sumula 347 do stj
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Estelionato (Art. 171)
... 2.1. Súmulas do Supremo Tribunal Federal ... Súmula n o 246 – Comprovado não ter havido fraude, não configura o crime de ... RF, 164:359, 187:574 e 224:317; RT, 255:133, 441:401, 445:415 e 562:347; RJTJSP, 8:555; JTJSP, 42:292, 68:345 e 346, 72:378, 74:44 e 78:203 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018417-92.2020.8.19.0002 (Fazendária), 19-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0018417-92.2020.8.19.0002 RECORRENTE 1: NITERÓI PREV RECORRENTE 2: MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDO: ARCHIMEDES RAMOS DE OLIVEIRA RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. GUARDA CIVIL. GRATIFICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. INCORPORAÇÃO PELOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0052854-75.2019.8.19.0203 (Criminal), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0052854-75.2019.8.19.0203 Recorrente (2º réu): ITAUCARD Recorrido (autores): ERIKA THOMAZ RIBEIRO SAMPAIO e VINICIUS BARBOSA SOARES Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ERIKA THOMAZ RIBEIRO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0044922-63.2020.8.19.0021 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0044922-63.2020.8.19.0021 Recorrente (autor): EBIMAELY RIBEIRO BARBOSA DE OLIVEIRA Recorrido (réu): CLARO S.A. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004923-08.2021.8.19.0203 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004923-08.2021.8.19.0203 Recorrente (réu): CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Recorrido (autor): THIAGO ALMEIDA PEREIRA Origem: 14º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por...
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Acórdãos nº 0613103-10.2018.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
0613103-10.2018.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297/STJ. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ANUÊNCIA VOLUNTÁRIA DA APELANTE AO SERVIÇO OFERTADO. USO DO CARTÃO COMPROVADO PARA SAQUES. NÃO
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Recursos no Processo do Trabalho
... 303 e 356, in verbis : ... Súmula" n. 303: “FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO (nova redação em decorr\xC3" ... 5 o da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... 581). É o disposto atualmente na Súmula 709 do Supremo Tribunal Federal: “Salvo quando nula a decisão de ... ); tio e sobrinho (TJMG, RT nº 467/415; no mesmo sentido: RT nº 426/347 e nº 580/344; RF nº 223/334); sogro e genro (TJMT, RT nº 480/358); ...
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Sentença com número 0240129-41.2016.8.09.0175 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 12-09-2022
ementam outros indícios e provas que passam pelo crivo do contraditório em juízo. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 349293-02.2014.8.09.0048, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/06/2017, DJe 2353 de 21/09/2017, grifo nosso) E conforme avigora este Sodalício: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE....
... terço). Súmula 443 do STJ. 8) Deve ser mantido o concurso ... formal de crimes no patamar ... REL ... ASSIS TOLEDO- RSTJ78/347 - itálico deste julgador) ... Assim, é incontestável a presença da ... -
Dos crimes contra a pessoa
... Súmula 147 do STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes ... (RT nº 703/347) ... 2ª posição: atração de todos os corréus para o foro por ...
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A quantificação do dano moral coletivo
... O artigo 1º, caput , da Lei 7.347/1985, teria sido atécnico ao caracterizar o dano extrapatrimonial ... 3. Nesse sentido, inclusive, a Súmula 343 do TJ/RJ: A verba indenizatória do dano moral somente será ...
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Decisão monocrática Nº 0069516-15.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 14-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0069516-15.2021.8.16.0014 Recurso: 0069516-15.2021.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Recorrente(s): EDER LUIZ DA COSTA DUARTE (RG: 77001018 SSP/PR e CPF /CNPJ: 004.892.179-31) Avenida Bento Amaral Monteiro, 1145 - Jardim Strass - LONDRINA/PR -...
... Avenida Paraná, 347 2º Andar - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010- ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... Ante o exposto, resolvo monocraticamente com base na Súmula 568 do STJ e ... art. 932 do Código de Processo Civil, e deixo de ... -
Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
... da menoridade do réu requer prova por documento hábil (Súmula n o 74 do STJ). Também é causa de anulação do processo a ocorrência ... (No mesmo sentido: RT n os 556/347, 547/336) ... Tratado Doutrinário de Processo Penal [17x24] ...
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Execução de medidas socioeducativas
... ILANUD; ABMO; SEDH; UNFPA (Orgs). São Paulo: ILANUD, 2006. p. 347 ... há regra, a regra vigente será sempre a lei do mais forte.” ... Sobre o assunto, existe a súmula 444 do STJ: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações ...
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Acórdãos nº 0002342-91.2006.8.26.0157 de 16ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. À falta de recolhimento do porte de remessa e retorno, no momento da interposição do recurso, impõe-se a pena de deserção, conforme o disposto no art. 511, caput, do código de processo civil c/c a lei estadual n° 11.608/03. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO...
... ;}.y13d{bottom:345.392081px;}.y79{bottom:346.494228px;}.y5d{bottom:347 ... HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 10% COM BASE NA SÚMULA 111 DO E. STJ, INCIDINDO, APENAS, SOBRE AS PRESTAÇÕES ... -
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... tese defensiva de excesso de prazo da prisão, nos termos da Súmula 21 do STJ que assim ... Tratado Doutrinário de Processo Penal [17x24] ... ão nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 do Supremo Tribunal Federal, consignando a obrigatoriedade da ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... JURISPRUDÊNCIA ... 1) Súmula n. 6, TRT/MG. Horas extras. Compensação ... É válido o acordo individual ... 15) Súmula n. 347, do TST - Horas extras habituais. Apuração. Média. O cálculo do valor ...
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Acordão da , 05-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÃTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. FUNDO 157. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR. ATUAL ORIENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. NOVO JULGAMENTO.1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vÃcios do art. 1.022 do...
... decisões de fls. 320/324 e 344/347 (e-STJ), determinar novo exame do ... recurso especial ... Vistos e ... que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ou seja, não houve recusa na prestação ... de contas ou ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... 347, I e II) ... A sub-rogação é insuficiente para a justificativa do ... admissibilidade e conduz o apelo à inexistência, nos termos da Súmula 164/TST. Recurso de revista não conhecido.” (TST — RR n ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... Tal entendimento foi objeto do enunciado de Súmula nº 588 do Superior Tribunal de Justiça ... Por im, no caso de ... Inconstitucional foi objeto de discussão no STF por meio da ADPF/347, onde foi reconhecido que o sistema prisional brasileiro é alvo do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0083133-34.2020.8.19.0001 (Fazendária), 14-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0083133-34.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RAPHAEL DO ESPÍRITO SANTO GARCEZ DE MENDONÇA RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PRETENDENDO A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO
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Dos contratos em espécie
... Súmula 377 do STF permite a comunicação de bens adquiridos pelo esforço comum ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 347 ...
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A prática do novo júri
... É o parecer ... (Local e data) ... (Assinatura) ... | 347" ... Manual do Júri ... 5.5 Modelo de parecer requerendo a separa\xC3" ... pelo início da instrução criminal, superando o enunciado da Súmula 455 do STJ, sob pena de se frustrar a sua produção no futuro, aplicando, ...
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Sentença nº 1000497-03.2020.5.02.0232 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-01-2022
... Adoto o entendimento exposto na súmula 156 do TST. Portanto, somente no mérito será possível a aferição de ... 347) “ ... que o horário de intervalo era definido de acordo com a ...