territorio livre laurita
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Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE INCÊNDIO. PLEITOABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXPOSIÇÃO AOPERIGO DOS TRANSEUNTES E DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM AO CHAMADO.PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVOREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. As instâncias ordinárias concluíram, de forma inconteste, quehouve perigo aos que transitavam pela...
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Decisão monocrática Nº 217357 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2022
... Min. LAURITA VAZ) ... Consta dos autos, em síntese, que ... Regional Federal da 4.ª Região para livre distribuição ao 1.ª Grau ... É o ... ência em matéria penal em todo o território nacional, pois permitirá que qualquer órgão ...
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Criminalidade organizada
... por óbvio, não se restringe ao território italiano ... 11 SOUTHWELL, David. A ... (HC 77.771-Sp. Rel. Min. Laurita Vaz. Quinta Turma. Data do Julgamento: ... ção demasiadamente ampla e em grande parte livre de controle. (…) A autoridade do promotor ...
- Acordão da Quinta Turma, 22-03-2022
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... das razões que conduz a ciladas no território dos direitos fundamentais é a falta de ... São Paulo, 2003. 172 f. Tese de Livre-Docência -Depart. de Direito Econômico e ... Relatora Min. Laurita Vaz. Terceira Seção. Julgado em 22.08.2007. DJ ... -
Acórdão, Processo nº 0004585-11.2010.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
... e introduzida clandestinamente em território nacional. Os fatos foram apurados após abordagem ... ção para a prática do crime, de forma livre e consciente, internalizando o produto no país, ... Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/2/2019, DJe ...
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Acórdão, Processo nº 0004351-04.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
... clandestinamente introduzidas no território nacional ... Nas circunstâncias de tempo e de ... , sua moralidade, bem como os valores da livre concorrência, motivo pelo qual não seria ... Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/2/2019, DJe ...
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Dos crimes contra a paz pública
... - É de forma livre , pode ser cometido por qualquer meio escolhido ... a ação de incitar desenvolveu-se no território nacional, daí não se justificando a aplicação ... (HC 120.454/RJ, Rel. Min ... Laurita Vaz, 5ª Turma do STF, j. 23/02/2010) ... · ...
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Do ministério público do trabalho
... livre acesso a qualquer local público ou privado, ... ção, público ou privado, no território nacional, quando em serviço de caráter urgente; ... STJ, RESP 1142630/PR, 5ª T., Rel. Min. Laurita Vaz, DJE 1º.2.11 ... 32) Ação civil ...
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Execução de Medidas Socioeducativas
... no acompanhamento das execuções no território nacional. Se a lei federal é a mesma para todos, ... de acompanhamento devem, sem dúvida, ter livre acesso à folha de passagens para elaboração do ... Laurita Vaz, QUINTA TURMA, julgado em 23.03.2010) ...
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Acordão da , 22-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. 1. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AFERIÇÃO DE EVENTUAL FLAGRANTE ILEGALIDADE. 2. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. PLANTIO DE MACONHA PARA FINS MEDICINAIS. NECESSIDADE DE EXAME NA SEARA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO MEDICAMENTO NA SEARA CÃVEL. AUTO-CONTENÇÃO JUDICIAL NA SEARA PENAL. 3.
... marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária ... (incisos I, II e III do ... 1.624.564/SP, relatora ... Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/10/2020, DJe ... planta medicinal, marco importante em território nacional quanto ao ... reconhecimento da sua ... -
Justiça Eleitoral não pode impor censura prévia a artistas e público
Luiz Queiroz: Justiça Eleitoral não pode impor censura a artistas
... (artigo 5º, IV, da Constituição[2]) e a livre expressão da atividade artística (artigo 5º, ... Note-se este precedente da ministra Laurita Vaz: ... A jurisprudência do TSE é pacífica no ... [13] § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os ... -
Funções essenciais à justiça
... institucionais aptas a assegurar o livre, imparcial e independe desempenho de suas ... com liberdade, a profissão em todo o território nacional; II – a inviolabilidade de seu ... 106. STJ, EREsp. 1.192.577, Rel. Min. Laurita Vaz ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... ao servidor público civil o direito à livre" associação sindical\" ... Esse direito, à evid\xC3" ... atender às peculiaridades do nosso território de dimensões continentais, com regiões ... 238.127, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 13.11.01). 9. Apelação desprovida. TRF ...
