sujeito de direito fornecedor
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Acórdão nº 70085509206 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO INTERNO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. CLASSE RURAL AGROINDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. 1. Às ações de repetição de indébito de valores decorrentes do incorreto enquadramento tarifário de energia elétrica aplica-se a prescrição decenal prevista no art. 205 do CC. Apelo da parte autora provido quanto ao ponto. 2....
... . 2022/Cível . . . AGRAVO INTERNO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ... no mercado de consumo, como sujeito de direito mais fraco na relação jurídica com o fornecedor de bens e serviços. . . 3. O art. 5º da ... -
Acórdão nº 50028121120188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. CLASSE RURAL AGROINDUSTRIAL. APLICAÇÃO DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Está em análise tema regulado pelo Código de Defesa do Consumidor (lei nº 8.078/90), diploma legal em que descrito um conjunto de princípios e regras destinadas à proteção do consumidor,...
...ARAGÃO, Alexandre Santos de. Direito dos Serviços Público. Rio de Janeiro: Forense, ... no mercado de consumo, como sujeito de direito mais fraco na relação jurídica com o fornecedor de bens e serviços. . Sobre o conceito de ... -
Decisão Monocrática nº 50043161420218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDORES. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO CDC. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA DE DEMONSTRAR SUA TESE DE DEFESA DE QUE O SERVIÇO SOLICITADO NÃO ERA GRATUITO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Analisa-se tema regulado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90)
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. ... no mercado de consumo, como sujeito de direito mais fraco na relação jurídica com o fornecedor de bens e serviços. . 2. Ressalto que era ... -
Acórdão nº 50031782420218210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. ERRO NO CÓDIGO DE BARRAS NÃO ATRIBUÍVEL AO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. OFENSA A DIRETO DE PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DEVIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELA SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Analisa-se tema regulado pelo Código de Defesa do Consumidor
... no mercado de consumo, como sujeito de direito mais fraco na relação jurídica com o fornecedor de bens e serviços. . Sobre o conceito de ... -
Acórdão nº 2007/0163247-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. FATO GERADOR. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os
..., mas apenas uma, tendo por único sujeito passivo o consumidor final. A distribuidora, ...ária, na condição de contribuinte de direito e, ao mesmo tempo, de contribuinte de fato. (..). ... elétrica sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. Não se cogita ... -
DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... jiraus, quando permitidos, com pé direito mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta ...P. O. A. Parágrafo único. Não está, sujeito a apresentação de certificado sanitário a ... de pagamento do leite aos produtores e fornecedor...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77300-64.2004.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - DANOS MATERIAL E MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - CONCEITO DE ATIVIDADE HABITUALMENTE DESENVOLVIDA - DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO DO TRABALHO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SOLIDARISTA - INCIDÊNCIA. O sistema de responsabilidade civil adotado pelo ordenamento jurídico é um dos reflexos da...
...- DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO DO TRABALHO. - PRINCÍPIO ... perigo anormal e imprevisível ao sujeito" que deles se utiliza haverá espaço para a incid\xC3"... do consumidor, a responsabilidade do fornecedor pelos defeitos dos produtos e serviços ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162900-27.2006.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - AJUIZAMENTO EM DATA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E AO JULGAMENTO, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7.204/MG. Conforme exegese dos arts. 7º, inciso XXVIII, e 114 da Constituição da República, com a redação que lhe foi conferida pela...
...ão deve observar o prazo prescricional do Direito do Trabalho. Cumpre notar, entretanto, que a ... perigo anormal e imprevisível ao sujeito" que deles se utiliza haverá espaço para a incid\xC3"... do consumidor, a responsabilidade do fornecedor pelos defeitos dos produtos e serviços colocados ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de poder de polícia sobre a atividade do sujeito passivo. ARTIGO 93. Na estimativa das receitas do ... na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços, ressalvado o disposto ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... do resultado ao interessado, garantia do direito" de contestação mediante perícia e a ratificaç\xC3"... será de responsabilidade do seu fornecedor. Parágrafo único. Os embaladores e ... Art. 9o Fica sujeito à nova classificação o produto vegetal, seus ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ...Considera-se devedor contumaz o sujeito passivo que se enquadre em pelo menos uma das ... faz necessário que o sujeito passivo-fornecedor tenha recolhido o imposto aos cofres públicos, ...
