a Agência Nacional de Energia Elétrica ... (Eletrobras) estas últimas no polo passivo" ... Em razão de conflito federativo entre a Uni\xC3" ... ção de nova perícia, a União interpôs agravo, requerendo a sua reconsideração, por ... e decidido em face da situação do sujeito passivo a de lesado em sua esfera ...
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Direito tributário e processual tributário
... dizer inexistente a pretensão fiscal do sujeito" ativo, por inexistência de fonte legal da relaç\xC3"ão jurídica que obrigue o sujeito passivo, então não é possível renovar a cada ... Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - A jurisprudência do Supremo ...
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Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
... entendido como o direito conferido ao sujeito ativo de exigir o recolhimento do tributo, surge ... passivo – naquelas hipóteses em que a legislação ... TRIBUTÁRIO. IPVA. AGRAVO" REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LANÇAMENTO DE OF\xC3" ...
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Responsabilidade Tributária do Sócio Diretor: Lançamento, Execução Fiscal e Desconsideração da Personalidade Jurídica
... prontamente incluem no polo passivo da relação jurídico-tributária os sócios ... se realizada no mundo fenomênico por um sujeito, ensejará uma relação jurídica prescrita no ... da norma jurídica primária, o sujeito ativo desta relação, na qualidade de titular do ... 4. Agravo Interno não provido ... (AgInt na PET no ...