territorio livre laurita
13827 resultados para territorio livre laurita
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Acordão da , 21-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUTOR. MAJORANTE RELATIVA À TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. FRAÇÃO DE AUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Considerando a expressão utilizada pelo legislador, de que a associação entre duas ou mais pessoas seja para o fim de praticar,...
... A instância de origem – dentro do seu livre convencimento motivado – apontou ... elementos ... (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior ... votaram com o ... -
Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. EXASPERAÇÃO DE PENA. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE.1. Em relação aos delitos de tráfico de drogas, dispõe o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 que "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a...
... Convocado do TRF 1 Regio), Laurita Vaz, Sebastio Reis Jnior e Rogerio Schietti Cruz ... -
Acordão da , 28-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PERCENTUAL DE REDUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. MULA DO TRÃFICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas prevê apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nela prevista;deixa, contudo, de...
... ância de origem fundamentou, dentro do seu livre ... convencimento motivado e com base em ... distribuição das drogas no território nacional ... 5. Diante do insucesso da tese ... 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr ... -
Execução de medidas socioeducativas
... no acompanhamento das execuções no território nacional. Se a lei federal é a mesma para todos, ... de acompanhamento devem, sem dúvida, ter livre acesso à folha de passagens para elaboração do ... (STJ – HC 211.957/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, 5ª Turma, julgado em 1º de março de ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... ção da Capital do Estado ou do Território ... Considerar-se-á em local ignorado ou ... Ministra Laurita ... ípios do juiz natural e da distribuição livre ...
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Acórdão, Processo nº 0000964-69.2011.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... introduzidos clandestinamente no território nacional, no exercício de atividade comercial ... nos autos que o acusado, de forma livre e consciente, mantinha em depósito, em proveito ... Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03.02.2004, Dj ...
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Decisão monocrática Nº 230265 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-08-2023
... 2.008.032/SP, Relatora a Ministra Laurita Vaz: ... “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... acusatória que a acusada, agindo de forma livre, consciente e finalisticamente dirigida, importou ... comercialização é proibida em todo território nacional’, sic, fl. 22 do ID 37536076 ...
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Decisão monocrática Nº 190140 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2020
... no HC nº 578.222/RN, Relatora a Ministra Laurita Vaz ... A recorrente alega, em síntese, que ... de 2020, foram suspensos em todo o território do Estado do Rio Grande do Norte, os direitos stitucionais de livre manifestação do pensamento e de reunião ...
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Decisão monocrática Nº 226853 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... território nacional, nos termos da Lei 11.343/2006 ... , a instância ordinária – dentro do seu livre convencimento motivado – apontou elementos ... p/ acórdão Ministra Laurita Vaz), pacificou o entendimento de que, embora ...
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Acordão da , 22-11-2022
PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DO ART. 28-A DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TEMA REPETITIVO 1098. CRIME DE CONTRABANDO DE CIGARROS. PENA-BASE. QUANTIDADE DE MAÇOS APREENDIDOS. INCREMENTO. POSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. FUNDAMENTAÇÃO VÃLIDA.
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Decisão monocrática Nº 237688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2024
... , no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao ... p/ acórdão Ministra Laurita Vaz), pacificou o entendimento de que, embora ... em idêntica situação no território nacional, observadas as restrições acima” ...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... Assim, não havia com ela a vontade livre e consciente de praticar o ilícito do tráfico ... de uso proscrito em todo o território nacional, conforme Portaria SVS/MS n. 344/98, ... 616.950/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de ...
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Imposto sobre a circulação de mercadoria (ICMS)
... titular ȋinciso )Ȍǡ da entrada no território do Estado de lubriϐicantes e combustíveis ... no ͳǤʹͺǤͲͷ Ȃ SPǤ MinǤ RelǤ Laurita Vazǡ DJE ͵ͲǤͲǤʹͲͳǤ ... ANTONIO ... a energia elétricaǡ ou no consumidor livre ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... associados, distribuídos por todo o território nacional, e que representam a integralidade da ... -Geral da República atuará de maneira livre ... Nos termos do art. 9º, será estipulado ... de Justiça, mereceu decisão da ministra Laurita Vaz, retornando à óptica primeira e, com isso, ...
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Agrotóxicos e Projeto de Lei N. 6.299/2002: retrocesso agroambiental
... comercialização de agrotóxicos no território nacional (art. 3º) (BRASIL, 1989). Observe-se ... na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos ... (HC 115.650/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe ...
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Procedimentos especiais
... e dos valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa ... Tese 356. Direitos trabalhistas ... Ministra Laurita Vaz, DJe de 01.02.2010) ... 624 Leonardo ... de Roraima e do Amazonas, ocupando o território dos dois Estados, descumpra normas de segurança ...
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Direito Administrativo
... realmente é discricionário, eis que é de livre nomeação e exoneração. No caso de ... de prestar serviços em todo o território" brasileiro, foram argumentos desabonados como raz\xC3" ... Min. Laurita Vaz, DJe 19.03.2014; REsp 1.135.158/SP, 2ª ...
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Acordão da Terceira Seção, 23-06-2021
DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A HONRA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.INJÚRIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. POSIÇÃO PREFERENCIAL. DIREITO DASMINORIAS. LIMITE. ATUAÇÃO ESTATAL. RESTRIÇÃO. ADPF 130. CASOCONCRETO. HOMEM PÚBLICO. CRÍTICAS MAIS CONTUNDENTES. MITIGAÇÃO DODIREITO À HONRA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ADI 4451. DEBATE PÚBLICO.ANIMUS INJURIANDI. INEXISTÊNCIA. CRÍTICA POLÍTICA. DIREITO PENAL.ULTIMA RATIO....
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Direito Humanos
... à nacionalidade do Estado em cujo território houver nascido, se não tiver direito a outra; ... Laurita Vaz, pois o caso tinha como pano de fundo a ... objetivo a construção de uma sociedade livre, justa, solidária (art. 3º, I) e desenvolvida ...
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Acórdão, Processo nº 0000275-14.2015.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-04-2022
... dezembro de 2014, em lugar incerto, agindo livre, deliberada e conscientemente, recebeu, em ... , cuja importação é proibida no território nacional. O respectivo Imposto de Importação e ... Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 24/04/2014, DJe 08/05/2014; ...
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Direito Processual Penal
... 753.890/RJ, 5ª Turma, rel. Min. LAURITA VAZ, D.J. 02/06/2008); E: correta, pois reflete ... ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência ... livre convencimento do juiz, fundado no exame das ...
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Acordão da , 21-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÃDIO QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÃRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. JUÃZO CONDENATÓRIO NÃO AMPARADO APENAS EM DELAÇÃO DE CORRÉU.1. Não se afigura manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatÃ
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Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE INCÊNDIO. PLEITOABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXPOSIÇÃO AOPERIGO DOS TRANSEUNTES E DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM AO CHAMADO.PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVOREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. As instâncias ordinárias concluíram, de forma inconteste, quehouve perigo aos que transitavam pela...
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Decisão monocrática Nº 217357 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2022
... Min. LAURITA VAZ) ... Consta dos autos, em síntese, que ... Regional Federal da 4.ª Região para livre distribuição ao 1.ª Grau ... É o ... ência em matéria penal em todo o território nacional, pois permitirá que qualquer órgão ...
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Criminalidade organizada
... por óbvio, não se restringe ao território italiano ... 11 SOUTHWELL, David. A ... (HC 77.771-Sp. Rel. Min. Laurita Vaz. Quinta Turma. Data do Julgamento: ... ção demasiadamente ampla e em grande parte livre de controle. (…) A autoridade do promotor ...