tipos direito do trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... ços de radiodifusão de sons e imagens, direito de veto comercial ou qualquer tipo de ... sua classificação em conformidade com os tipos definidos nesta Lei ... § 3º Para efeito do ... - elaborar e tornar público plano de trabalho como instrumento de avaliação da atuação ...
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Regimes laborais
... ção Pública da República mantém vários tipos de relações com pessoas prestadoras de s, principalmente as compreendidas no Direito Administrativo e Direito do Trabalho ... Em ...
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Introdução
... de produção e suas implicações para o Direito do Trabalho, especificamente para o contrato de ... ém disso, o progresso trouxe à tona outros tipos de trabalhadores que não perderam a ...
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Natureza do Direito do Trabalho
... Nesta, coexistem, sem se fundirem, normas públicas e privadas. Naquela, tal não se dá, uma vez que os dois tipos de normas, fundindo-se, criam uma terceira realidade ... @2. Direito do trabalho como direito privado ... O direito do trabalho é ramo do direito ...
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A formação e a elaboração técnica do estatuto social
... Bacharel em Direito, com especialização em Direito Civil e Processo ... Este trabalho volta-se exclusivamente à orientação teórica ... diversas incursões em estatutos de vários tipos de sociedades. Didaticamente, faz-se um passo a ...
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Natureza do Direito do Trabalho
... Nesta, coexistem, sem se fundirem, normas públicas e privadas. Naquela, tal não se dá, uma vez que os dois tipos de normas, fundindo-se, criam uma terceira realidade ... @2. Direito do trabalho como direito privado ... O direito do trabalho é ramo do ...
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Greves. Quando a paralisação sabota o direito
Bens jurídicos devem se vincular a valores do estado constitucional e dar a devida medida para o que é criminalizar a liberdade de manifestação coletiva.
... Há, portanto, que reavaliar os tipos penais, mormente aqueles afetos ao direito do trabalho, considerando-se ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... , a aplicação subsidiária de regras do procedimento ordinário do CPC à CLT mostra-se naturalmente equivocada, por incompatibilidade dos tipos de procedimentos adotados por ambos” 29 ... Segundo a doutrina, a oralidade decompõe-se nos seguintes subprincípios: ... 3.6.1 ...
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Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região
... 226, I, CPC c/c art. 769, CLT). 2. Não há direito líquido e certo quanto à homologação do acordo no âmbito judicial, ... tipos de pessoas: os empregados com contrato de trabalho; aquelas pessoas ...
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Término do contrato por ato lícito das partes: dispensa sem justa causa e dispensa motivada, mas sem culpa obreira. Pedido de demissão pelo empregado. resilição bilateral: extinção por acordo e extinção por adesão a pdv/pdi. O instituto do aviso-prévio
... modalidades de término do contrato de trabalho, referida no capítulo anterior deste Curso, é ... para um quarto grupo inominado os demais tipos existentes de ruptura do pacto laborativo (1) ... lado existe — embora seja incomum no Direito brasileiro — a dispensa motivada mas sem justa ...
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O Trabalho Parassubordinado e os Novos Campos de Presença do Trabalho Próximo ao Subordinado
... direito" do trabalho ... 11. ed. atual. por Jessé Claudio FrancodeAlencar\xEE\x88" ... ção produtiva, nas estruturas em rede alicerçadas em diversos tipos de contratos civis e sociais. Nesta nova prestação de trabalho há ...
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Término do contrato por ato lícito das partes: dispensa sem justa causa e dispensa motivada, mas sem culpa obreira. Pedido de demissão pelo empregado. O instituto do aviso-prévio
... modalidades de término do contrato de trabalho, referida no capítulo anterior deste Curso, é ... para um quarto grupo inominado os demais tipos existentes de ruptura do pacto laborativo 1 ... lado existe — embora seja incomum no Direito brasileiro — a dispensa motivada mas sem justa ...
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Regulação Indutiva da Sustentabilidade do Sistema Previdenciário dos Servidores Públicos
Propósito - O trabalho tem como objetivo estudar a contribuição do Estado Regulador para a criação de um ambiente estável, seguro e confiável no âmbito da previdência social dos servidores públicos, superando a incompatibilidade do atual regime de regulação da previdência dos servidores públicos embasado na forma unitária quando o sistema previdenciário possui forma federativa, uma vez que este...
... Propósito – O trabalho tem como objetivo estudar a contribuição do ... Metodologia/abordagem/design – Os tipos de técnicas da pesquisa são a explicativa e ... Professor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16280/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Mayo de 2001
PRESCRIÇÃO - CONTAGEM - AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA. A contagem do prazo de prescrição qüinqüenal inicia-se a partir do ajuizamento da reclamatória, computando-se o tempo de inércia do titular do direito de ação, após a extinção do contrato de trabalho. Do contrário, se fossem somados os períodos bienal e qüinqüenal, então os empregados que continuam trabalhando na empresa teriam prazo bem menor...
... da reclamatória, computando-se o tempo de inércia do titular do direito de ação, após a extinção do contrato de trabalho. Do contrário, se ... seu uso como indexador ou padrão monetário básico de outros tipos de obrigação. Por conseguinte, longe de ofender a ... Carta Política, ... -
Âmbito de Aplicação
... O direito do trabalho não se ocupa de todas as formas de ... o contrato individual de trabalho de outros tipos de contratos do direito civil; d) trabalho ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... ções que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos ... tipos ou conceitos, o que tem grande interferência no ...
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Acórdão Nº 0020823-63.2018.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 12-08-2020
AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. FRACIONAMENTO DE FÉRIAS. REGULARIDADE. O entendimento atualmente consolidado na jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a demonstração da excepcionalidade não constitui requisito para a regularidade no fracionamento das férias, bastando que não sejam concedidos ao empregado períodos de férias inferiores a dez dias. Nessa hipótese, e considerando que os
... 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, aduzindo que não se pode negar eficácia a uma legislação ... tipificadas em lei - e, em se tratando de Direito do Trabalho, os tipos legais encontram-se na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e demais ... -
Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... ções desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à ... VI - reembolso, em todos os tipos de produtos definidos no inciso I e no § 1º do ... rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de ...
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Sistema de garantias salariais
... , em seu conjunto, a marca distintiva do Direito do Trabalho perante outros ramos jurídicos ... discriminações em geral , que envolvem tipos diversos e variados de empregados ou tipos ...
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Sistema de garantias salariais
... , em seu conjunto, a marca distintiva do Direito do Trabalho perante outros ramos jurídicos ... discriminações em geral , que envolvem tipos diversos e variados de empregados ou tipos ...
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Lei nº 10.672 de 15/05/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... remuneração decorra de contrato de trabalho desportivo." ... "Art. 27. As entidades de ... em sociedade empresária, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei no ... desportiva formadora do atleta terá o direito de assinar com esse, a partir de dezesseis anos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... çar, ademais, que todo o acusado possui o direito ... inalienável de ser informado, ... razão do trabalho de inteligência das polícias deste Estado, ... tipos” em tela ... O réu Anderson é, também ... -
Moradia concedida em contrapartida ao trabalho deve integrar salário, diz TRT-4
Moradia cedida em contrapartida ao trabalho deve integrar salário
... Essa contrapartida é conhecida no Direito do Trabalho como “utilidade habitação”, um dos tipos do chamado ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... auto-realização, qualificação para o trabalho e preparo para o exercício consciente da ... e os de qualificação darão direito a prosseguimento de estudos quando incluírem ... , centros, escolas, institutos e outros tipos de estabelecimentos criados ou adaptados para ...