sujeito ativo e passivo agravo
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... possa ser objeto de recurso por parte do sujeito" passivou ou de revisão por parte da Administraç\xC3" ... com a regular notificação do sujeito passivo ou com a homologação nos termos do lançamento ... da norma individual e concreta, o sujeito ativo pode buscar a satisfação do seu crédito por ... Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 907.938/SP , ...
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Exercícios prácticos
... Era necessário, portanto, que o sujeito ativo, antes de acessar o conteúdo do ... No mesmo sentido: ... AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO ... pessoa (crime comum); como sujeito passivo , a sociedade; o elemento subjetivo é ...
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Relatório e Voto com número 5161256-18.2019.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 17-03-2023
... relação de locação, o sujeito ativo da ação de despejo ... identifica-se com ... “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE ... segurança jurídica aos polos ativo e passivo da ... demanda, tal como admitido pelo Juízo ...
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Acórdão nº 2008/0112632-3 de T5 - QUINTA TURMA
... diz respeito à condição do agente (sujeito ativo da infração), o segundo refere-se à ição da vítima (sujeito passivo da infração) ... 3. Agravo regimental ...
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Acordao N° 1324003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Agravo de instrumento. Cédula de crédito rural. Liquidação individual de sentença. Impugnação. Possibilidade de litisconsórcio ativo. Litisconsórcio passivo facultativo. Competência. Suspensão do curso do processo. Re nº 1. 101. 937. Repercussão geral. Tema nº 1075. Requisitos. 1. Na presente hipótese a sociedade financeira devedora pretende obter a reforma da decisão que, em síntese, rejeitou a...
... 3ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0740257-59.2020.8.07.0000 ... POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO ... ATIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO ... sujeito interessado na extinção da obrigação ... 3 ... -
Da advocacia
... Agravo regimental não conhecido." (STF, Pet 762 AgR, ... power", pelo Estado brasileiro, está sujeito à observância das limitações jurídicas ... INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO PÓLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILI-DADE SUBSIDIÁRIA E ... dois ou mais credores, incluídos no polo ativo da mesma execução, possam receber seus ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... sujeito passivo efetua a dedução subtraindo do montante ... 312 É o caso, por exemplo, das vendas de ativo imobilizado das indústrias, que fogem à ... , DJe 25.10.2011, confirmada em sede de Agravo Regimental (STF, Primeira Turma, RE-AgR nº ...
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Acórdãos nº 2212891-45.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
... e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº ... QUE NÃO ALTERA O POLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, CUJO O ATIVO É A FAZENDA MUNICIPAL. PACTO CUJOS ... , se lançado o tributo tendo como sujeito passivo qualquer dos contratantes, ...
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Processo nº 0175628-49.2010.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
... Janeiro, por ser o sujeito ativo da relação ... passivo. Precedentes: REsp 1299303/SC, Rel. ... TRIBUTÁRIO. ... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ...
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Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... Por corolário, JULGO PREJUDICADOS o Agravo Regimental ... interposto nestes autos (eDoc ... - para que o sujeito passivo recupere a liberdade, sem que esse ... QUE DEMONSTROU POSSUIR CONHECIMENTO, ATIVO E ... PASSIVO, DA LÍNGUA PORTUGUESA – ...
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Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
... ) requerimento expresso e fundamentado do sujeito passivo ... Os critérios da norma que ... 150, § 4º do CTN ... 7. Agravo regimental não provido. 146 A jurisprudência do ... Portanto, é do sujeito ativo o dever de produzir provas para demonstrar a ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0245600-06.2001.5.07.0002), 2015-11-24
... passivo da presente execução, bem como que seja ... AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. AGRAVO ... PROVIDO. Remanescendo evidenciado que os ... ócios retirantes assumiram integralmente o ativo e o ... passivo, sendo, assim, sujeito passivo da ...
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O Crédito Tributário
... um direito subjetivo de crédito para o sujeito ativo e uma dívida para o sujeito passivo. O ... autoridade administrativa” ; TJSP: “AGRAVO ...
