sujeito de direito fornecedor
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... em construção, ainda debatido por doutrinadores e juízes e sujeito à evolução da tecnologia e dos novos desaios por ela apresentados ... sobre a possibilida-de de enquadramento do motor de busca como fornecedor de conteúdos para os ins da norma protetiva de dados, de modo a poder ... -
Direito processual civil
... um funcionamento em condições de excelência tanto para o fornecedor/produtor como principalmente para o consumidor/usuário. 10 A Agência ... interesse do vencedor, seja pelo simples fato de que o vencido é sujeito de um interesse oposto àquele do vencedor. O que é necessário, em todo ...
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Licitações
... ou de segurança de seus edifícios, o fornecedor de medicamentos e alimentos para merenda escolar, ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 175 ... EBOOK MANUAL ... e menos dependente de um único sujeito. Isso restringe seu poder de realizar ou esconder ...
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Acórdão Nº 5000479-62.2019.8.24.0012 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-06-2021
... e não esclareceu a qual imputação - alínea - estava sendo sujeito", cerceando seu direito de defesa. Além disso, aduziu que a notificação \xC3" ... previstas em lei; que "a constatação de falta de pagamento ao fornecedor ou a não comprovação desse pagamento, não é prova hábil o suficiente ...
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Acórdão nº 1.0701.13.013485-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - AQUISIÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO POR OUTRO FORNECEDOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE...
... de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, bem como atendidas as condies ... a abusividade de clusula de contrato sujeito incidncia do CDC, o Superior Tribunal de Justia ... -
Acórdão nº 50002211420148210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-07-2022
... extremamente aberto para a figura do fornecedor. A definição legal de fornecedor está prevista ... serviço, ao consumidor é conferido o direito de intentar medidas contra qualquer um dos que ... qual dos fornecedores solidários será sujeito passivo da relação consumerista cabe aos ...
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Do Direito de Ação
... um vínculo de direito idêntico a uma obrigação, da qual é sujeito activo o titular da relação de direito, e sujeito passivo, o seu ... Capítulo 5 • Do DIREIto DE aÇÃo ... se impor ao fornecedor de bens ou serviços o cumprimento de obrigação de reparar os danos ...
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Processo nº 0081835-46.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
... DIREITO" DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL\xC2" ... ou omissiva) ilícita do sujeito a quem se imputa ... portanto, ônus do fornecedor ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000021-82.2021.8.19.0212 (Cível), 16-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000021-82.2021.8.19.0212 Recorrente: SUELEN JESUS DOS REIS - autora Recorrido: ESPAÇO LASER - ré Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIÃO OCEÂNICA - NITERÓI - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acordao N° 1343881 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de compra e venda de veículo. Vício de qualidade. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Vício não sanado no prazo legal. Resolução contratual. Restituição de valores. Reparação de danos materiais. Cabimento. Danos morais. Não configuração. 1. Nos termos do art. 18 do cdc, os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... DE ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ... FORNECEDOR. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. RESOLUÇÃO ... CDC, todo produto, novo ou usado, está sujeito à garantia legal de ... adequação, com prazo ... -
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... direito do trabalho é o conceito de subordinação ... a obrigação de trabalhar para outro sujeito de direito, que a remunera (18) ... Uma ... do empreendedor, ou, seja como for, do fornecedor do trabalho (21) ... No pensamento de Giuseppi ...
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O contrato de consumo
... ao menos uma promessa, e reconhecido pelo direito como jurídica ou judicialmente exigível. Esta ... Em outras palavras, mesmo que um fornecedor ou empregador disponha de cláusulas ou ... ao reconhecer a vulnerabilidade de um sujeito contratante, como, por exemplo, aquela do ...
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Direito do Consumidor
... aceita a análise da compensação de culpas entre consumidor e fornecedor para medir o valor da indenização. C: Correta. A inversão do ônus da ... (A) tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial não está sujeito a caducidade ... (B) a contagem do prazo decadencial inicia-se sempre ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034039-75.2020.8.19.0209 (Cível), 28-04-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER JUDICIÁRIO - CONSELHO RECURSAL - TERCEIRA TURMA CÍVEL - Processo: 0034039-75.2020.8.19.0209- Recorrente: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA - Recorridos: ANTÔNIO DE FREITAS TRISTÃO e MARCEL DE SOUZA TRISTÃO - VOTO: 1 - O recurso deve ser conhecido e provido, uma vez que a douta Sentença impugnada não deu a melhor solução ao conflito de interesses; 2 - Ainda que de...
