sujeito de direito fornecedor
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036605520214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0803660-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OLIVEIRA COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS ELETRICOS E DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Douglifan Queiroz Oliveira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA TRIBUTÁRIO.
... : distribuidor/atacadista/varejista) teria direito de excluir tais valores do faturamento, já que ... de material de construção em geral, é sujeito passivo das obrigações tributárias ... Assim, o importador/fabricante/fornecedor recolhe o próprio ICMS devido sobre a operação ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 1.1 OS DESAFIOS IMPOSTOS AO DIREITO PELA DIFUSÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA ... ao dever de informar por parte do fornecedor e, principalmente à privacidade dos usuários, ... coletiva, que fragiliza ou enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de ...
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Acórdão nº 1.0210.19.001236-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - LEGITIMIDADE PASSIVA - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL, A RESULTAR EM ATRASO RELEVANTE NA VIAGEM - INCLUSÃO DE TRECHO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA DIVERSA DAQUELA CONTRATADA PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 1.0210.19.001236-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - LEGITIMIDADE PASSIVA - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL, A RESULTAR EM ATRASO RELEVANTE NA VIAGEM - INCLUSÃO DE TRECHO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA DIVERSA DAQUELA CONTRATADA PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 1.0000.20.448893-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA - DÍVIDA EXISTENTE - RÉPLICA - IMPUGNAÇÃO NÃO ESPECIFICADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I - O réu poderá alegar em sede de contestação sua ilegitimidade passiva,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08208756220194058100), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0820875-62.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DJALMA PEIXOTO FILHO ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares ADVOGADO: Laerte Meyer De Castro Alves ADVOGADO: Adriano Silva Huland ADVOGADO: Raul Amaral Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... do tratamento do câncer, ressalvado o direito de proceder à apuração dos fatos indigitados ... ção, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de ... -
Acórdão nº 1.0024.12.278586-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO PELO CONSUMIDOR. CONTRATO ANULADO. STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO PELO AUTOR DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA. DEVOLUÇÃO PELO BANCO DO VALOR DESCONTADO NA CONTA DO AUTOR NECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE.
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Acórdão nº 1.0000.19.051847-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. AUTOR INTERDITADO JUDICIALMENTE. NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO CONTRA INCAPAZ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DE BENS/SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. APONTAMENTO OU MANUTENÇÃO INDEVIDO(A)(S) DO NOME NOS CADASTROS DE CRÉDITO. DANO MORAL.
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Acordão da Quarta Turma, 29-03-2021
AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. BANCÁRIO.CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. DANOS MORAIS.INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF.AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMUNICAÇÃO DE INSCRIÇÃO. BANCOSACADO. CIRCULAR 2.250, DO BANCO CENTRAL.1. Sendo o CCF cadastro de consulta...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... sob a ótica da análise econômica do direito. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central ... – que garante a manutenção do sujeito na clausura do consumo (especialmente do consumo ... a partir de atos do próprio fornecedor, cuja intenção seria aumentar o desejo do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00033840920094058300), 23-09-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. ILEGALIDADES COMETIDAS EM LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. ART. 10 DA LEI 8.429/1992. TIPO PUNITIVO QUE ADMITE CONFIGURAÇÃO A PARTIR DE CULPA GRAVE. CRITÉRIOS PARA A DEFINIÇÃO DO DANO AO ERÁRIO. PREVALÊNCIA DA METODOLOGIA HOMOLOGADA EM CONJUNTO PELO TCU, CGU E DENASUS. PARCIAL PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. João Eudes Machado...
... á o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser ... Tais parâmetros de direito material, mesmo aplicados retroativamente, ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... é sem causa porque não aprovado pelo Direito, já que o enriquecimento sem causa não tem ... interferência subjetiva do sujeito. Não há, desse modo, interferência anímica do ... Em regra, desse modo, o pagamento de fornecedor depende de prévio empenho da nota, ato que ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... pelo interessado ao estabelecimento fornecedor, que as apresentará para o "VISTO" no Distrito ... ária local, ficando o seu receituário sujeito à fiscalização especial e rigorosa ... infrator dos dispositivos da presente lei direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002737720204058306), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800273-77.2020.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura RECORRENTE ADESIVO: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Braz Ximenes EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO
- Acórdão Nº 0001496-18.2014.8.10.0035 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2023
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Responsabilidade civil pelos danos causados por entes dotados de inteligência artificial
... , Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra/ University of Coimbra ... , sem que houvesse culpa por parte do sujeito que as controlava, se sentiu a necessidade de ... de distribuição, bem como qualquer fornecedor do robot cujo produtor comunitário ou importador ...
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Acórdão Nº 0005709-55.2019.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... falha no serviço e, portanto, está sujeito ao prazo prescricional de cinco anos. Precedente ... , ainda que não ligado diretamente ao fornecedor do serviço em relação de consumo, seria ... ão ao consumidor (violação contínua ao direito do autor), devendo ser considerado como termo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... aposentar pessoas que não teriam direito ao benefício, bastando, para tanto, ... FARIAS RIBEIRO, tido como o principal fornecedor de documentos falsos ao grupo criminoso; (b) o ... obstante seja crime próprio, a reclamar sujeito qualificado, não se mostra imprescindível a ... -
Parte geral
... 2.1.1. Generalidades ... O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E ... Quem tem personalidade é, então, sujeito de direito, qualificação que não se pode dar a ... do mero estado de insolvência do fornecedor; C: incorreta, pois contrária aos termos da ...
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Bens digitais
... , todos esses ligados a um determinado sujeito. Cada internauta terá seu patrimônio digital ... para defender tanto os fundamentos de um direito tecnodigital, quanto a reformulação do Direito ... Assim, quando o fornecedor promove o corte de eletricidade ou telefonia, o ...
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Acórdão Nº 0000416-76.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... ÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : Juiz de Direito - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - ... 22: ... “Art. 14. O fornecedor" de serviços responde, independentemente da exist\xC3" ... ilícita e a extensão dos prejuízos ao sujeito lesado, estou em manter o valor da reparação ...
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Acórdão nº 1.0000.21.008872-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E/OU DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DE BENS/SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - APONTAMENTO OU MANUTENÇÃO INDEVIDO(A)(S) DO NOME DO PRETENSO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO 'IN RE IPSA' - PROVA OBJETIVA - PRESCINDIBILIDADE. VALOR DA COMPENSAÇAO...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e ... , porquanto o maior não pode estar sujeito a essa mesma vigilância, indispensável ao ...
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Acórdão nº 1.0431.15.004390-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DE BENS/SERVIÇOS. JUROS DE MORA. ÍNDICE A SER APLICADO. 1. Não provada a substância da dívida, ou que houve adesão do consumidor ao contrato de fornecimento de bem ou serviço, de se concluir que não o(s)
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Acórdão nº 1.0720.16.001244-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DE BENS/SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. FRAUDE EVIDENTE. APONTAMENTO INDEVIDO DO NOME NOS CADASTROS DE CRÉDITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO 'IN RE IPSA'. PROVA OBJETIVA. DESNECESSIDADE. COMPENSAÇAO. 'QUANTUM'. CRITÉRIOS. FIXAÇÃO. 1. Não...