sujeito de direito fornecedor
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Acórdão nº 1.0720.16.001244-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DE BENS/SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. FRAUDE EVIDENTE. APONTAMENTO INDEVIDO DO NOME NOS CADASTROS DE CRÉDITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO 'IN RE IPSA'. PROVA OBJETIVA. DESNECESSIDADE. COMPENSAÇAO. 'QUANTUM'. CRITÉRIOS. FIXAÇÃO. 1. Não...
... a conduta do pretenso credor do fornecedor de bens e servios, no em razo da inverso do nus ... cenrio, sob qualquer enfoque, seja do direito civil seja do consumidor, a responsabilidade da r ... , suscetvel de causao de prejuzo moral ao sujeito, mormente quando apontado seu nome perante os ... -
Acórdão nº 1.0720.16.001244-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DE BENS/SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. FRAUDE EVIDENTE. APONTAMENTO INDEVIDO DO NOME NOS CADASTROS DE CRÉDITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO 'IN RE IPSA'. PROVA OBJETIVA. DESNECESSIDADE. COMPENSAÇAO. 'QUANTUM'. CRITÉRIOS. FIXAÇÃO. 1. Não...
... a conduta do pretenso credor do fornecedor de bens e servios, no em razo da inverso do nus ... cenrio, sob qualquer enfoque, seja do direito civil seja do consumidor, a responsabilidade da r ... , suscetvel de causao de prejuzo moral ao sujeito, mormente quando apontado seu nome perante os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... , o que exigirá dos aplicadores do Direito os merecidos ajustes, inclusive no que toca aos ... , estabelecendo as sanções a que está sujeito, sem prejuízo da responsabilidade penal ... II - razão da escolha do fornecedor ou executante; ... III - justificativa do ... -
Acórdão nº 1.0604.18.001812-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA CORRENTISTA DA APELANTE, PERPETRADA POR PREPOSTO DESTA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
... , que sempre agiu no exerccio regular de direito de defesa. Ressalta que no h qualquer conduta da ... influxos da deciso a ser proferida, como sujeito da relao jurdica deduzida. Sendo ... no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2 e 3, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08079039620204058400), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0807903-96.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: A L CARVALHO LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado (IE) .
... : distribuidor/atacadista/varejista) teria direito de excluir tais valores do faturamento, já que ... é uma técnica pela qual a lei atribui "a sujeito passivo de obrigação tributária a condição ... Assim, o importador/fabricante/fornecedor recolhe o próprio ICMS devido sobre a operação ... -
Acórdão nº 0066784-63.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... de adesão e está sujeito à disciplina do Código de Defesa do ... fornecedor, em situações de análogo descumprimento da ... porque, a questão afeta direito fundamental de moradia, ... colocando em risco ...
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Acórdão Nº 0007822-77.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... de mérito concernente na decadência do direito alegado pela parte autora não merece , porquanto a hipótese dos autos está sujeito à prescrição quinquenal regulada pelo art. 27 ... Art. 14. O fornecedor" de serviços responde, independentemente da exist\xC3" ...
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Da Inconstitucionalidade da Multa Prevista no Artigo 7º, da Lei Estadual Paulista n. 12.685/07
... Artigo 7 Ficar sujeito a multa no montante equivalente a 100 UFESPs ... de proteo e defesa do consumidor, o fornecedor que deixar de emitir ou de entregar ao consumidor ... penalidade o fornecedor que violar o direito do consumidor pela prtica das seguintes condutas: ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... sobre esses dados, em especial o fornecedor de serviço 221 , que os preserve; ... b) ... , o catálogo de alvos é tema sujeito à conformação legislativa; mas, em linha de ... In Direito da Investigação Criminal e da Prova. Coimbra: ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... estado e servem de garantia para o sujeito passivo tributário, segundo a doutrina ... surge como intermediária entre fornecedor e arrendatário. (3) Lease-back , que não é ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 7.098, de 30 de dezembro ... a aplicativos disponibilizados pelo fornecedor na rede ... mundial de computadores, ou seja, o ... prestação de serviço, não está o ato sujeito ... a imposto, porque, por definição, não o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08084874120214058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0808487-41.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DELTA MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI ADVOGADO: Barbara Tenorio De Andrade Oliveira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... material aqui apontado, para reconhecer o direito da EMBARGANTE de excluir o ICMS-ST da base de ... -
Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... Advogado. Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) ... passam a ser desconsideradas e o sujeito passa a ser visto como um mero membro de um dado ... num contexto de consumo em que o fornecedor pode coletar dados extensivos sobre padrões de ...
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Acórdão Nº 5001065-83.2020.8.24.0103 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-03-2024
... ência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo alegado pelo ... fornecedor estampados nos artigos 2º e 3º, ambos da legislação de regência, ...
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Decisao Nº 0009447-51.2020.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 04-04-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0009447-51.2020.8.05.0113 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ROMILDO MIRANDA DE JESUS ADVOGADO: PEDRITO ALEXANDRINO HELENO
... DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AQUISIO DE ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SENTENA DE IMPROCEDNCIA REFORMADA. DANOS MORAIS ... dos danos na personalidade do sujeito de direito. Portanto, a definio do valor fica, em ... -
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º Não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa ... de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: ... /exportador; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de ...
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Acórdão nº 50451164720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... do mandamus , uma vez que se trata de direito subjetivo do contribuinte, nos termos do art ... 3. DA IRREGULARIDADE: ... O sujeito passivo recebia mercadorias da empresa ... o tributo não recolhido pelo seu fornecedor submetido ao REF ... In casu , a empresa ...
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Processo nº 0057433-95.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços pela ... ou omissiva) ilícita do sujeito a quem se imputa ... direito. As hipóteses – legais e ...
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Acórdão nº 0020377-89.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
... salientando a existência do direito à sustentação oral ... Salvador, 15 de ... fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ... ou a ... sujeito de direito, estando acertada a decisão recorrida ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ídicas cujo objeto são os diversos aspectos da própria pessoa do sujeito, bem assim da sua projeção essencial do mundo exterior (7) ... Para ... com o disposto nesta Lei; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a ...
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Acordao N° 1399300 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Agravo de instrumento. Taxatividade mitigada do art. 1. 015 do cpc. Possibilidade do perecimento do direito. Interesse de agir. Demonstrado. Teoria da asserção. Inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. Ausência de vulnerabilidade. Pessoa jurídica de direito público. Lei n. 8. 666/93. Inadequação do processamento da lide por ação civil público. Ilícito civil. 1. Apesar não haver previsão
... POSSIBILIDADE DO PERECIMENTO DO DIREITO. INTERESSE DE AGIR. DEMONSTRADO ... TEORIA DA ... estabelecida entre consumidor e fornecedor, cujo objeto envolva ... uma série de atividades ... qualquer pessoa jurídica ou natural, sujeito a sofrer danos decorrentes, por exemplo, de ... -
Dos crimes contra a administração pública
... · Vide arts. 19 e 20, Lei 4.947/1966 (Direito Agrário) ... · Vide arts. 50 a 52, Lei ... consumação ocorre no instante em que o sujeito age como se fosse dono do objeto material ... - ... Assim, a recusa do fornecedor em prestar informações pode ensejar o crime de ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR ÁREA EXCEDENTE. IMÓVELENTREGUE EM METRAGEM A MENOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃODA DIVERGÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO APARENTE.PRETENSÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. VENDA AD MENSURAM.PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA MANTIDA.1. Ação de restituição de valor pago...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... Além disso, se o fornecedor tiver a intenção de abarcar o comércio ... 05/04/2022 16:04:32 ... DIREITO À INFORMAÇÃO: REPERCUSSÕES NO DIREITO DO ... de ignorância ou desconhecimento do sujeito face a certos fatos; por outro, uma vertente ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Proibição de Bis in Idem e Direito" Tributário Material ... 1. Existe uma proibiç\xC3" ... ário (idêntico quanto ao objecto, ao sujeito, ao período tributário e ao imposto) cai sob a ... adimplemento da obrigação de seu fornecedor, solidarizando-o na satisfação do dever de ...