sujeito de direito fornecedor
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Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
... Assim é que diversas fontes de direito podem dialogar com a lei consumerista (ver item ... ível qualquer advertência prévia do fornecedor ... São três as modalidades de ... Em se tratando do sujeito vulnerável na relação jurídica de consumo, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0151061-02.2020.8.19.0001 (Criminal), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0151061-02.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): NETSHOES - NS2.Com Internet S/A Recorrido (autora): PAULA ARAUJO FLORENCE Origem: 6° Juizado Especial Cível da - Lagoa - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PAULA ARAUJO FLORENCE ajuizou ação de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012939720204058308), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801293-97.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CDL CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PETROLINA ADVOGADO: Thiago Jose De Souza Bonfim e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08255790320194058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0825579-03.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: POSTO JOCKEY COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Wesley Ricardo Bento Da Silva ADVOGADO: Jose Carlos Delgado Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ
... a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, ... -
Responsabilidade civil
... , o que pressupõe a existência de um fornecedor, de um lado, e um consumidor destinatário final, ... direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente ... conceito que a sociedade possui acerca do sujeito; ex.: difamação do nome de um restaurante da ...
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Processo nº 0002841-32.2014.8.19.0079 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 20 de Septiembre de 2017
... DIREITO ... (comissiva ou omissiva) ilícita do sujeito" ... a quem se imputa responsabilidade, sem\xC2" ... fornecedor a produção ...
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Direito Consumidor
... ção consumerista, é correto afirmar: (A) É considerado fornecedor de produtos ou prestador de serviços, entre outros, a pessoa jurídica de ... (D) O sujeito passivo dos crimes contra as relações de consumo é o consumidor pessoa ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free ... ao dever de informa por parte do fornecedor é ainda maior, devendo ser esclarecido o destino ... ordinariamente se atribui ao fato de um sujeito haver manifestado a própria vontade.” 12 Logo, ...
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Direito dos contratos
... a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir ... 4.1.6 ... ; no CDC, é para pedir o conserto da coisa aos fornecedores (o fornecedor terá 30 dias para consertar), salvo se a coisa for essencial ou o ...
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Processo nº 0030994-80.2015.8.19.0066 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
... Juízo de Origem: Juízo de Direito da 01ª Vara Cível da Comarca de Volta ... sujeito ... 8.078/90. É vedado ao fornecedor de ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 6.763/75-MG e Lei ... a aplicativos disponibilizados pelo fornecedor na rede ... mundial de computadores, ou seja, o ... que é bem que, sujeito à mercancia, obedece regime jurídico de direito ...
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Acordao N° 1275872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação repetição indébito c/c indenização. Instituição financeira. Responsabilidade civil objetiva. Afastada. Causa debendi. Autenticidade. Ônus da prova. Autor do documento. Desincumbência. Perícia grafotécnica. Ato ilícito dever de indenizar. Inexistentes. Regular exercíco de crédito. Recurso conhecido e não provido. 1
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO ... a responsabilidade do objetiva do fornecedor, que só ... é afastada nos casos em que ... sistema jurídico busca evitar que o sujeito se ... aproveite de sua própriatorpezaem ... -
O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... ços oferecidos ou apresentados”, obrigando, então, “o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ... ICP–Brasil, entre outras inúmeras formas de vinculação de um sujeito a uma declaração de vontade. 58 Nesse sentido, cabe referir que o § 2º ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809929-50.2022.8.19.0001 (Cível), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0809929-50.2022.8.19.0001 Recorrente (ré): AMERICANAS S.A. Recorrida (autora): CELIA PUCCINI MEDEIROS Origem: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital (Lagoa) Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL...
... ção do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / ... : AMERICANAS S/A ... RECORRENTE ... : JOÃO ... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrida, ... nos termos do art. 373, II, do ... -
Acórdão nº 1.0287.12.010760-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DE BENS/SERVIÇOS. APONTAMENTO INDEVIDO DO NOME NOS CADASTROS DE CRÉDITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO 'IN RE IPSA'. PROVA OBJETIVA. DESNECESSIDADE. COMPENSAÇAO. 'QUANTUM'. CRITÉRIOS. FIXAÇÃO. 1.O artigo 927, § único, do Código Civil, com base na...
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Processo nº 0005840-78.2010.8.19.0052 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... DIREITO ... ou omissiva) ilícita do sujeito a quem se imputa responsabilidade, sem o ... fornecedor ...
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Processo nº 0135913-29.2012.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
... DIREITO ... do sujeito ... É, portanto, ônus do fornecedor a ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 7.2 DIREITO À VIDA ... Como vimos no Capítulo 4 deste ... Este titular é o chamado sujeito de direito, destinatário da norma jurídica que ... “Se antes fornecedor e consumidor encontravam-se em uma situação de ...
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Processo nº 0267016-91.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 13 de Noviembre de 2017
... DIREITO ... omissiva) ilícita do sujeito ... É, portanto, ônus do fornecedor a ...
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Acórdão nº 0536604-60.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO ... EM ENTREGA DE OBRA ... fornecedor o será para todos os efeitos legais, ainda ... sujeito à tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, ...
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Arbitragem e mediação no direito coletivo
... @@1. Autotutela ... A autotutela ocorre quando o próprio sujeito busca afirmar, unilateralmente, seu interesse, impondo-o (e impondo-se) à ... pela presença de sua vulnerabilidade perante o produtor ou fornecedor, no Direito Individual do Trabalho está comprovado que o sujeito ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0824200-84.2021.8.19.0038 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0824200-84.2021.8.19.0038 Recorrente: NEUZA DE OLIVEIRA - autora Recorridos: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. - ré Origem: 4º Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a Segunda
... a prejudicial de prescrição do direito acionário ... V ¿ A forma como narrados os ... -
Processo nº 0007475-74.2016.8.19.0023 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Indenizatória. Alega O Autor, Em Resumo, que Entre Os Dias 14/10/2015 e 06/03/2016, Ocorreram Diversas Interrupções No Serviço de Energia Elétrica, Além de Quedas de Fase, O que O Levou a Contatar Diversas Vezes a Central de Atendimento Mantida Pela Ré, Naquele Período, Chegando a Ficar 04 (quatro) Dias Seguidos Sem Luz. Sustenta que As...
... Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação indenizatória. ... sujeito ... aos mosquitos ... estabelece que é ônus do fornecedor provar que o serviço não ... -
Princípios do processo
... O direito processual é regido por princípios que informam ... para reverter as situações em que um sujeito que não participa de um determinado processo ... órios do processo entre consumidor e fornecedor, buscando balancear os seus encargos processuais ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1442785 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO QUE APENAS OPERACIONALIZA O CADASTRO. 1.- O Banco do Brasil, órgão que operacionaliza o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, não possui legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos...
... BACEN, atua como agente administrativo, sujeito a regime de direito público, sem caráter mico, não podendo ser considerado como fornecedor de serviço disciplinado pelo CDC ... 4 ...