territorio livre laurita
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Acórdão, Processo nº 0002526-54.2014.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-10-2022
... causa de aumento, pode ocorrer no território nacional, desde que haja elementos indicativos de ... , após a constatação do flagrante, o livre acesso ao conteúdo das mensagens que figurava no ... Min. Laurita Vaz, j. 31.05.2011, DJe 14.06.2011), tampouco ...
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Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ALEGADA OFENSAAO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO COMO AUTOR ECOMO RECORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PARQUET COMO CUSTOSLEGIS. UNIDADE DA
- Acórdão, Processo nº 5018138-36.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
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Acórdão Nº 5031824-76.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 27-04-2021
... psíquica, de uso proscrito em todo o território nacional. II - Nas mesmas circunstâncias de ... 1.021.851, Min. Laurita Vaz, j. 28.06.2012): "1. Do crime do artigo ... Benzoilecgonina na sua forma básica (base livre) conhecida vulgarmente como Crack; enquanto ...
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Acórdão, Processo nº 5009191-71.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
... , em suas bagagens, com vontade livre e consciente, para fins de comércio ou entrega ... ou nos casos em que a droga deixe o território nacional para ser distribuída em mais de um ... 1.335.772/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27/2/2020.) ... Assim, ...
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Introdução - (arts. 643 a 646)
... norma violenta o direito fundamental do livre acesso ao Poder Judiciário. Aliás, o extinto ... Esse Conselho tem atuação em todo o território nacional, cabendo-lhe a supervisão ... Min. Laurita Hilário Vaz, DJE 5.11.08 ... 115) Conflito de ...
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DAPENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006.POSSIBILIDADE. PATAMAR DE 2/5 (DOIS QUINTOS) SOBRE O MÍNIMO LEGAL.QUANTUM PROPORCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AFASTAMENTO DA CAUSAESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RELATIVA À TRANSNACIONALIDADE.NECESSIDADE DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020868220194058401), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0802086-82.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE CARLOS GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Mauricio Defassi APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU. IMPORTAÇ
... STJ: (HC 476.154/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe ... -
Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. DELITO PRATICADO EM RESIDÊNCIA. EXPOSIÇÃO DA FAMÍLIA ÀS DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante...
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Agentes integrantes da administração pública
... Distrito Federal, dos Municípios, do Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ... para ministros e secretários, que são de livre escolha do chefe do executivo e providos em ... 94627-RS — Rel. Min. Laurita Vaz — j. 14.5.2008 — Dje 3.6.2008) ... Além ...
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Acordão da , 26-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PETRÓLEO. ROYALTIES. ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO E DE REFINO E DISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA ANP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DECRETO 01/91. LEI 9.478/97. DESTINAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. VÃCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS...
... , pelo fato de possuir em seu território uma ... instalação de embarque e desembarque de ... ão há, pois, um fundamento que remanesceu livre de ataques, daí porque ... se elide a ... Ministra LAURITA VAZ, QUINTA ... TURMA, julgado em 27/03/2008, DJe ... -
Penas restritivas de direitos
... (STJ. HC 181270 MG 2010. Rel. Min. Laurita Vaz. 5ª T. j. 13.03.2012. DJe 23.03.2012 ... nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja ... de menor importância, parta do território nacional do que mantê-lo encarcerado até que ...
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Decisões Monocráticas nº 127011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2015
... DA JUSTIÇA FEDERAL, ILICITUDE DAS PROVAS E LIVRE DISTRIBUIÇÃO: AÇÃO MANIFESTAMENTE ... Min Laurita Vaz, DJe 28.06.2012) Ultrapassado esse ponto, o ... operariam disputando violentamente território, sobretudo as comandadas por Fernando Ignáccio e ...
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Decisão da Presidência nº 127011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2015
... DA JUSTIÇA FEDERAL, ILICITUDE DAS PROVAS E LIVRE DISTRIBUIÇÃO: AÇÃO MANIFESTAMENTE ... Min Laurita Vaz, DJe 28.06.2012) Ultrapassado esse ponto, o ... operariam disputando violentamente território, sobretudo as comandadas por Fernando Ignáccio e ...
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Acordão da Sexta Turma, 21-09-2021
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19.RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONSTATADA.ORDEM DENEGADA.1. Hipótese em que se pleiteia a prisão domiciliar em razão da atualpandemia da Covid-19. Todavia, no caso, a despeito de o pacientecumprir pena, atualmente, no regime semiaberto, enfatizou o Tribunalde origem que, "'segundo informação oficial oriunda do...
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Acordão da , 02-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES LICITATÓRIOS. "OPERAÇÃO FALSO NEGATIVO". MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A Constituição da República, em seu art. 93, IX, ("todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as suas decisões, sob pena de nulidade"), concretizado...
... Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis ... Júnior votaram com o ... serem cumpridas em território nacional ... É o relatório. DECIDO ... Diante ... operam os servidores permitam o livre acesso às autoridades, ... devendo prestar todo ... -
Acórdão, Processo nº 0006378-81.2017.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 30-05-2022
... 111.670/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/6/2019, DJe ... derivados do tabaco, fabricadas no território nacional, importadas ou exportadas ... Art. 20 A ... do ato executado, ao qual aderiu de forma livre e consciente, não incidindo em qualquer erro ...
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Cooperação Jurídica Internacional
... , possa estender sua eficácia ao território brasileiro. Tanto a Corte Suprema quanto este ... Ministra Laurita Vaz, julgamento em: 15.12.2010, DJe de 16.2.2011) ... permanentes do outro Estado Parte, do livre acesso à jurisdição desse Estado para a defesa ...
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Simulado Delegado RS
... (C) O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório ... sua produção, que se encontrem no território brasileiro, com a finalidade de identificar e ... Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe ...
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Acórdão, Processo nº 5001613-74.2020.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2022
... de difusão dos entorpecentes no território nacional em razão de sua conduta, o que faz com ... , que deve observar o princípio do livre convencimento motivado. No caso, a fração ... SP 2018/0216838-8, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 09/04/2019, T6 - SEXTA ...
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A abertura valorativa do conceito de família e o reconhecimento das famílias paralelas
... dos contratos (defesa do consumidor, livre iniciativa, ato jurídico perfeito, abuso do ... como uma ilha, mas como um autônomo território que é parte que não pode ser eliminada de um ... Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe ...
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Acórdão Nº 5068074-46.2021.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 25-10-2023
... psíquica e está proibido em todo o território nacional, de acordo com a Portaria n. 344/98 da ... SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS ... 122.937/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19/3/2009, DJe de ...
- Acórdão, Processo nº 0005363-05.2015.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 30-11-2022
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Direito Processual Penal
... (CC 120.848/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14.03.2012, ... de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que ... Processual Penal brasileiro o princípio do livre convencimento motivado; ... (B) dependeria de ...
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Imobiliário
... compras realizadas fora do site “mercado livre” e da modalidade “compra garantida” ... Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a ... Precedentes” (HC 223.086/SP, Rel. Min. Laurita" Vaz, 5ª T., Dje, 02/12/2013). Recurso de apelaç\xC3" ...