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Limite territorial e coisa julgada na ação civil pública: comentários ao artigo 16 da Lei 7.347/1985 à luz do julgamento do recurso extraordinário 1.101.937/SP
... território nacional, ainda quando o órgão seja estadual ... 1.134.957/SP, de relatoria da Ministra Laurita Vaz. Nessa oportunidade, o Superior Tribunal de ... 67 Tradução livre, próxima à expressão “costs of a suit” ...
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Da Execução Forçada
... trabalhista, quando o acordo resulta de livre vontade entre os interessados e é certificado ... competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações ... doTJ/MG), Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz ... (TST-065767) AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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Acórdão Nº 230265 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS DE RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRIME DO INC. I DO § 1º-B DO ART. 273 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS: NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE....
... 2.008.032, Relatora a Ministra Laurita Vaz ... 2. Intimada dessa decisão em 8.9.2023, ... acusatória que a acusada, agindo de forma livre, ... consciente e finalisticamente dirigida, ... comercialização é proibida em todo território nacional’, sic, fl. 22 do ... ID 37536076 ... -
Acordão da Sexta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃODOMICILIAR. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.EXCEPCIONALIDADE NÃO CONSTATADA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELOTRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVODESPROVIDO.1. Hipótese em que se pleiteia a prisão domiciliar em razão da atualpandemia da Covid-19. Todavia, no caso, a despeito de o agravante seencontrar...
... (Desembargador Convocado do TRF 1 Regio), Laurita Vaz,Sebastio Reis Jnior e Rogerio Schietti Cruz ... -
Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
... , ou Tribuna , formará sua convicção pela livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e às ... possa ser candidato a prefeito no território da jurisdição onde o pai foi prefeito reeleito, ... Min. Laurita Vaz, PSESS de 20.9.2012). 5. Agravo regimental ...
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Classificações das nulidades processuais penais
... (Escola Histórica e Escola do Direito Livre). Ao contrário, norma jurídica – que é ... individual e concreta, compondo o território da mencionada “facticidade jurídica”, a ... HC 213.316/SP. Relator: Ministra Laurita Vaz. Julgado em: 15 out. 2013. Disponível em: ...
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O Judiciário como Ator Regulador da Internet: seu papel no esquema de forças do Estado moderno
Propósito - Compreender o papel do Judiciário na regulação da Internet, a partir dos casos de bloqueio do WhatsApp entre 2015 e 2016, que levaram ao questionamento sobre a interpretação do Judiciário sobre o tema e o papel de uma Agência de Proteção de Dados Pessoais na resolução de conflitos. Metodologia/abordagem/design - Análise qualitativa das questões de regulação da internet frente à teoria
... até que os mercados a substituíssem pelo livre jogo da concorrência. Isto é, seria utilizada ... agência, filial ou sucursal em nosso território é considerada domiciliada no Brasil, portanto, ... (BRASIL, 2016, p.9-10); voto da Ministra Laurita Vaz do STJ, que diz que “não se pode admitir ... -
Acórdão, Processo nº 0001231-05.2017.4.03.6125, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 04-08-2022
... de Ourinhos, RONALDO VELASQUES com vontade livre e consciência da ilicitude de sua conduta, ... entrada regular das mercadorias em território nacional, os quais foram calculados em R$ 420,11 ... 329693, Rei. Min. Laurita Vaz, j. 13.08.13; AGRESP n. 201200367950, Rei ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1420067 / AC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO ACRE. DIREITO À GRATIFICAÇÃO ... Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 17⁄12⁄2010; AgRg no Ag ... a comprovação de titulação de Doutor ou Livre-Docente para a percepção da GEAD, o que afasta ...
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Acórdão nº 0301373-72.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Diciembre de 2016
... princípio do "livre convencimento", deve o juiz exteriorizar o ... (HC 229563, Rela. Min ... Laurita Vaz. J. 21/08/2014.) ... 4. Demonstrado que as ... calibre, para poder proteger o seu território; isso aí é que ... ficou bastante claro, o ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... 72), era assegurado "o livre exercício de qualquer profissão moral, ... , é obrigado a promover sua saída do território nacional 30 dias após o término do serviço ... Miniª. Laurita Vaz, DJE 03.6.14 ... 71) Recurso especial ...