Supressão dos direitos aduaneiros
-
Compartilhamento da receita das multas de repatriação aco 2.941
... ósDoutoramento em Direito (Democracia e Direitos Humanos) pela Universidade de Coimbra. Diretor ... ção geralmente vem acompanhada da supressão de pelo menos uma parcela do tributo devido ... a ser regularizado, além dos tributos aduaneiros federais, no que couber, a garantir uma ...
-
Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - o problema dos intangíveis
... comum para todos os estados-membros; a supressão da isenção de IVA concedida às pequenas ... ção de bens móveis, e a cessão de direitos (como direito de marca, de autor, de softwares, e ... sentido, mas com ênfase nos impostos aduaneiros cobrados pela União Europeia sobre o modelo ...
-
Acórdão Nº 0020387-45.2020.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-10-2021
... a carga e descarga ou aos trâmites aduaneiros, a movimentação do veículo, identificada pelos ... no item 4 (horas extras pela supressão dos intervalos interjornadas não gozados [ ... ] ... pedido de número 9 qualquer certeza dos direitos pleiteados posto que o reclamante afirma de forma ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2004.61.04.006052-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-02-2019
-
Decreto nº 83.858 de 15/08/1979. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO POSTAL E DO SERVIÇO DE TELEGRAMA.
... Art. 1º - Este Regulamento rege os direitos e obrigações concernentes ao serviço postal e ... , ou sujeito ao pagamento de direitos aduaneiros, será aberto, obrigatoriamente, na presença do ... § 1º - Qualquer emenda, entrelinha, supressão, acréscimo ou esclarecimento deverá ser ...
-
Acórdão Nº 0022079-60.2017.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-04-2021
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TANQUE SUPLEMENTAR. O empregado que dirige caminhão com tanque de combustível suplementar alterado, com capacidade acima do limite de tolerância previsto legalmente, faz jus ao adicional de periculosidade.
... supressão da remuneração variável, Redução Salarial, ... do direito de defesa, em violação aos direitos fundamentais do contraditório e amplo direito de ... §8º. Em terminais aduaneiros brasileiros, estando o motorista dentro do ... -
Acórdão Nº 0020883-93.2018.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-07-2021
... documentação e demais desembaraços aduaneiros de mercadorias, serviços estes de despachante, ... ção viola o artigo 791-A da CLT e os direitos fundamentais insculpidos na CF. Sustenta a ... 40 horas extras mensais, assim como a supressão do intervalo intrajornada em todos os dias ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001365-80.2014.5.06.0172), 24-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. MOTORISTA CARRETEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. A averiguação acerca da norma coletiva aplicável à determinada relação de trabalho deve ser feita, como regra, in abstrato, tendo sempre em mente os parâmetros legais e constitucionais acerca da representação sindical (artigo 8º, II, da CF/88; artigos 511 e 611,...
... telefônicos e documentos fiscais e aduaneiros ... Por conseguinte, em face do alegado pelo ... de horas extras decorrente da supressão do intervalo interjonada, tendo em vista que ... Art. 2º - São direitos dos motoristas profissionais, além daqueles ... -
A eficácia dos recursos administrativos frente ao voto de qualidade
... ário, a garantia de respeito a seus direitos fundamentais, é aquele que protege o sujeito ... o objeto da ação principal e de supressão de grau de jurisdição. 2 - O voto de qualidade ... vinculação física; e (xxiv) Regimes aduaneiros especiais - validade do auto de infração ...
-
Acórdão nº 2010/0205224-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS. PRETENSÃO DE ... Esta Corte repudia a sua atuação em supressão de instância quando a matéria posta na ... de qualquer bagagem que os agentes aduaneiros e policiais reputem suspeita ... 2. Correta a ...
-
Acórdão nº HC 189758 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS. PRETENSÃO DE ... Esta Corte repudia a sua atuação em supressão de instância quando a matéria posta na ... de qualquer bagagem que os agentes aduaneiros e policiais reputem suspeita ... 2. Correta a ...
-
Responsabilidade contratual e cláusula geral de redução da indenização à luz da teoria contemporânea do inadimplemento
A responsabilidade civil assume especial relevância na sociedade atual, ao surgir como instrumento apto a restabelecer o equilíbrio social diante de danos causados pela inobservância de dever geral de cautela ou pelo inadimplemento contratual. Objetivando proporcionar amplo ressarcimento, foram desenvolvidos mecanismos que flexibilizam a verificação dos pressupostos da responsabilidade e ampliam...
... um risco constante de violação de direitos e interesses juridicamente relevantes, causando ... , tampouco nos antigos sistemas aduaneiros franceses algo diverso do estabelecido pelo ... 46 da i jornada de direito civil, pela supressão da parte final: ‘não se aplicando às ... -
Acórdão, Processo nº 0001790-25.2017.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 26-07-2022
... ção Federal, por extensão dos direitos trabalhistas previstos no art. 7o ... Referido ... LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. SUPRESSÃO DA VERBA DO ADICIONAL NOTURNO DOS VENCIMENTOS ... em prejuízo das normas e regulamentos aduaneiros, intervém diretamente e adota as medidas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002182-29.2015.5.06.0102), 06-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, por meio da Súmula 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de dez trabalhadores, é o meio de prova, por excelência, adequado à demonstração da jornada de trabalho. Assim, do mesmo modo que a falta de apresentação...
... é indiscutível, e visa a resguardar os direitos do obreiro. A Súmula nº 331, do C. TST, em seu ... de comissária de despachos aduaneiros, de operador portuário, agenciamento, ... Supressão do intervalo intrajornada e repercussões ... O ... -
Acórdão Nº 0020725-66.2017.5.04.0781 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-07-2020
EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. RECONHECIMENTO DE FUNÇÃO . Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que o reclamante passou a trabalhar na função de motorista a partir de primeiro de setembro de 2016, sendo devidas as diferenças salariais pleiteadas em relação ao piso da categoria.
... Como decorrência da supressão parcial dos intervalos intrajornada, com ... ão ou o tempo destinado aos trâmites aduaneiros e fiscalização, por expressa determinação ... de provar os fatos constitutivos dos direitos vindicados (arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15) ... -
Acórdão Nº 0020235-94.2019.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 10-06-2021
... , porquanto visa a assegurar os direitos sociais dos trabalhadores, previstos no art. 7º ... os dias onde efetivamente ocorreu a supressão. Postula, ainda, que a condenação ao pagamento ... para realizar os procedimentos aduaneiros no transporte internacional de cargas, carga e ...
-
Acórdão nº HC 120433 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO. PRINCÍPIO DA ... de liberdade por restritivas de direitos, na medida em que não preenchidos os requisitos ... , "CAPUT", SEGUNDA PARTE) - TRIBUTOS ADUANEIROS SUPOSTAMENTE DEVIDOS NO VALOR DE R$ 4.541,33 - ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000011-29.2017.5.06.0232), 21-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO À PRETENSÃO RECURSAL. Nos termos da Legislação Consolidada, a caracterização da periculosidade será feita por meio de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho (artigo 195). Sempre que arguida a periculosidade, o Juiz designará perito habilitado para a realização da averiguação. Ao fixar como...
... , capaz de gerar danos indenizáveis aos direitos da personalidade, por mais que o empregador possa ... jornada extraordinária decorrente da supressão do intervalo intrajornada. Isso porque o autor, ... e internacional, desembaraços aduaneiros, início de produção de um novo veículo, ... -
Política e petróleo na venezuela
... ção do poder foi galgada através da supressão dos partidos tradicionais, tanto conservadores ... , bem como a isenção de impostos aduaneiros para importação de máquinas e equipamentos, ... , entre 1956 e 1957, outorgou novos direitos de exploração nas bases da lei de hidrocarburos ...
-
Acórdão Nº 0020240-24.2016.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-11-2017
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EVENTUALIDADE. INFLAMÁVEIS. Independentemente de o ingresso na área de risco se restringir a curto espaço de tempo, é devido o adicional de periculosidade, pois as atividades consideradas periculosas estão inseridas na rotina de trabalho do reclamante, caracterizando-se como habituais e não eventuais, nos termos da Súmula nº 364 do TST. Recurso provido no...
... foi superior a quatro horas, e houve supressão do intervalo intrajornada, bem como de 30 minutos ... dirigindo, realizando procedimentos aduaneiros, aguardando chamadas ou efetuando carga e ... dos empregadores em detrimento dos direitos sociais dos motoristas empregados. Vejamos os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1601-38.2017.5.09.0303)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. EMPREGADO BRASILEIRO. MOTORISTA DE CARRETA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE BRASIL E PARAGUAI. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. APLICAÇÃO DAS LEIS NO ESPAÇO. 2. DSR ALUSIVO À PARTE MÓVEL DA REMUNERAÇÃO, COM PROJEÇÕES
... no exterior, o simples fato de postular direitos com base na CLT revela que é ... esta a ... e em feriados, associado à supressão dos descansos semanais, e ... intervalos ... aduaneiros’ (cláusula terceira - fl. 210), e que a ... -
Decreto nº 29.151 de 17/01/1951. APROVA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS POSTAIS E DE TELECOMUNICAÇÕES.
... sujeito a pagamento de taxas fiscais ou direitos aduaneiros; ... 4 - apreendida por apresentar ... § 1° Qualquer emenda, entrelinha, supressão, acréscimo ou esclarecimento deve ser ressalvado ...
-
Acórdão Nº 0020252-18.2020.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-08-2021
... PORT AVUL PORTO RGDE, VANZIN SERVICOS ADUANEIROS S.A ... RELATOR: BEATRIZ RENCK ... de trabalho não podem versar sobre a supressão ou a redução de direitos relacionados à saúde ...
-
Sentença nº 1000300-14.2023.5.02.0468 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-04-2023
... S. S. alegando os fatos e direitos com base nos quais vindica os títulos arrolados ... ão ou o tempo destinado aos trâmites aduaneiros e fiscalização, por expressa determinação ... ão da carga horária de 44h00 mediante supressão do trabalho no sábado. Tal pactuação, a ...
-
Direitos humanos nas cortes comunitárias européias: modelo de criação jurisprudencial
... Além disso, em antiga decisão sobre direitos aduaneiros, o Tribunal Europeu teve oportunidade de estabelecer a natureza do direito ... supressão de todo controle interno da Comunidade e a facilitação ao máximo da ...