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Publicidade ilícita e sociedade digital: delineamentos da responsabilidade civil do digital influencer
... Doutor e Mestre em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica ... intrínseco que caracteriza o próprio sujeito em sociedade. 22 ... Na sociedade de ... mensagem neutra ou não proveniente do fornecedor do produto sobre o qual discorre e, por isso, ...
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A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... direta ou indireta de fomentar a atividade econômica do fornecedor no mercado de consumo, submete-se à incidência, em comum, do CDC ... ça que atenda a requisitos mínimos definidos na legislação, sujeito a avaliação sobre sua efetividade (art. 50). 35 2.2 A disciplina ...
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Acordao N° 1253294 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Administrativo. Processo civil. Preliminar de não conhecimento. Princípio da dialeticidade. Rejeição. Ilegitimidade passiva. Parecerista. Rejeição. Ação civil de improbidade administrativa. Apelação cível. Remessa necessária. Inexigibilidade de licitação. Art. 10, inciso iii, da lei 8. 429/1992. Elementos objetivo e subjetivo. Dano presumido. Desconsideração da personalidade jurídica....
... apresentar os fundamentos de fato e de direito, o ... recorrente não fica impedido de reiterar ... ável pelo ato de improbidade está sujeito, independentemente das sanções penais, civis e ... escolha do fornecedor ou executante; III - justificativa do preço; IV ... -
Acordao N° 1393386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Apelação cível. Direito do consumidor. Embargos à execução. Título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Seguro prestamista. Ilegalidade. Sentença mantida. 1. O caso em apreço está sujeito as normas consumeristas, uma vez que o apelante e o apelado se enquadram, respectivamente, no conceito de consumidor e fornecedor, nos moldes dos arts. 2º e 3º do código de defesa do consumidor. A esse...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO ... sujeito as normas consumeristas, uma vez que o Apelante e ... , no conceito de consumidor e fornecedor, nos moldes dos arts. 2º e 3º do ... Código de ... -
A proteção do consumidor na constituição federal de 1988: análise da vulnerabilidade e da hipervulnerabilidade do consumidor
Este trabalho visa à análise, em um primeiro momento, da vulnerabilidade do consumidor como princípio orientador do CDC. Em segundo lugar, há um estudo, sob o ponto de vista constitucional, acerca de algumas pessoas que receberam do constituinte proteção especial em razão de sua hipervulnerabilidade. São as pessoas com deficiência, os idosos, as crianças e os adolescentes. Palavras-chave:...
... Mackenzie (1991) e mestrado em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade ... satisfeito com um determinado fornecedor, ele procuraria outro. Assim, ele era o rei no ... reconhece a vulnerabilidade desse sujeito que adquire produto ou serviço como ... -
Processo nº 0255672-80.2009.8.19.0004 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2017
... Data da sentença: 18/10/2016 ... DIREITO ... , a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços ... ou omissiva) ilícita do sujeito a quem se imputa res- ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001361-64.2021.8.19.0211 (Fazendária), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0001361-64.2021.8.19.0211 Recorrente - BANCO BRADESCARD S/A - réu Recorrido - ELISANGELA GONÇALVES PINHEIRO - autora Origem: 25º Juizado Especial Cível da Regional Pavuna - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
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A Definição de Venda Casada Segundo a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
A prática abusiva é exercício de uma atividade empresarial pelo forne cedor de maneira ilícita, por fugir aos padrões regulares do exercício do comércio Não são todas as vendas de mais um pro duto ou serviço conjuntamente que se manifestam abusivas, a abusividade decorre sempre da im posição ou do condicionamento na aquisição de produtos ou serviços à aquisição de outro produto ou ser viço que...
... fornecedor é um ato ilícito, e, assim, nulo de pleno ... administrativo, o fornecedor estará sujeito à aplicação das sanções pre-vistas no art ... ê-lo pelo preço normal’ (in Curso de Direito do Consumidor , Editora Saraiva, 3. edição, ... -
Acórdãos nº 1003279-61.2014.8.26.0462 de 1ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
... por prepostos ou representantes autônomos do fornecedor" Devida não só a pretendida extinção da aven\xC3" ... bom nome e conceito social Pessoa jurídica pode ser sujeito de dano moral Inteligência da Súmula 227 do STJ ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800074-34.2022.8.19.0070 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800074-34.2022.8.19.0070 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. Recorrido (autor): LADIR CARLOS MATTA Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - São Francisco do Itabapoana - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
... Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000667-58.2020.8.19.0073 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000667-58.2020.8.19.0073 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - ré Recorrida: MARLENE VELAS QUE DE FREITAS ANDRADE - autora Origem: Juizado Especial Ajunto Cível da Comarca de Guapimirim Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... Irregularidade / Responsabilidade do Fornecedor / ... : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ... autora inequívoco direito de ação, haja vista não estar o exercício ...