suprimento da incapacidade
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... incapacidade permanente para o trabalho decorrente de doença ortorreumática ... Trata-se, pois, de suprimento protetivo indispensável e vital para o obreiro vitimado e excluído ...
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Acordao N° 1413003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Apelação cível. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Acordo de pagamento. Documento particular. Assinatura de testemunhas instrumentárias. Eficácia executiva. Suprimento. Atributos da obrigação. Presença. 1. Consoante dispõem o art. 783 e art. 784, inc. Ii, do cpc, a execução para a cobrança de crédito pressupõe a existência de título que espelhe os atributos de obrigação certa,...
... EFICÁCIA EXECUTIVA ... SUPRIMENTO. ATRIBUTOS DA OBRIGAÇÃO. PRESENÇA ... 1. Consoante dispõem o art. 783 ... incapacidade de uma delas, o que sequer restou comprovado. Em que pese o inconformismo, ... -
Acórdão Nº 0000597-11.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 14-05-2022
... persistentes (CID 10 F22), razão pela qual sua incapacidade é total e permanente. No processo administrativo ... disciplinar foram ... começa a correr a partir da nomeação do curador, pelo suprimento da incapacidade, ou seja, o ... curador passa a responder pelos atos da ...
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Acórdão nº 0344146-84.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... REJEIÇÃO. Prestam-se os embargos declaratórios ao suprimento de ... omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao ... PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA QUE ATESTA ... A INCAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE ... PROFISSIONAL HABITUAL, MAS APONTA A ...
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Miguel calmon - Vara cível
... /2014, ID 620770-fls.51/52, sendo, portanto, reconhecida sua incapacidade para os atos da vida civil ... O art.982, do CPC determina que, em ... sobre o estado da pessoa, uma vez que inexiste possibilidade de suprimento" da incapacidade de nenhum dos interessados, nem mesmo permitida a autoriza\xC3" ...
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Acórdão Nº 5001208-38.2021.8.24.0103 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-11-2021
... motora e funcional mo direita (60%), totalizando 15% de incapacidade laborativa, parcial e definitiva, no passvel de recuperao"(Evento 32, ... 03-10-2019).HONORRIOS RECURSAIS. SUPRIMENTO. MAJORAO DEVIDA. OBSERVNCIA AO REGRAMENTO DO ART. 85, 2 E 11, DO CPC ...
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Acórdão nº 1004496-64.2017.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 21-06-2023
EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – MÉRITO – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) – INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL COMPROVADA – LAUDO PERICIAL – INDENIZAÇÃO DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO E ADEQUADO AOS CRITÉRIOS OBJETIVOS...
... INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (1PA) — INCAPACIDADE ... PERMANENTE — PARCIAL COMPROVADA - LAUDO PERICIAL — ... INDENIZACAO ... existéncia de vicio na decisio embargado, necessário o scu suprimento, sem cfeitos ... infringentes ... TERCEIRA CÁMARA DE DIREITO PRIVADO ... -
Direitos da Personalidade
... decisões médicas cruciais a seu respeito, consiste na incapacidade de comunicação que afeta 95% dos pacientes (D’Amico et al, 2009) ... os seguintes critérios: a) capacidade civil plena, excluído o suprimento pelo representante ou assistente; b) manifestação de vontade livre, ...
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Itapetinga - 2� vara c�vel
... atos processuais; sendo que para os quais não é possível o suprimento da incapacidade, uma vez que a função de inventariante é ...
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Acórdãos nº 2090257-13.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2018
... ; sendo que para os quais não é possível o suprimento" da incapacidade, uma vez que a função de inventariante \xC3" ...
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Vênia conjugal e contrato de locação de imóvel urbano
... ção, ou quando for impossível sua concessão (casos de incapacidade superveniente do cônjuge, ausência judicialmente declarada ou outra suprimento judicial da autorização (CC, art. 1.648) ... Caso não haja a ...
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Acórdão Nº 0803001-77.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, 2020
... Verificada a incapacidade processual ou irregularidade da representao, no sendo sanado o vcio, o ... ser obrigatria a intimao pessoal da parte, nas hipteses de no suprimento da falta referente aos pressupostos desconstituio e desenvolvimento vlido ...
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Acordao Nº 153557 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO – FURTO QUALIFICADO - QUALIFICADORA DA ESCALADA – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – SUPRIMENTO POR OUTROS MEIOS DE PROVA – DOSIMETRIA – PENA DE MULTA – PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – REDUÇÃO – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – ADEQUAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A ausência de exame pericial não elide o reconhecimento da qualificadora...
