tipos direito do trabalho
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... estrangeira em virtude de contrato de trabalho regido pela legislação brasileira ... Art ... Quando os tripulantes operarem diferentes tipos de aeronaves, o limite inferior será respeitado ... Durante a viagem, o tripulante terá direito a alimentação, em terra ou em voo, de acordo ...
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Tipos Especiais de Empregado
... não lucrativa é para excluir do conceito de doméstico todo trabalho que, embora realizado no âmbito residencial, não seja destinado ao ... A Lei n. 10.208/01 facultou ao empregador a concessão ao direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e seguro-desemprego ... A lei ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIX - Ministério do Turismo; ... Quantidade e tipos de laudos§ produzidos pelos órgãos federais de ...
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Acórdão nº HC 185972 / CE de T5 - QUINTA TURMA
... , SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. REGIME INICIAL ABERTO. INADMISSIBILIDADE DE ... sanção imposta, que exigem específico trabalho intelectivo de esmerada elaboração, por não se ... acatada, que os elementos integrantes dos tipos penais não são prestantes para justificar a ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... 31. Aos portadores de Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o fim de ser anotado o que ... , guinchos, esteiras-rolantes, transportadores de diferentes tipos, serão calculados e construídos de maneira que ofereçam as necessárias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67-31.2011.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... Tem direito à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91 o empregado que ... , uma vez que tal dispositivo de lei não faz distinção entre os tipos de contrato. Entendimento da Súmula nº 378, III ... Recurso de revista ...
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História Geral do Direito do Trabalho
... C — LOCAÇÃO. Acrescente-se, ainda, na sociedade pré-industrial, outro tipo de relação de trabalho, a locação, desdobrando-se em dois tipos: a locação de serviços — locatio operarum, contrato pelo qual uma pessoa se obriga a prestar serviços durante certo tempo a outra mediante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72100-73.2009.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO COMO JORNALISTA. 2. CONTRATO DE TRABALHO. ESTÁGIO. NULIDADE. 3. JUSTA CAUSA. 4. MULTA DO ART. 477 DA CLT. 5. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 6. INTERVALO INTRAJORNADA. 7. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E FERIADOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não obstante o estagiário possa reunir, concretamente, todos os cinco...
... harmônico ao objetivo educacional que presidiu sua criação pelo Direito; sendo incorreto, irregular, trata-se de simples relação empregatícia ... do estágio estão dadas pela ordem jurídica através de dois tipos de requisitos jurídicos: os formais e os materiais. Repita-se que o ... -
Acórdão nº 2010/0159633-5 de T5 - QUINTA TURMA
... a sanção imposta exigem específico trabalho intelectivo de esmerada elaboração, por não se ... e culturais subjetivos a que o sistema de Direito confere incontornável proteção ... 2.A ... ão vincula o acusado a qualquer núcleo dos tipos imputados, como se dá na hipótese em ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126-66.2011.5.03.0160 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA (SÚMULA 437, I e III/TST). 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES NO AMBIENTE DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS REGULAMENTADORAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO NO QUE TANGE ÀS INSTALAÇÕES DO VESTIÁRIO E DO REFEITÓRIO (SÚMULA 126/TST). Dispõe a Constituição que todos têm direito ao meio ambiente...
... Dispõe a Constituição que todos têm direito" ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, caput, CF/88), que \xC3" ... por Portarias Ministeriais, visando ao aperfeiçoamento dos vários tipos de meio ambiente do trabalho ... A afronta a esses preceitos, de modo a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas; ... f) alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de ... º Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: ...
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Tipos Especiais de Empregado
... não lucrativa é para excluir do conceito de doméstico todo trabalho que, embora realizado no âmbito residencial, não seja destinado ao ... Direito do Trabalho.indd 210 04/06/2019 10:11:22 ... Outro cuidado a ser ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... (DE LA CUEVA, 1969, p. 16) ... Como consequência, diversos tipos" de trabalho se viram regidos pelas disposições que tratavam sobre direito das obrigações e contratos na legislação civilista. Sob a égide do C\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... Embora possa ser exercido de forma ampla, o direito de ação submete o autor da demanda ao ... cumprimento das ... Trabalho. Há diversos tipos de contratos de trabalho que permitem jornadas flexíveis e são ... -
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... poderia ser de outro modo, tem sido, é e será um tema central no Direito do Trabalho, do mesmo modo que tem sido e é na História da Filosofia" ... Sobre os novos tipos de contratos, de se destacar que existe um contingente de trabalhadores, ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... tipos de causas sobre as quais tal juiz é chamado a prover.” ... Ensina ... érias, a fim de que a atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade. Em razão disso, todo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-243-09.2010.5.08.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... Dispõe a Constituição que todos têm direito" ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, caput, CF/88), que \xC3" ... por Portarias Ministeriais, visando ao aperfeiçoamento dos vários tipos de meio ambiente do trabalho. A afronta a esses preceitos, de modo a ...
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História Geral do Direito do Trabalho
... C — LOCAÇÃO. Acrescente-se, ainda, na sociedade pré-industrial, outro tipo de relação de trabalho, a locação, desdobrando-se em dois tipos: a locação de serviços — locatio operarum, contrato pelo qual uma pessoa se obriga a prestar serviços durante certo tempo a outra mediante ...
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Acordão nº (RO)40019.2000.013.06.00.0 de 2º Turma, 16 de Mayo de 2001
... Procedência : 13ª Vara do Trabalho de Recife/PE ... EMENTA: Estabilidade ... A natureza protecionista do Direito do Trabalho justifica a constitucionalidade de tras normas que instituam tipos diferentes de estabilidade, além daqueles ...
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Jus puniendi, antijuridicidade, direito penal e a moral
O trabalho ora apresentado teve origem em pesquisas efetuados nas doutrinas que versam sobre o jus puniendi, antijuridicidade, Direito Penal e moral, ou seja, o direito de punir do Estado, e seus limites, demonstrando suas relevâncias, bem como será tratado a antijuridicidade, que de acordo com a doutrina, é classificada como subjetiva, sem se esquecer das causas excludentes de ilicitude, isto é,
... Resumo: O trabalho ora apresentado teve origem em pesquisas efetuados nas doutrinas que ... , isto é, as causas de justificação, as discriminantes putativas, tipos permissivos que podem ser legais ou supralegais, e será igualmente ... -
Ato Lesivo da Honra ou da Boa Fama Praticado no Serviço Contra Qualquer Pessoa, ou Ofensas Físicas, nas Mesmas Condições, Salvo em Caso de Legítima Defesa, Própria ou de Outrem (Art. 482, j, da CLT)
... e muito menos no seio da relação de trabalho. O objetivo buscado nesse meio é a manutenção ... -nos para o campo especial do Direito do Trabalho, ou seja, para o ato faltoso em ... á quem entenda que se não configurados os tipos-crimes na forma prescrita no Código Penal não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001293-53.2015.5.06.0271), 16-11-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DAS RÉS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS INERENTES À CATEGORIA. IUJ 0000217-31.2015.5.06.0000. I - O fenômeno da terceirização dita ilícita ou fraudulenta se configura quando o tomador de serviços, através da intermediação de empresa terceirizadora, se vale do trabalho de um...
... PROCEDÊNCIA : VARA ÚNICA DO TRABALHO DE TIMBAÚBA/PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DAS RÉS ... cartões de crédito, venda de crédito pessoal, venda de diversos tipos de seguros relacionados ao cartão, venda de empréstimos do cartão ... - Acórdão nº RMS 31864 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA