sujeito de direito fornecedor
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... O Direito do Trabalho está sujeito às regras interpretativas do direito comum, mas ... ência de relação de emprego com o fornecedor de produtos. Aplica-se ao vendedor ambulante de ...
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Direito do Consumidor
... (C) O conceito de fornecedor não abarca as pessoas jurídicas que atuam sem fins lucrativos, com ... ção do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito" à aplicação de multa administrativa”. Dessa maneira, a multa é aplic\xC3" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... JUIZ QUE NÃO PODE SER SUJEITO DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO ... age em favor do consumidor, devendo o fornecedor exercer seu direito de regresso quanto aos demais ...
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Novo mercado de consumo ?simbiótico' e a necessidade de prot eção de dados dos consumidores
... Professora Titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e ... , de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor .” (STJ, REsp 1316921/RJ, Rel. Min. Nancy ... abrange todos os dados relativos a esse sujeito que são coletados, negociados ou usados como ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027752-80.2021.8.19.0203 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 027752-80.2021.8.19.0203 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA (réu) Recorrido: RAYSSA PELLEGRINO FERREIRA HOLANDA (autor) Origem: 16º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
... Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : DECOLAR. COM LTDA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0181466-21.2020.8.19.0001 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0181466-21.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): NS2.COM INTERNET S/A Recorrido (autora): CLEIDE BARBOSA DA SILVA Origem: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA LAGOA Relator: Mauro Nicolau Junior
... Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : NS2.COM INTERNET S/A ... -
Processo nº 0010061-25.2016.8.19.0075 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... DIREITO ... , a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços pela ... do sujeito ...
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Processo nº 0032305-23.2014.8.19.0202 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2017
... DIREITO ... responsabilidade civil do fornecedor de produtos e ... omissiva) ilícita do sujeito ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... pátria; 5.2 A complexidade normativa do direito privado brasileiro e a adoção da teoria do ... para garantir a efetivação da tutela do sujeito – reconhecido como destinatário de proteção ... consumo, existentes entre consumidor e fornecedor. 221 ... Ocorre, que na conjuntura atual do ...
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Processo nº 0016023-24.2016.8.19.0206 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... DIREITO ... responsabilidade civil do fornecedor ... (comissiva ou omissiva) ilícita do sujeito" a quem se imputa responsabilidade, ... sem\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0194.13.006778-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS EM IMÓVEL - PRETENSÃO EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MÉRITO - DANO MATERIAL - DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - CRITÉRIOS -...
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Acórdão nº 1.0194.13.006778-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS EM IMÓVEL - PRETENSÃO EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MÉRITO - DANO MATERIAL - DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - CRITÉRIOS -...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030907-25.2015.8.19.0002 (Criminal), 29-01-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. NEGATIVA DE INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL DO AUTOR SE ENCONTRA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ, VISANDO À
... RELATOR: DESEMBARGADOR WERSON RÊGO ... DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL ... , a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços pela ... reparação dos ... (comissiva ou omissiva) ilícita do sujeito a quem se imputa ... responsabilidade, sem o que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0823743-32.2022.8.19.0001 (Cível), 11-11-2022
PROCESSO: 0823743-32.2022.8.19.0001 RECORRENTE/ RÉU: ITAU UNIBANCO S.A RECORRIDO/ AUTOR: RAMON TARGINO TEIXEIRA Magistrado: Dr. Eric Baracho Dore Fernandes VOTO Autora narra que comprou passagens aéreas internacionais no site do 1º réu Kiwi, totalizando R$ 2.667,52, as quais seriam utilizadas em suas férias de junho de 2020. Em decorrência da pandemia de COVID-19, que iniciou em meados de...
... ção do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor" / ... : ITAU UNIBANCO S.A ... RECORRENTE ... : JO\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805759-05.2021.8.19.0087 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
... Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08067185020204058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0806718-50.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRONTEIRAS DISTRIBUIDORA LTDA. ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein...
... a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.049663-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DE BENS/SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. APONTAMENTO INDEVIDO DO NOME NOS CADASTROS DE CRÉDITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO 'IN RE IPSA'. PROVA OBJETIVA. DESNECESSIDADE. COMPENSAÇAO. 'QUANTUM'. CRITÉRIOS. FIXAÇÃO.
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Acórdão nº 1.0043.16.000090-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DE BENS/SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. APONTAMENTO INDEVIDO DO NOME NOS CADASTROS DE CRÉDITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO 'IN RE IPSA'. PROVA OBJETIVA. DESNECESSIDADE. COMPENSAÇAO. 'QUANTUM'. CRITÉRIOS. FIXAÇÃO. 1. Não provada a substânci
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Acórdão nº 1.0439.14.001389-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DE BENS/SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. APONTAMENTO INDEVIDO DO NOME NOS CADASTROS DE CRÉDITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO 'IN RE IPSA'. PROVA OBJETIVA. DESNECESSIDADE. COMPENSAÇAO. 'QUANTUM'. CRITÉRIOS. FIXAÇÃO.
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Acórdão nº 1.0512.14.010224-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DE BENS/SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. APONTAMENTO INDEVIDO DO NOME NOS CADASTROS DE CRÉDITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO 'IN RE IPSA'. PROVA OBJETIVA. DESNECESSIDADE. COMPENSAÇAO. 'QUANTUM'. CRITÉRIOS. FIXAÇÃO. 1. Não provada a substânci
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Acórdão nº 1.0702.16.015578-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DE BENS/SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. APONTAMENTO INDEVIDO DO NOME NOS CADASTROS DE CRÉDITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO 'IN RE IPSA'. PROVA OBJETIVA. DESNECESSIDADE. COMPENSAÇAO. 'QUANTUM'. CRITÉRIOS. FIXAÇÃO. 1. Não provada a substânci
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Acórdão nº 1.0236.16.000398-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DE BENS/SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. APONTAMENTO INDEVIDO DO NOME NOS CADASTROS DE CRÉDITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO 'IN RE IPSA'. PROVA OBJETIVA. DESNECESSIDADE. COMPENSAÇAO. 'QUANTUM'. CRITÉRIOS. FIXAÇÃO. 1. Não provado que houve...
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Acórdão nº 1.0384.17.001074-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DE BENS/SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. APONTAMENTO INDEVIDO DO NOME NOS CADASTROS DE CRÉDITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO 'IN RE IPSA'. PROVA OBJETIVA. DESNECESSIDADE. COMPENSAÇAO. 'QUANTUM'. CRITÉRIOS. FIXAÇÃO. 1. Não provada a substânci
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Acórdão nº 1.0384.17.001074-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DE BENS/SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. APONTAMENTO INDEVIDO DO NOME NOS CADASTROS DE CRÉDITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO 'IN RE IPSA'. PROVA OBJETIVA. DESNECESSIDADE. COMPENSAÇAO. 'QUANTUM'. CRITÉRIOS. FIXAÇÃO. 1. Não provada a substânci
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Lei nº 4.870 de 01/12/1965. DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO AÇUCAREIRA, A RECEITA DO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL E SUA APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à usina e à média de entrega de cada fornecedor, no último triênio ... § 6º Reconhecida pelo ... motivo de fôrça maior, admitido em direito e reconhecido pelo I.A.A ... Art. 17. As ... previstos, será considerado clandestino, sujeito a apreensão pelo I.A.A. e os resultados de seu ...