tipos direito do trabalho
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Acordão nº 20070244221 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Septiembre de 2009
"RECURSO ORDINÁRIO. Do acúmulo de função. O acúmulo de funções é fato que, por si só, não enseja o direito a qualquer acréscimo salarial. Ensejaria, se houvesse ajuste contratual, individual ou coletivo. Ao empregador, no exercício do seu poder diretivo, cabe estabelecer as atribuições inerentes a cada função, podendo ampliá-las ou reduzi-las. É o denominado jus variandi. Da despedida indireta....
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Mineração em unidades de conservação no Brasil: Entre discussões e possibilidades
O presente artigo aborda o tema da mineração em Unidades de Conservação sob a perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro. Este está na ordem do dia de tribunais por conta de litígios e decisões judiciais do parlamento, através de debates e proposições legislativas e, por consequência, em noticiários jornalísticos diversos. Isso porque a atividade minerária é responsável por alto grau de...
... Felipe Pires M. de Brito 1 Faculdade de Direito de Lisboa (FDUL) ... Artigo recebido em: ... ção divide as Unidades de Conservação em tipos diferentes (UCs de Proteção in- ... tegral e ... Nessa medida, o trabalho avalia tais questões através de pesquisa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5004-65.2012.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CLÁUSULA QUE TRATA DA MENSALIDADE DOS ASSOCIADOS. NORMA EM BRANCO. EXTENSÃO AOS NÃO SINDICALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. A ordem justrabalhista brasileira faz menção a quatro tipos de contribuições dos trabalhadores para a sua respectiva entidade sindical. A primeira delas é a contribuição sindical obrigatória, verdadeiro tributo....
... A ordem justrabalhista brasileira faz menção a quatro tipos de contribuições dos trabalhadores para a sua respectiva entidade ... do Sindicato Profissional, independentemente da previsão do direito de oposição. Por fim, a quarta delas, a mensalidade dos associados, ... -
Sistema de garantias salariais
... , em seu conjunto, a marca distintiva do Direito do Trabalho perante outros ramos jurídicos ... discriminações em geral , que envolvem tipos diversos e variados de empregados ou tipos ...
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A vulnerabilidade linguística nas relações jurídico-consumeristas: corolário do princípio da dignidade da pessoa humana
A linguagem jurídica, em algumas situações, funciona como um bloqueio para o cidadão aos seus direitos. Este trabalho analisa a linguagem nas relações de consumo, pautadas pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo como princípio mor a vulnerabilidade do consumidor. Considerando que, segundo a doutrina, há diferentes tipos de vulnerabilidade nas relações consumeristas definidas pelos...
... Este trabalho analisa a linguagem nas relações de consumo, ... que, segundo a doutrina, há diferentes tipos de vulnerabilidade nas relações consumeristas ... situações comunicativas distintas, e o Direito, por ser a ciência que se fundamenta na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31440-66.2006.5.04.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARQUIVAMENTO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. INTERRUPÇÃO. Restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a promover o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. recurso de revista. preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A Corte Regional não incorreu em qualquer contradição. Em nenhum momento, o...
... A Súmula 268 do TST não faz distinção entre os tipos de prescrição, pois o que se quer assegurar é a interrupção. Recurso ... da empresa, sua inobservância constitui lesão sucessiva ao direito do empregado ao acréscimo salarial correspondente à promoção, já que ... -
DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
... áveis, e desestimular os que exerçam o direito de propriedade sem observância da função ... ília, lhes absorva tôda a fôrça de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso ... ção e caracterização dos vários tipos de imóveis rurais; ... b) emissão dos ...
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O trabalho da pessoa transgênera: políticas públicas de igualdade laboral alcances e possibilidades
O artigo tem como objetivo analisar as dificuldades das relações de trabalho que envolvem pessoas transgêneras e também, as formas de inserção no mercado de trabalho dito formal. Em um primeiro momento trata-se do estudo de conceitos, da construção da teoria jusfundamental de seus direitos, com o enfoque na fundamentalidade dos direitos sociais das pessoas transgêneras. Em um segundo momento,...
... íticas públicas voltadas a população em questão, elencando os tipos de políticas públicas a serem realizadas para a efetivação do direito ... -
Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... ção da negociação coletiva de trabalho (art. 8º, VI; art. 114, §§ 1º e 2º); ... 8º, VIII) e consagração do direito de greve (art. 9º) —, não conseguiu se ... -se a atribuição de distinguir os vários tipos de coletividades humanas, tendo como meta o ...
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Natureza do Direito do Trabalho
... Nesta, coexistem, sem se fundirem, normas públicas e privadas. Naquela, tal não se dá, uma vez que os dois tipos de normas, fundindo-se, criam uma terceira realidade ... 2. Direito do trabalho como direito privado ... O direito do trabalho é ramo do direito ...
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Direitos fundamentais conflitantes, entrave para a eficiência da justiça
O objetivo deste trabalho é analisar os direitos fundamentais que se conflitam quando o assunto é a eficiência da justiça brasileira. Com a crise do Judiciário, existem estudos que visam melhorar este quesito, porém, na Constituição de 1988 estão prescritos princípios processuais que configuram obstáculo para o desejo de uma justiça eficiente. Isto se deve, dentre outros fatores, ao respaldo que...
CLEITON DE CAMPOS ... Mestrando em Direito pela Universidade Nove de Julho – Área de ... Especialista em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho pela UNINOVE ... esses princípios concedem há inúmeros tipos de defesa processuais, como os recursos e ... -
Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... modalidades de término do contrato de trabalho em resilição contratual , resolução ... para um quarto grupo inominado os demais tipos existentes de ruptura do pacto laborativo 1 , ... ção de penalidades prevalecentes no Direito do Trabalho do País. Por fim, será feita a ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... modalidades de término do contrato de trabalho em resilição contratual , resolução ... para um quarto grupo inominado os demais tipos existentes de ruptura do pacto laborativo 1 , ... ção de penalidades prevalecentes no Direito do Trabalho do país. Por fim, será feita a ...
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Paralisação de trabalho de Interesse Coletivo e Sabotagem: Uma Leitura a partir das Liberdades Coletivas e dos Direitos Fundamentais Sociais
... instrumento jurídico para se fazer valer a nova ordem foi o Direito Penal, normatizado ao talante do opressor. 4 Instalada a nova ordem ... Há, portanto, que reavaliar os tipos penais, mormente aqueles afetos ao Direito do Trabalho, considerando-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1300-85.2006.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO PATRONAL. DESERÇÃO. NULIDADE. O Tribunal Regional consignou que, no curso do prazo recursal original, as agências bancárias estavam em greve, razão pela qual se editou ato suspendendo a contagem dos prazos processuais para a comprovação de custas e depósito recursal. Registrou ainda que a greve...
... Assim, entende que tem direito ao pagamento de parcela única indenizatória, em substituição à ... ódigo Civil de 2002, tido como violado segundo o Autor, prevê três tipos de indenização, a título patrimonial, para a vítima de ofensa em ... -
Indeferido
Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987. Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987.
... 3° da Consolidação das Leis do Trabalho; ... II - os empregados domésticos, assim ... CAPÍTULO II. Do exercício do direito do vale-transporte ... ARTIGO 7 ... artigo deverão comercializar todos os tipos de Vale-Transporte ... ARTIGO 19 ...
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Ramos do Direito
... ser, na verdade, processos classificáveis como de “Direito do Trabalho”. Em contraste, é mais problemático assumir que os tópicos ... Distribuição dos processos dos ramos mais frequentes entre tipos (%) – STF (1988-2018) ... Gráfico 7.1 Decisões do tipo 3 são mais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18584/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Junio de 2001
HORAS EXTRAS - PREVALÊNCIA DE PROVAS. No direito positivo do trabalho, não existe norma legal determinando que os cartões de ponto tenham valor probante absoluto. O Juiz, no confronto dos cartões de ponto com as provas testemunhais, conforme as circunstâncias, pode formar o seu convencimento analisando ambos os tipos de prova, sem que seja obrigado a se limitar a um único. O fato de o empregador...
... (Ac. 5ª TURMA) ... HORAS EXTRAS - PREVALÊNCIA DE PROVAS. No direito positivo do trabalho, não existe norma legal determinando que os cartões ... circunstâncias, pode formar o seu convencimento analisando ambos os tipos de prova, sem que seja obrigado a se limitar a um único. O fato de o ... -
Da preservação do meio ambiente cultural para fortalecimento dos direitos fundamentais
Os direitos fundamentais ao meio ambiente tem alicerce no artigo 225, que visa a proteção para as presentes e futuras gerações através de um desenvolvimento sustentável. Nesse sentido, percebe-se que não é somente a preservação do meio ambiente natural, pois o meio ambiente é composto por quatro tipos principais, o meio ambiente natural que versa sobre o estudo de fauna, flora, ar, solo e água; o
... pois o meio ambiente é composto por quatro tipos principais, o meio ambiente natural que versa ... de edificações; o meio ambiente do trabalho, que versa sobre as diretrizes ambientais dos ... de sua essência para o fortalecimento do direito fundamental ao meio ambiente ... Abstract : The ... -
Acórdão Nº 0900003-84.2017.8.24.0067 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE VERBA PROVENIENTE DO FUNDO MUNICIPAL DO CONSUMIDOR E DO REGISTRO NACIONAL DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PARA O PAGAMENTO DE FOLHA SALARIAL DOS SERVIDORES E RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO. NEGATIVA DE REEMBOLSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSTERIOR INOVAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N. 14.230/2021. REVOGAÇÃO DOS TIPOS QUE PREVIAM AS CONDUTAS IMPUTADAS AO RÉU.RECURSO...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Agosto de 2007
DIFERENÇAS SALARIAIS - ENQUADRAMENTO NO PLANO ÚNICO DE CARGOS E SALÁRIOS (PUCS) - INAPLICABILIDADE AOS EMPREGADOS DA EMPRESA INTERPOSTA, DAS VANTAGENS CONFERIDAS AOS EMPREGADOS DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. 1. O princípio da isonomia, albergado genericamente pelo art. 5º, "caput", da CF, e que anatematiza a discriminação, tem suas limitações de ordem prática e teórica: admite tratar desigualmente os...
... contexto, o empregado de empresa prestadora de serviços não tem direito ao recebimento das vantagens salariais inerentes à categoria dos ... diversas as situações e os objetivos que norteiam cada um desses tipos de contratação. Teriam direito apenas às mesmas condições ambientais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... 76, que garante o direito da pessoa com deficiência de votar e ser votada ... -
Artigos 442 a 456
@TÍTULO IV. Do contrato individual do trabalho ... @@CAPÍTULO I. Disposições gerais ... Art ... ção jurídica é conceito básico em Direito e dela sobressai a especialização dentro da ... estar se encaminhando para a ampliação de tipos contratuais em análise, ainda se ocupa ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
... @II. Fontes do direito: conceito e classificação ... @@1 ... Trabalho, esse tema é simplesmente decisivo. Não ... @III. Fontes formais justrabalhistas: tipos jurídicos ... As fontes formais ...
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Laicidade e o estado: as diferentes relações estado-religião e as medidas da laicidade
O presente trabalho visa, através de uma análise global e o emprego do método bibliográfico, realizar um estudo inicial sobre o significado da laicidade no Brasil. Para tal, inicia-se estabelecendo conceitos basilares de Estado, o que são religiões, e a relação histórica do último com as origens do primeiro. Passa-se a definir conceitos sobre o que é laicidade, diferenciando-se de laicismo e até...
... Referências ... Resumo : O presente trabalho visa, através de uma análise global e o emprego ... de laicização e uma visão dos diferentes tipos de relação Estado-Religião. Com este fim, ... I Faculdade de Direito do Sul de Minas (FDSM), Mestrando pelo Programa ...