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Livro II - Do processo de execução
... tiver por objeto obrigação de que seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao ... 778, §§1º e 2º), podem ocupar o polo ativo da execução (figurarem como exequente): I - o ... Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Redirecionamento de ...
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A regra-matriz de incidência tributária e o seu critério temporal
... a relação jurídica entre Fisco e o sujeito" passivo a respeito do dever de cumprir uma presta\xC3" ... , tendo em vista que somente nesta o sujeito ativo estará habilitado a recorrer ao Estado Juiz ... AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... O juiz é sujeito do processo e não parte 1 ... Para muitos ... da lide (individualizados os polos ativo e passivo da relação jurídica processual), ... IV - Agravo improvido." AG. REG. NO RECXTRA 189.264-1 DF - ...
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Acordão da , 09-11-2022
TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO REFERENTE AO SALÃRIO-EDUCAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE.ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DOS ERESP 1.619.954/SC. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO...
... PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO ... I. Agravo interno aviado ... figurar no polo passivo, juntamente com a União. Idêntica conclusão ... relevante para a definição do sujeito passivo desta ação declaratória de ... Simon Caureo sustenta que sujeito ativo da ... REsp 1938071 Petição : 559044/2021 ... -
Acórdão Nº 0046620-83.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 01-11-2022
... Classe Processual : Agravo de Instrumento ... Agravante(s) : Banco do Brasil ... LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO ... CONFIGURAÇÃO. PRÉVIA ... determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... dizer, sua materialidade possível, o sujeito passivo possível, sua base de cálculo possível ... , apesar de clarividente, que o sujeito ativo da relação tributária do IRPF no agronegócio ... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA DE ...
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Decisão Monocrática Nº 4029896-66.2018.8.24.0900 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-01-2019
... ... Agravo de Instrumento n. 4029896-66.2018.8.24.0900, ... ão, liminarmente, de efeito suspensivo ativo e, por fim, o provimento do recurso para reforma ... de pessoa jurídica de direito privado é sujeito passivo (na qualidade de responsável) pelos ...
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Acórdão Nº 0033490-89.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 18-09-2023
... 15ª CÂMARA CÍVEL ... Agravo de Instrumento n° 0033490-89.2023.8.16.0000, da ... 5. LITISCONSÓRCIO ... PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. 6. CÓDIGO DE DEFESA ... determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... O juiz é sujeito do processo e não parte 1 ... Para muitos ... da lide (individualizados os polos ativo e passivo da relação jurídica processual), ... Agravo improvido.” AG. REG. NO RECXTRA 189.264-1 DF ...
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Parte geral
... Quem tem personalidade é, então, sujeito de direito, qualificação que não se pode dar a ... ê o direito de resposta, proporcional ao agravo (art. 5º, V, da CF) ... Em se tratando de ... 2.3.5.3. Legitimado ativo ... De acordo com o art. 50 do CC, podem ... 2.3.5.4. Legitimado passivo ... De acordo com o art. 50 do CC, a ...
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Ocorrências tangíveis no direito tributário e processo de verificação de sentido da relação jurídica tributária
... a seguinte questão: contribuinte X, sujeito passivo da Relação Jurídica Tributária, que ... ativo, tem o direito subjetivo de exigir de outra, ... Superior Tribunal de Justiça, Relator do Agravo Ministro Humberto Martins, no Agravo Regimental ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000801-85.2012.8.19.0002 (Cível), 28-04-2022
APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCELA MAGALHAES BRAGA E OUTROS Relator: Des Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello APELAÇÃO . EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO RECONHECENDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO. CREDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS REFERENTES AO EXERCÍCIO 2005. CONTRIBUINTE QUE NÃO PAGA NEM DECLARA O DÉBITO DE ICMS, CONTANDO-SE O PRAZO PARA LANÇAMENTO
... inclusão no polo passivo das sócias Marcela e Beatriz, índex 11 ... a decadência, que projeta a omissão do sujeito ... ativo no exercício de constituir o crédito ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO ... RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ...