tabela substituição tributaria
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Acórdão Nº 0016650-48.2005.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 01-07-2019
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÃO DECLARATÓRIA, AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA OU PARA FRENTE. RESTITUIÇÃO DO EXCESSO. FIXAÇÃO DE PRECEDENTE DE EFICÁCIA VINCULANTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593849/MG. TEMA 201. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART.
...SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA OU PARA FRENTE. ... SERVIÇOS, QUE DEVE SER RECOLHIDO CONFORME TABELA FIXADA PELO FISCO ESTADUAL. APELAÇÕES. ... -
Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer ... remuneração do beneficiário, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, ... classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ...
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Acórdão nº 2003/0051343-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. FATO GERADOR PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES VIÁVEL SOMENTE NO CASO DE NÃO REALIZAÇÃO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. "No julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 1.851/AL, Rel. Min. Ilmar Galvão, entendeu a Excelsa Corte, à luz do comando do § 7º do artigo 150 da...
...RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. FATO GERADOR PRESUMIDO. ... realizar por valor inferior ao previsto na tabela, relativo à mercadorias sujeitas ao regime de ... -
O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... isoladamente essa competência tributária, muito mais do que isso, também salientou a ...É substituição da perda sofrida por seu correspondente valor ... arrendamento, não há, obviamente, uma “tabela de preços” a ser seguida, mas há limites ...
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Acórdão nº 2007/0249875-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO A MENOR. RESTITUIÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL QUE IMPUGNA O MÉRITO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 182/STJ. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido denegou o pleito de restituição do ICMS relativo a operações a menor, na sistemática da substituição tributária, por duplo fundamento: descumprimento da
...ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO A MENOR. RESTITUIÇÃO. ... - Venda a valor inferior do constante na tabela do fabricante, que serviu como base para a ... -
Legislação
... o sexto mês, sob prescrição, em substituição total ou parcial do leite materno ou humano, para ... com as atividades previstas na tabela" de atividades da CBO objeto do programa. (Redaç\xC3"... benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgão da União, ...
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Redemocratização, Reformas, Estabilização e o novo papel da política fiscal e tributária: 1988-2014
.... Tabela I. 8 Alguns indicadores econômicos: 1988-1994 56 Ano Crescimento real do ... Criação da Desvinculação da Receita da União (DRU), em substituição ao FEF, para vigorar entre 2000 e 2003 (Emenda Constitucional n. 27, de ...
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Acórdão nº 1.0000.00.176927-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Agosto de 2000
ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. HIPÓTESE DE NÃO RESTITUIÇÃO. Não cabe restituição de ICMS recolhido em regime de substituição tributária, se ocorreu a futura operação presumida, pouco importando se o preço de venda ao consumidor foi inferior ao preço de tabela sugerido pela montadora e previsto pela lei como base de cálculo do tributo.
EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. HIPÓTESE DE NÃO RESTITUIÇÃO. ... ao consumidor foi inferior ao preço de tabela sugerido pela montadora e previsto pela lei como ... -
Os Impostos em Espécie
..., a unidade de medida adotada pela lei tributária;. II - quando a alíquota seja ad valorem , o ... as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ...33). É ainda responsável, por substituição (responsável como contribuinte substituto), o ...
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Regime não cumulativo
... regra constitucional de competência tributária. É um sem-sentido jurídico conceber outra forma ...ção de uma nova obrigação em substituição a uma antiga, que fica, a partir de então, ... nas posições 8702 a 8704 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ...
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Direito Penal
... Com isso, a nova tabela de progressão ficou mais detalhada, já que, ...substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de ...ívoco prejuízo à Administração Tributária. Sobre a situação hipotética do funcionário ...
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Acórdão Nº 0312731-47.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS REJEITADOS PELO SENTENCIANTE. INOBSERVÂNCIA DA AMPLA DEVOLUTIVIDADE. OMISSÃO CONSTATADA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DAS LACUNAS APONTADAS.TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA IMPLEMENTADA ATRAVÉS DE ADESÃO AOS PROTOCOLOS ICMS N. 41/2008 E 97/2010. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONVÊNIOS HOMOLOGADOS EM FACE DA INEXISTÊNCIA...
...TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE VALOR AGREGADO. PARCELA ... estabelecimento destinatário.De fato, na tabela constante do Anexo Único em que se encontram ... -
Acórdão Nº 0312725-40.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS REJEITADOS PELO SENTENCIANTE. INOBSERVÂNCIA DA AMPLA DEVOLUTIVIDADE. OMISSÃO CONSTATADA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DAS LACUNAS APONTADAS.TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA IMPLEMENTADA ATRAVÉS DE ADESÃO AOS PROTOCOLOS ICMS N. 41/2008 E 97/2010. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONVÊNIOS HOMOLOGADOS EM FACE DA INEXISTÊNCIA...
...TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE VALOR AGREGADO. PARCELA ... estabelecimento destinatário.De fato, na tabela constante do Anexo Único em que se encontram ... -
Direito individual do trabalho
...ção trabalhista, previdenciária e tributária ”. (3) . Evidente que ainda muito irá se .... A Tabela a seguir apresenta os valores médios e medianos ...substituição da condição “na mesma localidade”, pela ...
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Lei nº 13.480 de 13/09/2017. Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, e o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.
..., observa-se que a estrutura tributária está descasada da estrutura produtiva, mais ... PIB estimado no cenário base em substituição à meta anteriormente estipulada de déficit de ... Tabela 1 Cenário macroeconômico de referência. ...
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Dos órgãos de poder organizados para a execução da praticabilidade
... INSTITUCIONAL DA PRATICABILIDADE TRIBUTÁRIA" . Sendo a regra de direito uma perfeita institui\xC3"...Se a lei se utiliza, por exemplo, de tabela de preços ao consumidor final sugerida pelo ... para preservar o mecanismo da substituição. . É que a presunção absoluta só é admitida ...
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Os Tributos Incidentes na Comercialização de Energia Elétrica
...Tributária Estadual do ICMS do Setor Elétrico Brasileiro, ... está classiϐicada como não tributada na Tabela de Incidência do IPI (TIPI 2716.0000 NT). . . ... 22.4 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA ...
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Acórdão nº 2006/0092408-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 21 , 467 E 471 DO CPC SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. QUESTÕES ATRELADAS AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SUPOSTA OFENSA AO ART. 2º, § 5º, DO DECRETO-LEI 406/68 1) FUNDAMENTAÇÃO...
...Sócios. Responsabilidade. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo. IPI. Creditamento. ... correspondente ao preço constante da tabela, estabelecida pelo órgão competente, para venda ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... juiz, no ato de sua nomeação segundo tabela organizada, bienaImente, pelos Conselhos ...Logo que fôr requerida a substituição, a Secretaria da Seção, à vista dos seus ... bens, rendas e serviços de imunidade tributária total (art. 31. inciso V, letra a da ...
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Ética profissional
... o mandante cessa diante da substituição do advogado, independentemente do decurso de ... de advogados, para atuação na área tributária. A sede da sociedade estava localizada em ...tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. . (C) ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0072975-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO PROVENIENTE DE REVENDA DE OMBUSTÍVEIS POR PREÇO INFERIOR AO DA TABELA. FISCALIZAÇÃO FAZENDÁRIA. RESTRIÇÕES À ...
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Acórdão nº 0008781-52.2007.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Agosto de 2017
EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A HOSPITAIS E CLÍNICAS. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA. INOBSERVÂNCIA. MERO ERRO DE CÁLCULO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ADEQUADAMENTE CONSTITUÍDA. REQUISITOS...
...á previsão legal do instituto da substituição. tributária, sendo vedado pela jurisprudência a ... Tribunal de Justiça entende que "A tabela de Preços Máximos ao. Consumidor (PMC) ... -
Contribuições sociais
...@@1.1. Tabela de Salário de Contribuição e Procedimentos. A ...a) não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e. b) o valor mensal do ...tributária das contribuições previdenciárias e para a ...
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Acórdão Nº 0006756-18.2009.8.24.0082 do Quinta Câmara Criminal, 11-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137/1990, ART. 1º, II, COMBINADO COM ART. 12, I, POR VÁRIAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.CONTRARRAZÕES RECURSAIS. PRELIMINAR. INVOCADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO...
...:a) Supressão do ICMS devido por substituição tributária mediante a omissão do registro de ... à entrada de mercadorias, conforme a tabela abaixo:[..]A partir da constatação da omissão ... -
Acórdão Nº 0006755-33.2009.8.24.0082 do Quinta Câmara Criminal, 11-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137/1990, ART. 1º, II, COMBINADO COM ART. 12, I, POR VÁRIAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.CONTRARRAZÕES RECURSAIS. PRELIMINAR. INVOCADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO...
...:a) Supressão do ICMS devido por substituição tributária mediante a omissão do registro de ... à entrada de mercadorias, conforme a tabela abaixo:[..]A partir da constatação da omissão ...