Suspensão ou multa em acidente ou fato da navegação
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DECRETO Nº 2173, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... o financiamento das prestações por acidente de trabalho ... § 1º As ... prejuízo da penalidade cabível, na suspensão da qualidade de segurado no período compreendido ... juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento ... § 16. A certidão ... -se Dívida Ativa o crédito proveniente de fato jurídico gerador das obrigações legais ou ... 61.21-2 TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PASSAGEIROS 3 ... 61.22-0 TRANSPORTE ...
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Legislação
... O fato de o empregado exercer múltiplas tarefas dentro ... VIII — férias; e ... IX — acidente do trabalho e doenças profi ssionais, quando ... exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e ... ao disposto nesta Lei serão punidas, com multa de R$ 40,25 (quarenta reais e vinte e cinco ... 1) Serviços portuários ... 2) Navegação (inclusive escritórios unicamente para atender a ...
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Acórdão Nº 0021078-20.2017.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 01-12-2020
EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Tratando-se de excludente de responsabilidade civil, a alegação de culpa exclusiva da vítima, por ser fato impeditivo do direito vindicado (art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC), desafia prova robusta, insofismável, de que aquele que sofreu os efeitos nefastos do infortúnio, foi também quem, exclusivamente por seus atos o originou....
... EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA ... ção de culpa exclusiva da vítima, por ser fato impeditivo do direito vindicado (art. 818, II, da ... por unanimidade de votos, determinar a suspensão parcial do processo quanto ao julgamento do ... sociais teriam criado métodos de navegação capazes de estimular a circulação de dopamina ... MULTA. O entendimento desta Corte Superior é de que ... -
Acórdão, Processo nº 0005714-08.2012.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 14-12-2022
... b) pagamento de multa civil de uma vez o valor do dano, a ser apurado ... Gimenes ainda é aplicável a pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos ... pelo seu integral cumprimento, constitui fato que desborda da lei e dos princípios regentes da ... expôs os usuários a riscos maiores de acidente. A comissão apurou que a prestação de ... autuações às empresas de navegação "Harmony II" e "Curtea de Arges" consubstancia a ...
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Decreto nº 29.151 de 17/01/1951. APROVA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS POSTAIS E DE TELECOMUNICAÇÕES.
... e) a emprêsa de navegação aérea, legalmente habilitada a transportar malas ... h) divulgar fato que a terceiro possibilite o conhecimento ... ência ou de inutilização desta por acidente de transporte ou de manipulação; ... c) pela ... : detenção, de três meses a um ano, ou multa de mil a dez mil cruzeiros ... Parágrafo único ... ária pelo espaço de 10 a 30 dias e suspensão ...
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Decisão Monocrática nº 51082393720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 21-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Acidentes da Navegação ... ... (ART. 300, CPC/2015). ACIDENTE ENVOLVENDO DUAS EMBARCAÇÕES. LUCROS CESSANTES ... À DEFESA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ... , ainda, sobre a necessidade de suspensão do feito até o julgamento do procedimento ... de Habilitação, além de pagamento de multa, são as penalidades legais a serem aplicadas ao ...
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Sentença nº 1000914-22.2022.5.02.0446 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-02-2024
... S. A. T. P. E. A. G. e ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA, expondo, em síntese, que laborou ... ção da CTPS, acúmulo de função, multa por atraso de salário, horas extras, intervalo ... Suspensão do feito ante deferimento de recuperação ... fato que acontecia mensalmente; 22- que o ... por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho. Destarte, o entendimento da ...
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Memorial de Amicus Curiae apresentado nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo no 660861
... De fato, a relevância da matéria encontra-se ... Ausência de ilicitude na conduta da ré. Multa arbitrada prejudicada. Sentença reformada em ... seus dados cadastrais e hábitos de navegação) 15 , além de receitas com ... 13 Erica B ... Fato do serviço, por conseguinte, é o acidente causado por um serviço defeituoso, entendido ... penal, deixar de promover sua imediata suspensão ou interrupção de acesso por destinatários, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001284-96.2018.5.06.0009), 14-10-2021
RECURSO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. CARTÕES DE PONTO. VALOR PROBANTE ELIDIDO PELA PROVA ORAL COLHIDA. IMPRESTABILIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. Como se sabe, os cartões de ponto são o meio de prova, por excelência, da jornada de trabalho, a teor do disposto no art. 74, § 2º, da CLT, prevalecendo, portanto, os horários ali consignados, à míngua de vícios constatáveis in ictu oculi e prova robusta...
... De fato, analisando o subsídio de provas colhidos, não ... a sete meses e previsão de pagamento de multa" por descumprimento. Entendem absurda a penalizaç\xC3" ... trabalhar em navios de cruzeiro cuja navegação ocorreu tanto em águas nacionais quanto ... Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. LTR: São ... verba, mas tão somente faz incidir a suspensão da exigibilidade dessa obrigação, pelo prazo e ... -
Súmulas da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho
... , se o empregador produzir prova do alegado fato" modificativo, impeditivo ou extintivo do direito \xC3" ... - SUM. n. 46 — ACIDENTE DE TRABALHO (MANTIDA) — RES. n. 121/2003,DJ 19, ... 213 — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL (CANCELAMENTOMANTIDO) — RES ... de terminais privativos destinados à navegação de cabotagem ou de longo curso, não é ... - SUM. n. 384 — MULTA" CONVENCIONAL. COBRANÇA (CONVERSÃO DAS ORIENTAÇ\xC3" ...
