Supressão dos direitos aduaneiros
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Contribuições e suas espécies
... positivo, mediante o estudo de outros direitos (do Direito Comparado).” 154 E prosseguem os ... compreendem os impostos, incluindo os aduaneiros e especiais, e outras espécies tributárias ... Constitucional 39/2002, em razão da supressão da garantia individual do cidadão de não ser ...
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Extrafiscalidade e a seletividade do IPI
O tributo, fundado na extrafiscalidade, serve de mecanismo de indução de comportamentos para a realização de determinados objetivos constitucionais. Apesar da complexidade do assunto, admite-se a convivência da tributação extrafiscal com importantes princípios constitucionais, dentre os quais, se destacam o da igualdade e o seu corolário lógico, o da capacidade contributiva, que, no âmbito do IPI,
... se incluíram os clássicos impostos aduaneiros protectivos, bem antigos e conhecidos do estado ... de um dos princípios, porém não supressão de um em prol da existência de outro” – A ... possa promover a consecução de alguns direitos fundamentais, a norma institui-dora de tributo ... -
Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema dos intangíveis
... comum para todos os estados-membros; a supressão da isenção de IVA concedida às pequenas ... ção de bens móveis, e a cessão de direitos (como direito de marca, de autor, de softwares, e ... sentido, mas com ênfase nos impostos aduaneiros cobrados pela União Europeia sobre o modelo ...
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Direito Internacional
... , prevê, no próprio texto original, direitos humanos de primeira e segunda gerações ... Mas o seu ponto central era a supressão dos privilégios especiais (“acabar com as ... qualquer vantagem referente a direitos aduaneiros deve ser estendida a produtos similares ...
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Decisão da Presidência nº 153198 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2018
... Ocorrência ... Crimes de supressão de documento particular (CP, art. 305) e ... que corriqueiramente motiva os delitos aduaneiros, a saber, a obtenção de lucro ... Não há ... DA SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ... Tratando-se de reincidência específica, ...
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A exclusão da despesa de capatazia no destino do conceito de valor aduaneiro: um alinhamento necessário do brasil às práticas dos parceiros da omc
... , item 1(a) da Convenção de Viena dos Direitos dos Tratados de 1969, internalizada no Brasil ... dos respectivos Regulamentos Aduaneiros de 2002 e 2009, e na Decisão do Conselho do ... Por conta de tudo isso, a supressão da capatazia de destino (DTHC) é medida que se ...
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Impostos federais
... na mesma categoria os impostos aduaneiros. O Imposto sobre Importação de Produtos ... recebidos em decorrência de bens e direitos, o valor do resgate dos títulos negociais, juros ... sobre o ISS, e nesse caso não haverá supressão ...
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Primeiras reflexões sobre o limite do poder de polícia aduaneiro e um breve estudo de casos da instrução normativa Nº 1986/2020
... O Estado tem obrigação de assegurar os direitos fundamentais conforme sua atuação ... que não se incida na condução à supressão da pluralidade de interesses jurídicos ... ção e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros, também denominada de Convenção de Quioto ...
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Acórdão, Processo nº 0004626-17.2006.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-06-2022
... substituídas por duas restritivas de direitos para cada um, consistentes em: i) prestação de ... para ROBERTO realizando desembaraços aduaneiros, sendo somente esta sua atividade. ROBERTO, por ... ), por meio dos quais foi constatada a supressão de recolhimento de tributos federais devidos ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... acidente do trabalho estão postulando direitos que lhes são próprios: indenização por dano ... ou de comissária de despachos aduaneiros". O Decreto n. 84.599, de 27 de março de 1980, ... transferências compulsórias e a supressão de adicionais, gratificações e ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... acidente do trabalho estão postulando direitos que lhes são próprios: indenização por dano ... ou de comissária de despachos aduaneiros”. O Decreto n. 84.599, de 27 de março de 1980, ... transferências compulsórias e a supressão de adicionais, gratificações e ...
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Direito Internacional do Trabalho nos Blocos Regionais
... isso, posicionarem-se como sujeitos de direitos e deveres na vida internacional ... No entanto ... Comércio (redução dos encargos aduaneiros, equalizando-os); União Aduaneira ... e os direitos do cidadão; b) a supressão das últimas barreiras à livre circulação de ...
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Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
... ção de todos os produtos sem gravames aduaneiros, quando produzidos e consumidos no território da ... livre circulação de tais produtos, sem direitos aduaneiros nem encargos, proibindo-se práticas ... , contribuindo, decisivamente, para a supressão de várias restrições à livre circulação de ...
