sujeito ativo e passivo agravo
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... dispensa a comprovação do animus do sujeito" processual ... A demora injustificada na alega\xC3" ... , COM A INCLUSÃO POSTERIOR AO POLO PASSIVO DA DEMANDA DO ARREMATANTE DO IMÓVEL, EM HASTA ... ão tem legitimidade para prosseguir no polo ativo da ação de alimentos após a plena capacidade ...
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Estelionato (Art. 171)
... O delito consiste no fato de o sujeito ativo obter, para si ou para outrem, vantagem ... 6. Sujeito passivo das várias modalidades de estelionato ... 6.1 ... 3. Agravo regimental improvido. (AgInt no AREsp 738.842/DF, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030981-12.2020.8.19.0000 (Criminal), 27-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 153 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE ICMS, COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL N.º 3.266/1999. RECURSO DO ESTADO RÉU A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REVOGAR A TUTELA. Trata-se, na origem, de ação declaratória de imunidade tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS
... Agravo de Instrumento nº 0030981-12.2020.8.19.0000 (V) ... Estado do Rio de Janeiro, sujeito ativo; pela ... concessionária de serviço ico, sujeito passivo ... (contribuinte de direito); e pela Igreja ... -
Acórdão nº 51183066120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5118306-61.2022.8.21.7000/RS ... de litisconsócio necessário no polo passivo nas liquidações e cumprimentos individuais de ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020836-23.2022.8.19.0000 (Cível), 09-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE ICMS, COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL N.º 3.266/1999. RECURSO DO ESTADO RÉU A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REVOGAR A TUTELA. Conforme leciona Claudio Carneiro: "Os tributos que admitem a repercussão tributária (em regra, os indiretos), ou seja, que permitem o repasse do encargo financeiro do...
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020836-23.2022.8.19.0000 ... pelo Estado do Rio de Janeiro, sujeito ativo; pela ... concessionária de serviço ico, sujeito passivo ... (contribuinte de direito); e pela Igreja ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000379-11.2017.8.19.0043 (Criminal), 03-08-2020
MATÉRIA DE SAÚDE PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. SOLIDARIEDADE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CABIMENTO. JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.657.156/RJ QUE AFETA SOMENTE OS FEITOS AJUIZADOS APÓS O SEU JULGAMENTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESNECESSIDADE DE O LAUDO SER DE MÉDICO DA REDE PÚBLICA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO MÉDICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS...
... Todavia, no julgamento ... do Agravo Regimental na Ação Rescisória 1937, o STF ... de Janeiro, o sujeito ativo da relação tributário é o ... Estado do ... igualmente, no polo passivo tributário. Essa é a exegese ... do enunciado ... -
Direito Penal
... resultado, de forma que o agente ficará sujeito a uma medida socioeducativa, isto é, não ... , que, em face da qualidade do sujeito passivo do delito (presidente da República), opera-se de ... , além disso, a nacionalidade do sujeito ativo" ... Gabarito “C” (OAB/Exame Unificado \xE2" ... Precedentes. IV. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no REsp ...
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Acórdão Nº 0050390-84.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 01-11-2022
... Autos nº. 0050390-84.2022.8.16.0000 ... Agravo de Instrumento n° 0050390-84.2022.8.16.0000 ... MARÇO DE 1990. 1 ... LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA ... CHAMAMENTO AO ... ção de fatos novos determinantes do sujeito ativo da ... relação de direito material, assim ...
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Acórdão nº 50915493020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 31-08-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5091549-30.2022.8.21.7000/RS ... Defende a existência de litisconsórcio passivo necessário com a União e o Bacen. Contesta a ... ção de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... em sancionar uma segunda vez um mesmo sujeito por um mesmo fato ... 1. Existe uma ... idem , sob o argumento de que o sujeito passivo já foi sancionado no âmbito administrativo; ... Agravo Regimental. Constitucional. Tributário. Multa ... O titular da percepção, o sujeito ativo, pode ser particular ou pessoa política. No caso ...
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Contestação
... de 2015, que, no caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, o ... ção é a comunicação que se faz ao sujeito passivo da relação processual, de que em face ... for parcial, o recurso cabível é o Agravo de Instrumento (art. 354, parágrafo único do ... Na de n. 023.01.058410-5, figuram no polo ativo F. C. S. e C. A. L. (fl. 48) e na presente, ...