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Acordao N° 1773746 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo. Compra de passagem. Desistência. Direito de arrependimento. Resolução nº 400 da anac. Retenção integral abusiva. Retenção parcial. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 1º juizado especial cível de águas claras que julgou improcedente o
...COMPRA DE PASSAGEM. DESISTÊNCIA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. ... feitas fora do estabelecimento do fornecedor nos termos do art. 49 do CDC, exercendo seu. ito ao arrependimento, não sujeito à aplicação de multa. Requer a reforma da ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... na conta bancária de titularidade do fornecedor ou do prestador de serviços, ressalvado o ... do poder de polícia sobre a atividade do sujeito passivo. Art. 143. As proposições legislativas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027752-80.2021.8.19.0203 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 027752-80.2021.8.19.0203 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA (réu) Recorrido: RAYSSA PELLEGRINO FERREIRA HOLANDA (autor) Origem: 16º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
... Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO. : DECOLAR. COM LTDA. RECORRENTE. : ... -
Direito tributário
... licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não esta sujeito ao imposto de renda. Data: 09/05/1995. O imposto sobre renda e proventos ... tem aplicação independentemente do fato de estar ou não o fornecedor direto do exportador sujeito ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS. 39 Em ...
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Sobre Prevenção e Reparação de Danos Contratuais em Relações de Consumo: Reflxões à Luz da Doutrina e da Jurisprudência
O presente artigo faz reflxões sobre o sistema de prevenção e de reparação de danos contratuais instituído no Código de Defesa do Consumidor à luz da doutrina e da jurisprudência. A prevenção de danos é baseada no dever de informar imputado ao fornecedor, o que se reflte com força cogente sobre os contratos de adesão. Malgrado a prática do mercado, o fornecedor deve informar previamente ao...
...Eles se impuseram ao direito com a força inexorável da realidade, reclamando ... estipulou deveres a cargo do fornecedor, com o intuito de obviar as situações comuns ... vem vazado em forma negativa, sendo sujeito da norma o consumidor:. Art. 46. Os contratos ... -
Consumidor-cidadão: o Estado e os direitos dos consumidores
Os direitos do consumidor estão constitucionalmente consagrados como direitos fundamentais do cidadão português, que ao Estado cabe garantir e efetivar. Para além de um dever geral de proteção, à administração central, regional e local são atribuídas responsabilidades concretas nos domínios da educação e formação, informação dos consumidores e acesso a uma justiça acessível e pronta, cujo...
... Portuguesa de direito do consumo . reVista lusO # 21 - MarÇO 2016 - ... Estado pode assumir a qualidade de fornecedor de bens ou prestador de serviços de consumo ...ços públicos essenciais) e, enquanto sujeito desta relação jurídica, impõem-se-lhe os ... -
DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
..., compete ao DPDC, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça:. I - ...ção administrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, sem prejuízo das de ... de tabelamento de preços, a que estiver sujeito;. XX - submeter o consumidor inadimplente a ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... devem trazer a identificação do seu fornecedor no respectivo espaço de exposição. Art. 16. ... expressão: “produto orgânico não sujeito à certificação nos termos da Lei no 10.831, de .... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que produzam, transportem, ...
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Versão original
Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... de direitos humanos ou do que preconiza o direito internacional dos conflitos armados;. VIII - a ... oficiais na qualidade de fabricante, fornecedor, especificador ou padronizador, dentre outros;. ... natureza ou cujo tipo de operação está sujeito ao controle de órgãos governamentais;. XI - ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
...Assunto : Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...: IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO. CIVIL. : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S). : ...sem estar sujeito a publicidade injustificada e indesejada” e ...mais o indivíduo deixa nas mãos do fornecedor do serviço. uma cota relevante de informações ... -
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
...Não há como imaginar a eficácia de um direito dissociado de sua realidade e nem faz mais ... a partir da observância de um único sujeito – não há como falar de vulnerabilidades, sem ... informar e esclarecer? De que modo o fornecedor desincumbe-se deste que por vezes é ônus de ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... blindadas, devidamente registrado e sujeito a normas baixadas pelo Exército;. XLII - ... para pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que fabriquem, utilizem ...á ao COTER e à RM; o órgão fornecedor comunicará ao D Log. § 3º Uma vez recebido o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068225820214050000), 21-09-2021
PJE 0806822-58.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por DENISE FERREIRA em face de decisão que, em sede de ação mandamental,...
... cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao ... civil por um comportamento ilícito do fornecedor, notadamente porque não será hipótese de ... renda, e sim um acréscimo patrimonial sujeito à tributação a que alude o art. 43 do CTN. . ...