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Artigos 66 a 75
... do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a ... 02 (duas) horas extras diárias apenas pelo fato de ter iniciado a jornada às 8:00 horas da ... X — controle de tráfego aéreo e navegação aérea; e (Redação dada pela Medida ... ao serviço com fundamento na lei sobre acidente do trabalho; ... f) a doença do empregado, ... exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000239-23.2016.5.07.0034), 2016-09-12
... SOBRESTAMENTO DA AÇÃO ... SUSPENSÃO ... Não preenchidas a hipóteses previstas no art ... somente após a verificação de determinado fato ... ou a produção de certa prova, requisitada ... da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII ... /2006 Responsabilidade subsidiária abrange multa do artigo 477 da CLT. A responsabilidade ... Empresa com alíquota de 20% e Seguro de Acidente do Trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000292-04.2016.5.07.0034), 2016-09-12
... SUSPENSÃO. Não preenchidas a hipóteses previstas no art ... somente após a verificação de determinado fato ... ou a produção de certa prova, requisitada ... da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII ... /2006 Responsabilidade subsidiária abrange multa do artigo 477 da CLT. A responsabilidade ... Empresa com alíquota de 20% e Seguro de Acidente ...
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Acórdão Nº 0020447-71.2018.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-10-2020
DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Não figura no polo passivo o empregador ou a ele equiparado para se atribuir eventual responsabilidade pela indenização por dano moral. Relator vencido.
... de R$ 50.000,00, bem como a cominação de multa diária de R$ 500,00 enquanto persistirem as ... da qual o reclamante faz parte, a estiva, de fato, presta serviços a bordo de embarcações. Nos ... a respeito do atendimento prestado após acidente do trabalho que vitimou trabalhador portuário ... para atender a necessidades de navegação", de movimentação de passageiros ou de movimenta\xC3" ... Inexiste debate sobre eventual suspensão dos demais julgamentos. Impõe-se o pronto ... -
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 112, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
... Navegação em Mar Aberto - NORMAM-201/DPC. O DIRETOR DE ... Art. 2° Em virtude da suspensão da exigência da emissão da Declaração de ... atividades descritas nesta subalínea, tal fato deverá ser considerado na carga de atividades do ... essa inscrição cancelada, pagamento de multa, se houver, apresentação dos documentos ... ção decorrerá da simples prova do acidente ou dano, independente da assistência de culpa ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 91, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
... Navegação em Mar Aberto - NORMAM-01/DPC (MOD.47). Esta ... atividades descritas nesta subalínea, tal fato deverá ser considerado na carga de atividades do ... essa inscrição cancelada, pagamento de multa, se houver, apresentação dos documentos ... estrangeiras afretadas a casco nu, com suspensão provisória de bandeira, observado o art. 2º - ... ção decorrerá da simples prova do acidente ou dano, independente da assistência de culpa ...
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Diário Oficial de 11-10-2023 - Poder Legislativo
... SÁBADO, E CONSIDERA TAL FATO COMO TERRORISMO. O PARLAMENTAR PRESTA ... o disposto nesta Lei estará sujeito a multa diária de R$ 1.000 (um mil reais) ... Parágrafo ... Cria o Programa Estadual de Navegação de ... Pacientes Crianças e Adolescentes com ... II - suspensão temporária do alvará de funcionamento do ... de Conscientização e Enfrentamento ao Acidente ... Vascular Cerebral (AVC).) ... Distribuído ao ...
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Lauro de freitas - 2� vara c�vel, comercial, fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... ÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO ... clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao ... O deferimento da medida liminar para a suspensão dos efeitos da Ata de Assembleia Geral datada de ... que se realize a apreensão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) e multa por ... ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; VIII - nos ...
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Processo nº 0042001-39.2016.8.19.0000 de Seção Cível Do Consumidor, 7 de Noviembre de 2017
... VELOCIDADE DA NAVEGAÇÃO" APÓS O ESGOTAMENTO DA ... FRANQUIA\xC2" ... multa ... suspensão do processo ... razões de fato e de direito com o fito de demonstrar a ... E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE". ... RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCED\xC3" ...
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Lauro de freitas - 2� vara c�vel, comercial, fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... ÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO ... clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao ... 921, § 2.º). Decorrido o prazo de suspensão, proceda-se conforme o PROVIMENTO CONJUNTO ... , ativação do plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). É o ... reflexivas descartáveis para navegação cirúrgica 1x para realização dos procedimentos ...
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Trabalhista
... ou cuja parte do trajeto compreenda navegação em águas nacionais” (Precedentes: RO - ... danos morais e materiais, em virtude de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele ... fato de origem comum, que atinge determinado número ... 2 – Suspensão do contrato de trabalho. Pagamento da cesta ... do recurso, aplicase à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC ...
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Responsabilidade civil digital
... dos entes reguladores de consumo, tais como multa, suspensão da atividade ou até interdição ... , sob pena de responder por eventual fato na prestação de serviço – acidente de ... e de comercialização de dados de navegação do usuário ... Cabe aqui destacar que o CDC ...