sujeito de direito fornecedor
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Acórdão nº 1.0183.11.017064-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FORNECIMENTO DE CONCRETO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - ÔNUS DA PROVA - PROVAS MÍNIMAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - PRESENÇA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SEM DEFEITOS - ART. 14, § 3º, DO CDC - PROCEDÊNCIA...
... 306/309v proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Conselheiro Lafaiete ... no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2 e 3, do ... SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA ... -
Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... Conhecer o contexto em que surge a preocupação com esse sujeito de direitos no mundo é fundamental para bem compreender o atual status ... de direito civil; o mesmo civil frente a um empresário, ou fornecedor, será uma relação de consumo ... Como deixou claro em outras ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... do resultado ao interessado, garantia do direito" de contestação mediante perícia e a ratificaç\xC3" ... será de responsabilidade do seu fornecedor ... Parágrafo único. Os embaladores e ... Art. 9o Fica sujeito à nova classificação o produto vegetal, seus ...
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Acórdão nº 1.0183.13.013318-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - VÉCULO NOVO - VÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO -CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DESABOR - CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. Segundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petiç
... Clia Maria Andrade Freitas Corra Juza de Direito. A sentena foi integrada pelos Embargos de ... de Defesa do Consumidor, in verbis: "O fornecedor de servios responde, independentemente da ... -
Acórdão nº 1.0183.13.013318-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - VÉCULO NOVO - VÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO -CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DESABOR - CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. Segundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petiç
... Clia Maria Andrade Freitas Corra Juza de Direito. A sentena foi integrada pelos Embargos de ... de Defesa do Consumidor, in verbis: "O fornecedor de servios responde, independentemente da ... -
Direito do Consumidor
... ter sofrido danos extrapatrimoniais decorrentes da mora do fornecedor de serviço, que, ainda que regularmente notificado pelo condomínio, ... ção do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”. Vale notar que as sanções ...
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Acórdão nº 1.0567.13.004430-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - DEFEITO EM PRODUTO - QUEDA DE CABELO - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. 1. A legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um...
... jurisprudncia que corrobora com seu direito. Pede o conhecimento e provimento do ... , apenas, a comprovao de uma ao do fornecedor que gere danos no consumidor. Todavia, a ... -
A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... Doutora em Direito Civil pela UFPE. Professora do Departamento de ... de Defesa do Consumidor – CDC protege o sujeito tendo a vulnerabilidade como o seu vetor. Ela ... concessão de crédito praticado pelo fornecedor ... Uma vez demonstrado pelo agravante que as ...
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Acórdão nº 1.0000.22.292095-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - AQUISIÇÃO DE PRODUTO POR PLATAFORMA DIGITAL - FRAUDE - INOBSERVÂNCIA DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E AVISOS DE SEGURANÇA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMAAs condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade...
... Juiz de Direito, Altair Resende de Alvarenga, da Vara nica da ... abstrato, de que o ru pode ser o sujeito responsvel pela violao do direito subjetivo do ... -
Decisão monocrática Nº 1380280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-05-2022
... fornecedor e a participação em sorteios de prêmio em ... Artigo 7º - Ficará sujeito a multa no montante equivalente a 100 UFESP's - ... , por documento, o fornecedor que violar o direito do consumidor pela prática das seguintes ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... 169. A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059003720214058400), 15-03-2022
PJE 0805900-37.2021.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA (RECOLHIMENTO DO ICMS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, SÓ QUE DE FORMA ANTECIPADA) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS PELO SUBSTITUTO). DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 574.706. APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta...
... Social (COFINS), com o reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos ... ção Federal, "A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição ... É dizer: o importador/fabricante/fornecedor vendedor recolhe antecipadamente, na condição ... -
Contratos bancários
... ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor ... I, a doutrina tradicional considera o Direito Bancário como um ramo do Direito Empresarial e, ... do valor do débito, especialmente quando sujeito a reajustes e acréscimos contratados ... Por ...
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Introdução a responsabilidade civil
... residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... evento do mundo exterior a um determinado sujeito; nexo consistente na derivação causal do evento ... O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços ...
