tabela substituição tributaria
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... tributária da União; e ... VIII - as disposições gerais ... , publicará, até 31 de agosto de 2001, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do ... Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito ...
- Cade sugere alterações tributárias no mercado de combustíveis
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Acórdão nº 1.0000.18.109464-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SERVIDOR PÚBLICO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CÁLCULOS - HOMOLOGAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - COMPROVADO - AUSENCIA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DEVIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- É devida a incidência de...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0317032-49.2014.8.19.0001 (Criminal), 08-03-2021
Embargos de Declaração, em Incidente de Arguição de inconstitucionalidade, opostos pela Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro contra acórdão deste Órgão especial que, por maioria, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 3°, do Decreto nº 44.942/2014 do ERJ, por não observar o Princípio da Não Surpresa ¿ Irretroatividade e ¿noventena¿, ao qual está submetido pelo artigo 196, III, alíneas a,
... dar mediante substituição tributária não o legitima ... Tanto assim que, ... imediata de aumento da base de cálculo da Tabela de ... Margem de Valor Agregado – MVA. Mesmo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028520320174058500), 15-02-2022
PJE 0802852-03.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE LABOR EM ATIVIDADE ESPECIAL PARA COMUM. TEMPO DE LABOR SUPERIOR A 35 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício perseguido (benefí
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0317032-49.2014.8.19.0001 (Criminal), 26-10-2020
Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Artigo 97 da Carta da República. Decreto nº 44.942/2014 do Estado do Rio de Janeiro. Mandado de Segurança. ICMS. Impetrante da indústria de brinquedos localizado no Estado de São Paulo responsável tributário do ICMS por substituição nos termos do artigo 128, do Código Tributário Nacional - CTN e artigo 150, §7º, da Constituição da República. Decreto
... tributário do ICMS por substituição nos termos do ... artigo 128, do Código ... Surpresa/Segurança Jurídica tributária – artigo 196, III, ... alínea b e c, da ... da base de cálculo e alíquota da Tabela de Margem de ... Valor Agregado – MVA. Clara a ... -
Acórdão nº 1.0024.12.033834-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA. CONVÊNIO ICMS 85/93. MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO DOS ADQUIRENTES. CONVÊNIO ICMS 10/03. REDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DO ICMS/ST. Conforme Convênio ICMS 85/93, nas operações interestaduais com pneumáticos, câmaras de...
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Acordao Nº 112603 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-08-2018
TRIBUTÁRIO - REMESSA EX OFFICIO - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA REDE HOSPITALAR - BASE DE CÁLCULO DIFERENCIADA. 1) Conforme orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, a utilização de tabela de preços máximos ao consumidor não pode ser utilizada como base de cálculo do ICMS ST em caso de
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Acordao Nº 112603 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-08-2018
TRIBUTÁRIO - REMESSA EX OFFICIO - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA REDE HOSPITALAR - BASE DE CÁLCULO DIFERENCIADA. 1) Conforme orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, a utilização de tabela de preços máximos ao consumidor não pode ser utilizada como base de cálculo do ICMS ST em caso de
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Acordao Nº 112603 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-08-2018
TRIBUTÁRIO - REMESSA EX OFFICIO - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA REDE HOSPITALAR - BASE DE CÁLCULO DIFERENCIADA. 1) Conforme orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, a utilização de tabela de preços máximos ao consumidor não pode ser utilizada como base de cálculo do ICMS ST em caso de
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Acordao Nº 112603 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-08-2018
TRIBUTÁRIO - REMESSA EX OFFICIO - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA REDE HOSPITALAR - BASE DE CÁLCULO DIFERENCIADA. 1) Conforme orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, a utilização de tabela de preços máximos ao consumidor não pode ser utilizada como base de cálculo do ICMS ST em caso de
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Acordao Nº 112603 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-08-2018
TRIBUTÁRIO - REMESSA EX OFFICIO - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA REDE HOSPITALAR - BASE DE CÁLCULO DIFERENCIADA. 1) Conforme orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, a utilização de tabela de preços máximos ao consumidor não pode ser utilizada como base de cálculo do ICMS ST em caso de
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... A não-cumulatividade tributária foi trazida à balha no Brasil pelo vetusto ... 7.9.1.1 TABELA-RESUMO ... ISENÇÃO NÃO INCIDÊNCIA ... Trata-se, portanto, de uma típica substituição tributária para trás, em que o valor devido ...
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Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA" 1 ... (Juiz de Direito – TJ/AL – 2019 \xE2\x80" ... , fenômeno este denominado substituição tributária ... (E) É vedado à União, aos ... Veja a seguinte tabela para estudar e memorizar as causas de suspensão, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... em relação aos terminais indicados na tabela apresentada na representação policial, ... -o de modo a tornar inviável a sua substituição" por qualquer outra medida cautelar ... 7. Não h\xC3" ... envolvem delitos de natureza fiscal e tributária”, ressaltando o órgão ministerial “que o ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... (penitenciária), sem direito à substituição por pena restritiva de direito (CP, art. 44, II) ... prisional deverá ser remunerado mediante tabela prévia, não podendo ser inferior a 3/4 do ... ário nacional vinha lesando a ordem tributária estadual e federal desde o início da década de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... elementos sadios já existentes, substituição ou mera supressão dos imprestáveis e dos ... Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das ... normativa para efeitos de equiparação à tabela de vencimentos do Banco Central do Brasil ...
- Reajuste da tabela do ir fará parte da reforma tributária
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Acórdão nº 1.0000.18.128643-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. VALOR PRESUMIDO INFERIOR AO VALOR REAL. COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO NAS ESCRITAS FISCAIS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEI 9.494/97 E LEI N. 11.960/2009. TR E JUROS DA POUPANÇA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL....
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Acórdão nº 1.0035.18.002006-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVAS. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE. ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO. MULTA DE REVALIDAÇÃO E ISOLADA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. O Supremo Tribunal Federal admite a mitigação da interpretação da Súmula Vinculante 24 quando a instauração da investigação...
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eSocial
... – estabelecer o prazo máximo da substituição de que trata o § 1 o do art. 2 o ... II – ... cada evento é formado por duas tabelas: tabela de resumo dos registros e a tabela que contém o ... Tabela 8 Classificação Tributária ... Tabela 9 Tipos de Arquivo do eSocial ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Parágrafo único ... Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como ... RESPONSABILIDADE POR SUBS-TITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TUTELA DA EVIDÊNCIA. Pretensão inicial da ... ótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua ...
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Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (Cartório/MG – 2019 – Consulplan) ... Gabarito “A” ... Veja a seguinte tabela" com as competências dos entes políticos em rela\xC3" ... (B) são sujeitos passivos por substituição, no que se refere aos emolumentos, os notários e ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... assentado o conceito de competência tributária com o qual trabalharemos, ingressaremos no objeto ... do veículo, que era fixado anualmente em tabela publicada pelo Departamento Nacional de Estradas ... e, no caso de responsabilidade, a substituição tributária (em que somente o substituto pode ...
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Acórdão nº 1.0000.21.116090-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES NA SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PELO AUTOR. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO NO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RE 593.849/MG. ART. 150, §7º, DA CF/88. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS A...