sujeito ativo e passivo agravo
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Contribuições e suas espécies
... assentam na obtenção pelo sujeito passivo de benefícios ou aumentos de valor dos ...ância de a lei tributária nomear sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu, atribuindo-lhe a .... 233. Agravo...
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Decisão Monocrática Nº 4029896-66.2018.8.24.0900 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-01-2019
Agravo de Instrumento n. 4029896-66.2018.8.24.0900, Itapema Agravante : Município de ItapemaAdvogado : Josmar Sottomaior de Oliveira Junior (OAB: 17042/SC)Agravada : Imobiliária Leopoldo Zarling S/ARelator: Desembargador Ricardo RoeslerVistos etc.O Município de Itapema interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da execução fiscal movida contra Imobiliária Leopoldo Zarling S/
... . . Agravo de Instrumento n. 4029896-66.2018.8.24.0900, ...ão, liminarmente, de efeito suspensivo ativo e, por fim, o provimento do recurso para reforma ... de pessoa jurídica de direito privado é sujeito passivo (na qualidade de responsável) pelos ... -
Acórdão Nº 0033490-89.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 18-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.000.8514-1. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. MARÇO DE 1990. 1. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. 2. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMANDAS DISTINTAS COM CAUSA DE PEDIR DIVERSA. 3. PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DO DEVER DE GUARDA DOS DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. 4. COMPROVANTES DE PAGAMENTO. ÔNUS DO AUTOR. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA NA CONTESTAÇÃO. INÉPCIA AFASTADA. 5
...15ª CÂMARA CÍVEL. Agravo de Instrumento n° 0033490-89.2023.8.16.0000, da ...PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. 6. CÓDIGO DE DEFESA ...determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim ... -
Direito Penal
...5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgInt ...ção ou restrição da liber-dade do sujeito, deve intervir minimamente na esfera de ..., tem sempre o Estado como sujeito passivo constante. E: incorreta, pois é princípio ... (exige uma qualidade especial do sujeito ativo, no caso, a gestante), instantâneo (é aquele em ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000801-85.2012.8.19.0002 (Cível), 28-04-2022
APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCELA MAGALHAES BRAGA E OUTROS Relator: Des Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello APELAÇÃO . EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO RECONHECENDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO. CREDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS REFERENTES AO EXERCÍCIO 2005. CONTRIBUINTE QUE NÃO PAGA NEM DECLARA O DÉBITO DE ICMS, CONTANDO-SE O PRAZO PARA LANÇAMENTO
...inclusão no polo passivo das sócias Marcela e Beatriz, índex 11. ... a decadência, que projeta a omissão do sujeito. ativo no exercício de constituir o crédito ...TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE ... -
Parte geral
...Quem tem personalidade é, então, sujeito de direito, qualificação que não se pode dar a ...ê o direito de resposta, proporcional ao agravo (art. 5º, V, da CF). . Em se tratando de morto .... 2.3.5.3. Legitimado ativo . De acordo com o art. 50 do CC, podem requerer .... 2.3.5.4. Legitimado passivo . De acordo com o art. 50 do CC, a ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
...O juiz é sujeito do processo e não parte 1 . Para muitos autores, ... da lide (individualizados os polos ativo e passivo da relação jurídica processual), ...IV – Agravo improvido.” AG. REG. NO RECXTRA 189.264-1 DF ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
.... ü PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... dispensa a comprovação do animus do sujeito processual. . A demora injustificada na ..., COM A INCLUSÃO POSTERIOR AO POLO PASSIVO DA DEMANDA DO ARREMATANTE DO IMÓVEL, EM HASTA ...ão tem legitimidade para prosseguir no polo ativo da ação de alimentos após a plena capacidade ...
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Acórdão Nº 0053161-98.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 29-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONVERTIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EXECUTADO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO VERIFICADA. PEDIDO CLARO E DETERMINADO. DOCUMENTOS INDICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O FEITO. ARTIGO 330 DO...
...Agravo de Instrumento n° 0053161-98.2023.8.16.0000 AI. ...SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. NECESSÁRIO. ARTIGO 275 DO CÓDIGO CIVIL. ...ção de fatos novos determinantes do sujeito ativo da. relação de direito material, assim ... -
Acordão da Quarta Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. FALÊNCIA. REPARAÇÃO. ATO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 DO CC/2002.1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, I e
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Legislação
... setor, por empreendimento e por classe de ativo, observados os requisitos técnicos aplicáveis; ... de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de ... Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo — ARE/709212, declarou a inconstitucionalidade ...ão, fusão e incorporação, o sujeito passivo será a empresa sucessora; . II — Cisão, com ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0199858-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do decisum impugnado e o provimento do Agravo de Instrumento interposto junto ao TRF da 4ª ... referida Associação para figurar no pólo ativo" da demanda, pois não restara demonstrada a exist\xC3"ência de relação de consumo entre o sujeito ativo (ente estatal) e o passivo (contribuinte), ...
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Ações constitucionais
... 951 . 2.9 Legitimidade passiva . O sujeito passivo do habeas corpus é quem pratica a ... do habeas data , caso em que caberá agravo interno para o próprio Tribunal em que se ... que: i) O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição ...
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Direito Tributário
... (D) É autorizado por lei atribuir a sujeito passivo da obrigação tributária a ... tributária (capacidade de ocupar o polo ativo da obrigação tributária). RB Gabarito: ... (E) agravo de instrumento, pela presença de fumus boni ...
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Alimentos
...ível a formação de um listisconsórcio passivo facultativo sucessivo. Aplica-se, pois, a regra ...AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Consoante disposto na ...édito continua ingressando indevidamente no ativo do alimentário, que se favorece do processo e da ... ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ... se estende, por óbvio, a qualquer sujeito" de direito que tenha vínculo de responsabilizaç\xC3"... todas as lides que tenham como sujeitos ativo e passivo as figuras jurídicas de empregado e ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... em sancionar uma segunda vez um mesmo sujeito por um mesmo fato. . 1. Existe uma proibição ... idem , sob o argumento de que o sujeito passivo já foi sancionado no âmbito administrativo; ...Agravo Regimental. Constitucional. Tributário. Multa. ...O titular da percepção, o sujeito ativo, pode ser particular ou pessoa política. No caso ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... “o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral .... Será sujeito passivo (chamado impetrado ou autoridade ... Será legitimado ativo do mandado de segurança individual o detentor do ...
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Acórdão nº 248191 de 2ª Turma, 25 de Octubre de 2002
CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA: MINISTÉRIO PÚBLICO: TRIBUTOS: LEGITIMIDADE. Lei 7.374/85, art. 1º, II, e art. 21, com a redação do art. 117 da Lei 8.078/90 (Código do Consumidor); Lei 8.625/93, art. 25 . C.F., artigos 127 e 129, III. I. - O Ministério Público não tem legitimidade para aforar ação civil pública para o fim de impugnar a cobrança de tributos ou para pleitear a sua restituição. É
...ÇÃO, DIREITO MERAMENTE INDIVIDUAL, SUJEITO PASSIVO. TRIBUTO. - POSSIBILIDADE, TUTELA, AÇÃO ... -
Tributação sobre a propriedade de bem imóvel. Algumas considerações sobre as regras-matrizes do IPTU e do ITR
...ção da pessoa titular do direito, do sujeito obrigado e, ainda, como, quando, onde e por que ...Para o ITR, será sujeito passivo a pessoa, física ou jurídica, que tenha ... critério pessoal : sujeito ativo: União; sujeito passivo : quem for ...57/66. . - Agravo regimental improvido. (AGRG no AG 498.512-RS, 2ª ...
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Direito Processual Civil
... ser citada, pois existe litisconsórcio passivo necessário entre os cônjuges em ação que ... com a presença de 150 autores no polo ativo, a parte ré, regularmente citada, peticiona nos ...á: (A) requerer a alteração do sujeito passivo, indicando Cláudio como réu. . (B) ...agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, I); C: ...
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Magistratura TJAL 2019
... da parte ao contraditório amplo, não sujeito à preclusão. . (E) não é possível, tendo ... o prazo ordinário para inter-posição de agravo contra a decisão do Juiz da execução penal, .... (B) não admite o litisconsórcio ativo", sendo o litisconsórcio passivo causa de extinç\xC3"...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
...árias para o desempenho do papel de sujeito enunciador “s”, que deve adotar determinado ... jurídica cuja matéria vincula um sujeito ativo a um sujeito passivo. . 2.6 A repartição das ...Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº ...
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Cúmulo de multa isolada e multa de ofício. Estudo sobre as estruturas normativas e impossibilidade de cúmulo das multas isolada e de ofício, previstas na lei n. 9.430/96
...sujeito puro, despojado de atitudes axiológicas, como se ... faça as vezes, na condição de sujeito ativo, e uma pessoa física ou jurídica, particular ou pública, como sujeito passivo, de tal sorte que o primeiro ficará investido do ... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL – TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão nº 2006.01.00.045345-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 19 de Junio de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526, CPC. CUMPRIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DA AGRAVANTE PARA RECORRER DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, DE SEUS CO-RESPONSÁVEIS. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO. 1. Atendido o disposto no art. 526, do CPC, não se justiça o não
...ão, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. ...-7, determinou a regularização do pólo passivo daquele feito, para que fossem incluídos na lide ... prazo prescricional, período no qual o sujeito ativo, se não satisfeita a obrigação ...