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Processo nº 0036188-06.2008.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
... Data da Sentença: 19/12/2016 ... DIREITO ... , a responsabilidade civil do fornecedor" de produtos e ser- ... viços pela reparaç\xC3" ... (comissiva ou omissiva) ilícita do sujeito a quem se imputa responsa- ...
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Acórdão nº 1.0611.15.004561-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - CADÁVER ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELA 8ª CÂMARA CÍVEL EM SEDE DE JULGAMENTO ESTENDIDO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS RECURSAIS - APLICAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA 1. A legitimidade ativa diz respeito à...
... , indicar os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questo ... , a comprovao da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano. Desse modo, basta a ... -
Acórdão nº 1.0611.15.004561-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - CADÁVER ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELA 8ª CÂMARA CÍVEL EM SEDE DE JULGAMENTO ESTENDIDO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS RECURSAIS - APLICAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA 1. A legitimidade ativa diz respeito à...
... , indicar os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questo ... , a comprovao da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano. Desse modo, basta a ... -
Acórdão nº 0564009-08.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
... o fornecedor de produtos de consumo duráveis responde pelos ... direito as cláusulas contratuais relativas ao ... novo sujeito de direito, nos termos do art. 5º, inciso XXXII ...
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Processo nº 0448727-97.2012.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 11 de Abril de 2018
... DIREITO" DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGA\xC3" ... responsabilidade civil do fornecedor de ... ou omissiva) ilícita do sujeito a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010318320204058103), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801031-83.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BENEDITA REGINA ALVES EIRELI ADVOGADO: Glauber Roger Soares De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior .
... : distribuidor/atacadista/varejista) teria direito de excluir tais valores do faturamento, já que ... é uma técnica pela qual a lei atribui "a sujeito passivo de obrigação tributária a condição ... Assim, o importador/fabricante/fornecedor recolhe o próprio ICMS devido sobre a operação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042491320204058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0804249-13.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IMPERIO ATACADISTA DE ESTIVAS E CEREAIS LTDA. ADVOGADO: Daniel Claudino Lins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... : distribuidor/atacadista/varejista) teria direito de excluir tais valores do faturamento, já que ... é uma técnica pela qual a lei atribui "a sujeito passivo de obrigação tributária a condição ... Assim, o importador/fabricante/fornecedor recolhe o próprio ICMS devido sobre a operação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08160338420204058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0816033-84.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DLT FOODS BAR E RESTAURANTE EIRELI ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi...
... : distribuidor/atacadista/varejista) teria direito de excluir tais valores do faturamento, já que ... é uma técnica pela qual a lei atribui "a sujeito passivo de obrigação tributária a condição ... Assim, o importador/fabricante/fornecedor recolhe o próprio ICMS devido sobre a operação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012207520174058100), 07-02-2023
PJE 0801220-75.2017.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE AS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM. INSUMOS QUE INTEGRAM O PRODUTO FINAL E OS CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO (UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO E QUE NÃO FAZEM PARTE DO ATIVO IMOBILIZADO DA EMPRESA). 1.
... ALC s, o que faz com que sempre tivesse direito ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos ... restrição quanto à qualidade do fornecedor direto ao exportador, ou seja, se pessoa física ou jurídica, se sujeito ao recolhimento das contribuições ou não ... -
Acórdão nº 1.0000.22.057675-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO DO ALEGADO CRÉDITO - PROPOSITURA DA AÇÃO APENAS CONTRA O CEDENTE - POSSIBILIDADE.1 - A análise das...
... Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Tefilo Otni (doc ... o pedido de incluso, no polo passivo, do sujeito indicado pela agravada, com amparo no art. 339, ... partes nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos no Cdigo de Defesa do Consumidor e, alm ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036605520214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0803660-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OLIVEIRA COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS ELETRICOS E DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Douglifan Queiroz Oliveira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA TRIBUTÁRIO.
... : distribuidor/atacadista/varejista) teria direito de excluir tais valores do faturamento, já que ... de material de construção em geral, é sujeito passivo das obrigações tributárias ... Assim, o importador/fabricante/fornecedor recolhe o próprio ICMS devido sobre a operação ...