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Não intervenção
... desrespeita o direito internacional e os direitos de outros Estados. Nessa situação, os ... dívidas pelo recolhimento de tributos aduaneiros em portos venezuelanos. Cf. The Venezuelan ... , pois a Convenção de Montreal para a Supressão de Atos Ilegais contra a Segurança da Aviação ...
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Acórdão, Processo nº 0000115-81.2019.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 26-10-2022
... de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à ... , dado que “nunca houve redução ou supressão de tributos”; e ... f) mantida a condenação, ... tinha nenhum conhecimento dos títulos aduaneiros. Não sei dizer o que possam ser esses títulos ...
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Sentença nº 1000225-05.2020.5.02.0492 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-02-2022
... DE ARMAZÉNS GERAIS E ENTREPOSTOS ADUANEIROS, 2ª reclamada. Partes dispensadas do ... que antecedem à jornada de trabalho, supressão do intervalo intrajornada, indenização por ... a pretensão em relação a eventuais direitos anteriores a 26.02.2015 por força do disposto no ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... permanente no País, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados no inciso XII, ... de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho de importação, ... b)supressão de série; e ... c)entrega de blocos ou ...
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Decisão da Presidência nº 171402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... substituída por duas restritivas de direitos ... Consta que foram importados 500 (quinhentos) ... , fraude no pagamento dos tributos aduaneiros", é, grosso modo, crime de sonegação fiscal, il\xC3" ... SUPRESSÃO" DE INSTÂNCIA ... ORDEM DENEGADA. 1 ... O princ\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 171402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... substituída por duas restritivas de direitos ... Consta que foram importados 500 (quinhentos) ... , fraude no pagamento dos tributos aduaneiros", é, grosso modo, crime de sonegação fiscal, il\xC3" ... SUPRESSÃO" DE INSTÂNCIA ... ORDEM DENEGADA. 1 ... O princ\xC3" ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... sempre com a bússola: garantia de direitos para todos, ... para melhorar o dia a dia do ... supressão de vegetação nativa; ... Atividade aquícola ... Aduaneiros, no Porto de Santos, ... atendendo ao Ofício n° ...
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Decreto-Lei nº 601 de 29/05/1969. APROVA ACORDOS AEREOS COM A DINAMARCA, NORUEGA E SUECIA, ASSINADOS NO RIO DE JANEIRO A 18 DE MARÇO DE 1969.
... concede à outra Parte Contratante os direitos especificados no presente Acôrdo com o objetivo ... , isentos de quaisquer direitos aduaneiros, taxas de inspeção e demais direitos e taxas, ... a) inclusão ou supressão de escalas no território da Parte Contratante ...
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Acórdão, Processo nº 0000094-17.2019.4.03.6125, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 31-01-2022
... ída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à ... Supressão de Instância não admitida configurada. Não ... 2. Quem deixa de recolher os tributos aduaneiros, cometendo o ilícito do descaminho, pode ...
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Medida Provisória nº 38 de 14/05/2002. DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS DE ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DE MUNICIPIOS E DE EMPRESAS PUBLICAS E PRIVADAS EM PROCESSO DE FALENCIA OU DE LIQUIDAÇÃO, INSTITUI REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PASEP, RESTABELECE PRAZOS PARA PAGAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS, INCLUSIVE DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE LUCRO INFLACIONARIO, CONCEDE BENEFICIOS FISCAIS A INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU MODERNIZAÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS E TRATAMENTO TRIBUTARIO ISONOMICO ENTRE PRODUÇÃO NACIONAL E A IMPORTAÇÃO DE PAPEL-JORNAL, ALTERA A LEGISLAÇÃO ADUANEIRA E A RELATIVA A COBRANÇA DE DIREITOS ANTIDUMPING E COMPENSATORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º A Secretaria da Receita Federal disciplinará os regimes aduaneiros suspensivos, os requisitos, as condições e a forma de registro da ... for desviado de sua rota legal com intenção de violação, supressão ou substituição de carga; ...
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Consolidação das leis do trabalho
... jurídica da empresa não afetará os direitos" adquiridos por seus empregados ... 8 TST: S\xC3" ... ção que redunde em eventual supressão de direitos.” ... A Lei n. 13.467, de ... Despachantes aduaneiros ... Despachantes (exceto os despachantes ...
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Acórdão, Processo nº 0010494-24.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 09-08-2022
... substituída por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em 1 (uma) prestação de serviços ... através do Sistemas Corporativos Aduaneiros. Ao declararem, portanto, nos conhecimentos de ... de maneira irregular, com a supressão dos tributos devidos: ... 2.1.2 Absorção do ...