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Contribuição social para o PIS/PASEP
... sobre a depreciação de todos os bens do ativo imobilizadoǡ independentemente do ano de ... ǤͺͷȀMG e pelo STJ por meio do AgRg no Agravo" em Recurso Especial n͑ ͷͻ͵Ǥ\u0378ʹ\u0379ȀRN ȋʹͲ\xCD" ... decorrentes de avaliação de ativo e passivo com base no valor justoǢ ... Ȉ Receitas de ... Ȃ é aquele ϐixado contratualmenteǡ sujeito ou não a reajustamentoǡ para execução ...
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Decisão Monocrática Nº 4011612-91.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 21-06-2019
... ... Agravo" de Instrumento n. 4011612-91.2018.8.24.0000 de S\xC3" ... Registro de Entradas do ICMS/SC pelo sujeito passivo da relação jurídica tributária e não sobre bens do ativo" imobilizado e materiais de uso e consumo ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 4032070-95.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-11-2019
... ... Agravo de Instrumento n. 4032070-95.2019.8.24.0000, ... Quer efeito suspensivo ativo para que se suspenda o curso da demanda ... o título executivo deveria trazer como sujeito passivo a entidade sucessora (a agravante) ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... O juiz é sujeito do processo e não parte 1 ... Para muitos ... da lide (individualizados os polos ativo e passivo da relação jurídica processual), ... Agravo improvido.” AG. REG. NO RECXTRA 189.264-1 DF ...
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Causas extintivas do crédito tributário
... Tributário Nacional em que o débito do sujeito passivo deixa de existir. Trata-se de atos ou ... -se à homologação posterior pelo sujeito ativo", e considerando que a homologação quase sempre \xC3" ... STJ: “ Versam os autos, originariamente, agravo de instrumento interposto contra decisão deferiu ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... Relator do Agravo Regimental contra decisão monocrática que não ... socie-dade que figure como litisconsorte passivo em ação de execução, e sim ao cotista com ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONTRATO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO – ABERTURA DE ... expropriação dos bens que compõem o seu ativo fatal-mente provocará prejuízos que colocarão ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... ão descaracteriza a exação o fato de o sujeito passivo não se ... beneficiar diretamente da ... e contra essa decisão não foi interposto agravo de ... instrumento (fl. 551v.) ... Sustenta a ... ativo da exação (empresas urbanas e algumas ... -
Alimentos
... ível a formação de um listisconsórcio passivo facultativo sucessivo. Aplica-se, pois, a regra ... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Consoante disposto na ... édito continua ingressando indevidamente no ativo do alimentário, que se favorece do processo e da ... ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá ...
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Acórdão nº 382298 de 2ª Turma, 28 de Mayo de 2004
Agravo regimental em Agravo de Instrumento. Recurso Extraordinário. Ação Rescisória. 3. Ilegitimidade ativa de associação de defesa do consumidor para propor Ação Civil Pública na defesa de direitos individuais homogêneos. Matéria devidamente prequestionada. Questão relativa às condições da ação não pode ser conhecida de ofício. 4. Empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis....
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Acórdão Nº 0048887-28.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 01-11-2022
... Autos nº. 0048887-28.2022.8.16.0000 ... Agravo de Instrumento n° 0048887-28.2022.8.16.0000 ... 1 ... LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E INCOMPETÊNCIA ... PRECLUSÃO ... ção de fatos novos determinantes do sujeito ativo da ... relação de direito material, assim ...
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A legitimidade ativa na ação de repetição de indébito tributário
... ” à (i) prova da assunção, pelo sujeito passivo, do encargo financeiro ou (ii) à prova ... -dante e demandado de um lado, e os sujeitos ativo e passivo da relação jurídica de direito ... Confira-se: “Agravo Regimental no Agravo Em Recurso Especial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 3. Inexistente no pólo passivo ou como investigados autoridades com foro ... de lavagem consumado em Londrina/PR, sujeito, portanto, à jurisdição desta Vara, tendo o ... , colaciona-se julgado recente do STF: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL ... PT, e ele tinha, ele tinha, eu diria que um ativo político diferenciado com esse partido. Juiz ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , em que se instaura a subjetividade do sujeito com a objetividade do objeto ... A ... no Recurso Extraordinário com Agravo 639.337 São Paulo, 2ª turma, em 23 de agosto de ... status subjectionis (status passivo) ... O indivíduo está em posição de ... status ativo O indivíduo possui competência para influir ...