... SUPRIMENTO DA PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NO PROVIDO. -O ... no valor, tampouco fora apresentada qualquer prova da alegada incapacidade financeira pelo apelante, inviabilizando anlise nesse sentido. No se ... -
Acordao Nº 153557 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO – FURTO QUALIFICADO - QUALIFICADORA DA ESCALADA – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – SUPRIMENTO POR OUTROS MEIOS DE PROVA – DOSIMETRIA – PENA DE MULTA – PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – REDUÇÃO – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – ADEQUAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A ausência de exame pericial não elide o reconhecimento da qualificadora...
... SUPRIMENTO DA PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NO PROVIDO. -O ... no valor, tampouco fora apresentada qualquer prova da alegada incapacidade financeira pelo apelante, inviabilizando anlise nesse sentido. No se ... -
Acordao Nº 153557 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO – FURTO QUALIFICADO - QUALIFICADORA DA ESCALADA – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – SUPRIMENTO POR OUTROS MEIOS DE PROVA – DOSIMETRIA – PENA DE MULTA – PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – REDUÇÃO – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – ADEQUAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A ausência de exame pericial não elide o reconhecimento da qualificadora...
... SUPRIMENTO DA PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NO PROVIDO. -O ... no valor, tampouco fora apresentada qualquer prova da alegada incapacidade financeira pelo apelante, inviabilizando anlise nesse sentido. No se ... -
Acordao Nº 153557 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO – FURTO QUALIFICADO - QUALIFICADORA DA ESCALADA – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – SUPRIMENTO POR OUTROS MEIOS DE PROVA – DOSIMETRIA – PENA DE MULTA – PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – REDUÇÃO – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – ADEQUAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A ausência de exame pericial não elide o reconhecimento da qualificadora...
... SUPRIMENTO DA PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NO PROVIDO. -O ... no valor, tampouco fora apresentada qualquer prova da alegada incapacidade financeira pelo apelante, inviabilizando anlise nesse sentido. No se ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... Foi pactuado ... também o aumento do suprimento de cartuchos de TRM-TB para o ... estado, visando o aumento do consumo a ... Tal situação tem levado os Estados brasileiros à ... incapacidade de prover os serviços mais básicos à população ... Um bom exemplo ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... de quinze dias, prorrogável, sob pena de não acarretar o suprimento da incapacidade postulatória da parte ... Discorrendo sobre o tema, ...
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Capacidade de ser parte dos animais não-humanos: repensando os institutos da substituição e representação processual
... em nome alheio defendendo interesse alheio, a fim de suprir a incapacidade processual da parte 29 ... Pode-se citar como exemplo um caso em que o ... São Paulo: Dialética, 2003. no. 09 ... ______________. Suprimento da incapacidade processual e da incapaci-dade postulatória ... Doutrina e ...
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Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
... Na hipótese de incapacidade de expressão da vontade, o mencionado art. L1111-4 do CSP preceitua que ... , o médico poderá requerer que a atuação ocorra após o suprimento judicial de consentimento, a ser obtido junto ao Poder Judiciário ...
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Acordao N° 1737264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Apelação cível. Administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade civil do estado. Trabalho de parto. Erro médico. Incapacidade permanente. Nexo de causalidade comprovado. Dever de indenizar. Dano moral e dano material (pensão vitalícia) configurados. 1. É sabido que o estado responde objetivamente pelos danos causados pelos seus agentes aos administrados, com fundamento na teoria do risco...
... DO ESTADO. TRABALHO DE PARTO. ERRO MÉDICO. INCAPACIDADE PERMANENTE ... NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO ... pensão vitalícia em montante que assegure o suprimento de suas necessidades básicas, para que tenha ... uma vida digna ... 5 ... -
Acórdão Nº 5000192-93.2019.8.24.0014 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
... legislao, diante da complexidade da causa e impossibilidade de suprimento da percia pelo mero reconhecimento de incapacidade laboral pelo INSS, ...
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Do direito das famílias
... suprimento judicial para conseguir se casar, de acordo com o que já expusemos nos ... (sobre o tema, vide capítulo a respeito de capacidade e incapacidade no início desta obra) ... A capacidade de fato é adquirida com a ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... e assisti-los dos 16 aos 18 anos de idade, suprindo assim a incapacidade para estar em juízo (ver CC, art. 1.634, V). Da mesma forma com relação ... COMENTÁRIOS ... Agora o Código trata do suprimento do consentimento dos cônjuges ou conviventes estabelecendo que, se não ...