Televisão sujeita a pagamento
-
Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... II - a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais e ... das vagas de que trata este artigo sujeita os infratores às sanções previstas no inciso ... o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas ...
-
Direitos da Personalidade
... humana no mundo inteligível não está sujeita às formas de espaço, tempo e categorias ... ável, a uma dívida, como garantia do pagamento" desta ... a) I Jornada de Direito Civil: CJF \xE2\x80" ... transmitido pela Rede Bandeirantes de Televisão, após o comentário tecido pelo âncora Marcelo ...
-
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... sobre jornais, revistas, televisão e demais meios de comunicação de massa, ... neste Decreto-lei, sujeita os infratores, independentemente da ... ADI 481 5 / DF assistir, sob pena de pagamento de fiança ou de ser preso. Lüth, que, além ...
-
Tributação e novas tecnologias
... programa seria considerada mercadoria e sujeita à incidência do ICMS ... A partir desse ... ção, inclusive a feita por pagamento periódico, de bens ou mercadorias digitais ... já vem predefinida pelas emissoras de televisão, que recebem uma outorga do Poder Executivo e ...
-
Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... de propaganda eleitoral no rádio e na televisão para 35 dias, bem como a redução do tempo de ... para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por ... ício do direito previsto neste artigo sujeita-se à observância das regras seguintes: I - ...
-
Hipótese de incidência do ICMS e o conceito de prestação de serviços de comunicação
... úblicos e os serviços relacionados à televisão e radiodifusão sonora ... Apesar da ... exercício dessa atividade, mas sobre o pagamento dos serviços prestados não incidirá o ICMS na ... ver, cada uma dessas atividades está sujeita a um regime de tributação distinto ... Os ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... óprios patrimônios particulares, cujo pagamento é preferencial (art. 186, CTN e Lei n. 6.830/80, ... de 48 (quarenta e oito) horas ficará sujeita à multa de valor igual à metade do ... Por isso é comum, a televisão apresentar reportagens em que em determinados ...
-
Introdução a responsabilidade civil
... decorrente do inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do ... pela concessionária por falta de pagamento. 2. O propósito recursal cinge-se a determinar ... ÇÃO DE NOTÍCIA EM PROGRAMA DE TELEVISÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA DE CUNHO OFENSIVO À ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... Parágrafo único. A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não ... avisos em emissora de rádio ou televisão local, bem como em sítios distintos do indicado ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ao pagamento" das custas processuais, na forma do art. 101 do C\xC3" ... Está sujeita à ... apreciação do próprio Plenário do ... manifestada em um programa de televisão. Examine-se: ... “[ ... ] recentemente, o agora ...
-
Acordao N° 1616946 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Direito constitucional. Reparação de danos. Direito da personalidade. Liberdade de expressão. Rede social. Emissora de televisão. Atividade pública. Críticas. Opinião. Posicionamento político. Dano moral. Dano institucional. Prova. Ausência. Não configuração. 1. Em ação de reparação de danos, no caso de aparente conflito entre direitos fundamentais protegidos pela constituição...
... REDE SOCIAL. EMISSORA DE ... TELEVISÃO. ATIVIDADE PÚBLICA. CRÍTICAS. OPINIÃO ... pública de emissora comunicação sujeita a si e seus agentes à rejeição e às críticas ... de efetivação da alegada promessa de pagamento para quem “jogar água em repórteres ... da ... -
Direitos individuais e coletivos
... , é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário, a ... ção da produtora e da plataforma ao pagamento de indenização por danos morais, com a ... óxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II, ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ória, da ação de consignação em pagamento e ações possessórias, ou até mesmo no Código ... justa causa 519 , não o fizer, ficará sujeita à responsabilização criminal (art. 154 do CP), ... pelo confitente a emissora de televisão e rádio. (NASSER, Paulo Magalhães. In: CABRAL, ...
-
Acórdão nº 1.0035.15.008616-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. RÁDIO E TELEVISÃO. DISPONIBILIZAÇÃO EM QUARTOS DE HOTEL. COBRANÇA DEVIDA. LEI 9.610/98. LEI 11.771/2008. FATOS GERADORES DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. MULTA MORATÓRIA PREVISTA EM REGULAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PARCELAS VINCENDAS. VALOR DEVIDO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA....
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... como se fosse o próprio representado, e sujeita-o às consequências, limitada contudo a ... do crime, quando meliantes efetuam o pagamento dos honorários a seus advogados com o produto do ... televisão através de um sítio eletrônico de vendas ...
-
Ética profissional
... 24 do CED, o advogado não se sujeita à imposição do cliente que pretenda ver com ... processo, houve condenação do réu ao pagamento de indenização ao autor, fixados honorários de ... ção em programas de rádio ou televisão, ou em veiculação de matérias pela internet, ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018064-57.2017.8.19.0002 (Cível), 31-01-2019
Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro 1ª Turma Recursal Cível RECURSO INOMINADO nº 0018064-57.2017.8.19.0002 V O T O Alega a parte autora que comprou uma televisão de 60", mas esta não foi entregue pelo réu. A r. sentença condenou o réu a realizar a entrega do aparelho e danos morais. Merece, contudo, reforma a r. sentença. A parte autora não juntou aos autos...
-
Da Propaganda Eleitoral
... política paga no rádio e na televisão. ----Art. 45 A propaganda partidária gratuita, ... retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de cinco mil a quinze mil ... cortesia do empresário e ainda assim sujeita às mesmas regras da propaganda paga ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... PAGAMENTO (§ 2 o DO ART. 475-Q DO CPC) — MEDIDA QUE ... ção consignada no título não está sujeita a evento futuro ou incerto (condição) ou a um ... avisos em emissora de rádio ou televisão local ... @35. Expropriação ... A ...
-
Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... 5. Em 2008, o programa de televisão “Linha Direta – Justiça”, da Rede Globo, ... , postulando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da ... já se afirmou, a pessoa pública está sujeita a críticas relacionadas com a sua função. 45 ...
-
A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... por cento) da sua aposentadoria para pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de ... ça dos juros remuneratórios não se sujeita às limitações da Lei da Usura 47 , que dispõe ... assistem a pelo menos três horas de televisão por dia – horas durante as quais não estão ...
-
DECRETO Nº 762, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993. Promulga o Acordo Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Popular da China, Celebrado em Pequim, em 05 de Agosto de 1991.
... daquele Estado Contratante, esteja, ali, sujeita a imposto em razão do seu domicílio, da ... do estabelecimento permanente, após o pagamento do imposto de renda da pessoa jurídica, relativo ... ou fitas para emissão de rádio ou televisão, qualquer patente, técnica, marca de indústria ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800706-81.2021.8.19.0042 (Cível), 23-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800706-81.2021.8.19.0042 Recorrente: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA- ré Recorrido: VINICIUS FERREIRA DIAS PEREIRA - autor Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0044649-84.2020.8.19.0021 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0044649-84.2020.8.19.0021 Recorrente (autora): EDINA MARIA BATISTA DUARTE Recorrido (réu): CLARO S.A Origem: 3º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O EDINA MARIA BATISTA DUARTE ajuizou ação de obrigação de...
-
Ordem social
... , ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes. 11 8) ... liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei (art. 139, III, da CF/88) ... óxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II, ...