trabalho infantil no brasil
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... édio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ...
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Trabalho infantil: panorama e desafios em São Paulo
... @2. Evolução do combate ao trabalho infantil no Brasil e no Estado de São Paulo ... Qualquer histórico sobre o combate ao trabalho infantil deve nos remeter ao ano de 1973, quando a Organização ...
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A invisibilidade do Esporte e da Cultura como Direitos da Crianca e do Adolescente/The invisibility of Sport and Culture as Rights of Children and Adolescents.
... " (1), como infelizmente e o caso do Brasil ... A proposta do presente texto foca em dois ... , profissionalizacao e protecao do trabalho etc ... Apos breve apresentacao descritiva dos ... interlocucao com a tematica do "trabalho infantil" (10) ... Antes de mais nada, devemos ter em ...
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Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... 087, de 11 de novembro de 2009, o Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal, o Banco do ... que possuam condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a alho infantil ... § 6º (VETADO) ... § 7º (VETADO) ... § ...
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Responsabilidade social empresarial e combate ao trabalho infantil
O artigo analisa a atuação dos empresários na luta contra a exploração do trabalho infantil, desencadeada a partir da década de 1990, no contexto da globalização. A mobilização empresarial para o desenvolvimento de ações de responsabilidade social está associada aos processos de internacionalização dos novos paradigmas de regulação jurídica sobre os direitos das crianças e das políticas de...
... Para se adequar a essa nova situação, algumas empresas instaladas no Brasil participaram de debates e adotaram ações de responsabilidade social, em benefício da infância. Desta forma, procuram engajar-se em programas de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000432-25.2018.5.06.0251), 10-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL EM FEIRA LIVRE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. PREVENÇÃO. Os ditames constitucionais de proteção integral à criança e ao adolescente, inseridos no artigo 227 da Carta Magda e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente; estão em consonância com os valores mundiais dispostos na Convenção 182 da OIT, ratificada pelo Brasil e...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL EM FEIRA LIVRE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. PREVENÇÃO. Os ... mundiais dispostos na Convenção 182 da OIT, ratificada pelo Brasil e visam a vedação do trabalho infantil. Demonstrado que o Município ... -
A atuação dos enfermeiros nas notificações compulsórias de trabalho precoce, nas Unidades de Estratégia de Saúde da Família do município de Criciúma/SC
... Criciúma/SC – Brasil. E-mail: ... (**) Doutorando em Direito, Universidade Federal de Santa ... O trabalho infantil no Brasil. In: LIETEN, Kristffel. O problema do trabalho infantil ...
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Trabalho infantil
... No plano cultural, aliás, verdadeiro mito que precisa ser combatido, mais grave no Brasil, é o fato de que o trabalho infantil, em suas variadas formas, para as crianças e os adolescentes pobres, carentes e humildes, sobretudo filhos de ...
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Los derechos humanos y la dignidad: en el caso del trabajo infantil en Argentina y Brasil
O objetivo desta pesquisa é conhecer as políticas de saúde e educação relativas ao trabalho infantil de crianças até 16 anos de idade e a capacidade dos governos na sua implementação, no nordeste da Argentina e do Brasil, regiões com muitas desvantagens territoriais e sociais. Além disso, os dois países se encontram em momento de crise econômica. Optou-se pela estratégia metodológica qualitativa,
... Direitos humanos e dignidade: o caso do trabalho infantil na Argentina e Brasil ... Human rights and dignity: in the case regarding to the childish work, in Argentina and Brazil ... O ... -
Acórdão Nº 0020576-42.2019.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
... Tal Decreto atendeu à pretensão de ingresso do Brasil como membro da OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento ... dos programas e das políticas públicas de combate ao trabalho infantil e ao trabalho análogo à escravidão etc. (art. 3º). 4. Da mesma ...
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Desafios da erradicação do trabalho infantil
@1. Papel do IPEC ... A complexidade dos condicionantes do trabalho infantil no Brasil impõe desafios de difícil, mas não impossível, superação ... Seu enfrentamento se iniciou em 1992 com aceitação da oferta da Organização ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000671-51.2016.5.06.0331), 23-08-2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO INFANTIL. I - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para julgar todas as relações de trabalho, aí incluídas as que dizem respeito à exploração do trabalho infantil. Sabe-se que a Constituição da República de 1988 e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), garantem, de forma irrefutável, a dignidade da pessoa...
... RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO INFANTIL. I - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é ... essas normas constitucionais e internacionais ratificadas pelo Brasil. Na hipótese, o núcleo da controvérsia diz respeito às relações de ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... V – um da Ordem dos Advogados do Brasil; ... VI – um do Conselho Nacional das Pessoas com Deficiência; e ... , trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil ... § 3º No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, o ...
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Meninos negros são principais vítimas do trabalho infantil, aponta estudo
Meninos negros são principais vítimas do trabalho infantil
Meninos negros são as principais vítimas do trabalho infantil: 5,8% dessa população, de 5 a 15 anos, desenvolve algum tipo de trabalho no Brasil, de acordo com a primeira publicação do Sistema Nacional de Indicadores em Direitos Humanos, divulgada nessa quinta-feira (11/12) pela Secretaria ... -
Trabalho infantil no país expõe 1,9 milhão a riscos
Para especialistas, meta de erradicar essa atividade até 2015 não será cumprida ... o velho brasil ... Apesar dos avanços no combate ao trabalho infantil desde os anos 90, especialistas dizem que entre 1,56 milhão e 1,97 milhão de crianças e ...
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Emergentes cada vez mais verdes
... de países em desenvolvimento, como brasil e índia, do que para funcionários que vivem em ... , como a poluição, a violência e o trabalho infantil. No Brasil, e em outros países ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... ção em geral, compreendidos educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, ensino ... da educação básica e as conexões de trabalho no âmbito da educação básica; VI - coordenar, ... ção do Projeto Mais Médicos para o Brasil, de que trata o art. 13 da Lei nº 12.871, de ...
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Ações do ministério público do trabalho na prevenção e repressão ao trabalho infantil: atuação e instrumentos processuais
O texto aborda o fenômeno do trabalho infantil na óptica dos direitos humanos, qualificando-o como uma das mais perversas formas de violação de direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Situa a violação no contexto do paradigma do trabalho decente para, em seguida, destacar o combate ao trabalho infantil como uma das metas de atuação do Ministério Público do Trabalho, seja no campo da...
... Brasil, especialmente na agricultura familiar, no trabalho doméstico e nas atividades urbanas informais ... Com efeito, naqueles campos, a atuação dos ... -
Violência sexual contra a criança e o adolescente no marco da precarização das relações de trabalho
... de exploração compreendida entre as piores formas de trabalho infantil , segundo o art. 3º, b , da Convenção n. 182 da OIT). Nada obstante, ... casos de escravidão contemporânea que se descobrem todo ano no Brasil, nas zonas rurais e nos grandes centros: ali, não há exatamente trabalho ...
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Políticas sociais e as diretrizes para formulação de uma política nacional de combate ao trabalho infantil
O objetivo geral do artigo é relacionar o conceito de política social com as diretrizes da política nacional de erradicação do trabalho infantil. Como objetivos específicos pretendem-se conceituar política social, apontar o histórico do trabalho infantil, suas dimensões e analisar as diretrizes de uma política nacional de combate ao trabalho infantil. O texto aborda as estratégias de...
... (JOVCHLOVITCH, 2007) ... Neste sentido (SPOSATI [ et. al. ], 1998, p. 29), explica que no Brasil para enfrentar o processo de pauperização e espoliação dos trabalhadores, foram necessárias duas estratégias básicas mantida pelo Estado, uma ... - AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA GUATEMALA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO "FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, CONTRA AS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL".