sujeito de direito fornecedor
-
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... físico, químico ou físico-químico, fornecedor" de um ou mais nutrientes de plantas; ... \xC2" ... Art. 16. Não estará sujeito ao registro o material secundário obtido em ... Abastecimento, observado o exercício do direito de defesa ... Art. 95. As ...
-
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... devem trazer a identificação do seu fornecedor no respectivo espaço de exposição ... Art ... expressão: “produto orgânico não sujeito à certificação nos termos da Lei no 10.831, de ... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que produzam, transportem, ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... Assunto : Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... sem estar sujeito a publicidade injustificada e indesejada” e ... mais o indivíduo deixa nas mãos do fornecedor do serviço ... uma cota relevante de ... -
Direito tributário
... licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não esta sujeito ao imposto de renda. Data: 09/05/1995 ... O imposto sobre renda e ... tem aplicação independentemente do fato de estar ou não o fornecedor direto do exportador sujeito ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS. 39 Em ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... ção do Produto / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : PABLO NERUDA RODRIGUES ... -
Acórdão nº 1.0056.13.020252-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - ENTREGA DE MERCADORIA DIVERSA DA CONTRATADA - EFETIVA UTILIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR. O pagamento do preparo recursal é ato incompatível com a pretensão ao benefício da gratuidade de justiça. "A...
... , poder, em nova ao, pleitear seu eventual direito, evitando-se o enriquecimento ilcito deste ... em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado ... -
Acórdão nº 1.0056.13.020252-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - ENTREGA DE MERCADORIA DIVERSA DA CONTRATADA - EFETIVA UTILIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR. O pagamento do preparo recursal é ato incompatível com a pretensão ao benefício da gratuidade de justiça. "A...
... , poder, em nova ao, pleitear seu eventual direito, evitando-se o enriquecimento ilcito deste ... em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068225820214050000), 21-09-2021
PJE 0806822-58.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por DENISE FERREIRA em face de decisão que, em sede de ação mandamental,...
... cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao ... civil por um comportamento ilícito do fornecedor, notadamente porque não será hipótese de ... renda, e sim um acréscimo patrimonial sujeito à tributação a que alude o art. 43 do CTN ... -
Arbitragem e mediação no direito coletivo
... 1. Autotutela ... A autotutela ocorre quando o próprio sujeito busca afirmar, unilateralmente, seu interesse, impondo-o (e impondo-se) ... pela presença de sua vulnerabilidade perante o produtor ou fornecedor, no Direito Individual do Trabalho está comprovado que o sujeito ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... concedidos a pessoas jurídicas de direito" público será exigida garantia real ou vinculaç\xC3" ... -se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão-de-obra, independente da ... § 1º deste artigo, o infrator estará sujeito à multa por trabalhador prejudicado, na forma do ...
-
Acordão da Terceira Turma, 15-03-2022
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º, 6º E 8º DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CREDIT SCORING. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EXECUÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO FLUIDA (FLUID RECOVERY). ART. 1
-
LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... ência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por ... 000 (dez mil) toneladas por produtor fornecedor independente em toda a safra 2011/2012; e ... III ... § 4º O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso na ...
-
ARTS. 1º AO 10
... Professor Adjunto da Faculdade de Direito" e Professor Permanente do Programa de Pós-Gradua\xC3" ... éritas, que não reconheciam o menor como sujeito de direito nem outorgavam observância de ... nas relações jurídicas frente a fornecedor, empresário ou comerciante, bem como da isonomia ...
-
ARTS. 1º AO 10
... Professor Adjunto da Faculdade de Direito" e Professor Permanente do Programa de Pós-Gradua\xC3" ... éritas, que não reconheciam o menor como sujeito de direito nem outorgavam observância de ... nas relações jurídicas frente a fornecedor, empresário ou comerciante, bem como da isonomia ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008408620214058302), 31-08-2021
PJE 0800840-86.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ICMS-ST. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, nos autos de ação mandamental, contra sentença que concedeu a segurança para assegurar às impetrantes o direito de não recolherem contribuição para o PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS-ST nas operações em...
... ça para assegurar às impetrantes o direito de não recolherem contribuição para o PIS e da ... ão de saída de mercadoria ou de serviço sujeito à substituição tributária, aufere receita ... os valores de ICMS-ST recebidos pelo fornecedor/industrial/fabricante, essas quantias não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001230520204058401), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800123-05.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J PATRICIO METAIS COMERCIO LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo...
... , objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito julgado da respectiva ... : distribuidor/atacadista/varejista) teria direito de excluir tais valores do faturamento, já que ... Assim, o importador/fabricante/fornecedor recolhe o próprio ICMS devido sobre a operação ... -
Acórdão nº 1.0236.14.005048-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CESSÃO DE CRÉDITO - BANCO CEDENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENTE - FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - MERO DISSABOR - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. - Diz-s
... , pelo menos aparentemente, titular do direito subjetivo tutelado. No polo passivo diz-se ... Assim, deve o sujeito ativo demonstrar ser titular do direito que ... 14 do CDC:Art. 14. O fornecedor de servios responde, independentemente da ... -
Acórdão nº 1.0236.14.005048-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CESSÃO DE CRÉDITO - BANCO CEDENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENTE - FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - MERO DISSABOR - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. - Diz-s
... , pelo menos aparentemente, titular do direito subjetivo tutelado. No polo passivo diz-se ... Assim, deve o sujeito ativo demonstrar ser titular do direito que ... 14 do CDC:Art. 14. O fornecedor de servios responde, independentemente da ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços, ressalvado o disposto ... de poder de polícia sobre a atividade do sujeito passivo ... § 2º A concessão ou ampliação ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08044612520204058400), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0804461-25.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SANTOS E SANTOS LTDA ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... e/ou execução fiscal; b) reconhecer o direito da Empresa autora (contribuinte substituído) à ... , objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito julgado da respectiva ... Assim, o importador/fabricante/fornecedor recolhe o próprio ICMS devido sobre a operação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093373220204058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0809337-32.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA e outros ADVOGADO: Rafael Gomes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COVID-19. RESPIRADORES...
... e eficiência, assim como garantir o direito fundamental de acesso à saúde. Contudo, ... sujeito à fiscalização do TCU. Alega ainda, que o ... fornecedor, bem como a seguinte documentação técnica ... -
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... Não há como imaginar a eficácia de um direito dissociado de sua realidade e nem faz mais ... a partir da observância de um único sujeito – não há como falar de vulnerabilidades, sem ... informar e esclarecer? De que modo o fornecedor desincumbe-se deste que por vezes é ônus de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026524320214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0802652-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEIRAO DA CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADO: Erick Macedo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA...
... apto a fazer perecer ou prejudicar o direito" afirmado pela parte) enquanto aguarda a tramitaç\xC3" ... de material de construção em geral, é sujeito passivo das obrigações tributárias ... Assim, o importador/fabricante/fornecedor recolhe o próprio ICMS devido sobre a operação ... -
Acórdão nº 1.0183.11.017064-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FORNECIMENTO DE CONCRETO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - ÔNUS DA PROVA - PROVAS MÍNIMAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - PRESENÇA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SEM DEFEITOS - ART. 14, § 3º, DO CDC - PROCEDÊNCIA...
... 306/309v proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Conselheiro Lafaiete ... no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2 e 3, do ... SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA ...