Transporte transfronteiriço
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Resolução
... AUTORIZAÇÃO DE UM RADIOENLACE TRANSFRONTEIRIÇO 6. SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS 7. DISPOSIÇÕES FINAIS 8. DISPOSIÇÕES ... DE ESTAÇÕES DE RADIOCOMUNICAÇÕES PARA USO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO (REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO GMC Nº 146/96) TENDO EM VISTA: O ...
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DEC 5015 de 12/03/2004 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL.
... medidas viáveis para detectar e vigiar o movimento transfronteiriço de numerário e de títulos negociáveis, no respeito pelas garantias ... , se for caso disso, sobre os itinerários e os meios de transporte, bem como o uso de identidades falsas, de documentos alterados ou ...
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O mercado negro de espécies silvestres: A luta contra o crime organizado transformando no comércio ilegal de animais selvagens
O comércio de espécies silvestres ameaçadas de extinção tem sido uma preocupação da comunidade global desde os primórdios da legislação ambiental internacional. A Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies Ameaçadas da Fauna e da Flora Selvagens (CITES) é um tratado ambiental internacional que procura solucionar o problema por meio de regulamentação do comércio internacional de...
... -dade de um acordo internacional sobre o comércio transfronteiriço de espécimes silvestres foi reconhecido pela primeira vez, o próprio ... de organizações criminosas têm muito mais experiência no transporte de mercadorias ilegais para além das fronteiras. 122 O desenvolvimento da ... -
Incoterms e técnica contratual
... revisados para assimilarem especialmente o desenvolvimento do transporte aéreo, o transporte de containers e multimodal, as rupturas de carga na ... com os Incoterms, toda venda envolvendo um movimento transfronteiriço" da mercadoria, do país de exportação em direção ao país de importaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1004802-46.2022.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 31-01-2023
APELANTE(S): RAFAEL SALES DE OLIVEIRA APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSONúmero do Protocolo: 1004802-46.2022.8.11.0042Data de Julgamento: E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, §2.º, II, IV E V, C/C §2º-A, I, CP) – PLEITO...
... do delito para o crime de receptação, pois a realização do transporte com destino ao exterior não se configura como crime autônomo, mas apenas ... Nova do Norte/MT), no dia 04/03/2022, noticiando o roubo transfronteiriço do aludido caminhão e que a vítima estava sendo mantida em cárcere ... -
Direito de Águas Internacional: Principais Questões
... meios disponíveis para assegurar a liberdade de navegação e transporte, nos rios Scheldt e Mosa.” 10 Nos anos seguintes, esse princípio foi ... virtude do qual, medidas para evitar o potencial impacto transfronteiriço" do lançamento de substâncias nocivas não devem ser adiadas, com a justi\xCF" ...
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OMC e as iniciativas para a regulamentação dos contratos via Internet
O presente trabalho tem como objetivo contribuir para as discussões de harmonização das regras jurídicas no âmbito do comércio eletrônico. O estudo terá como foco principal, o Acordo sobre Comércio de Serviços (GATS) da Organização Mundial do Comércio (OMC), tendo em vista ser esse um dos Acordos da OMC que...
... Serviço Descrição Exemplo Modalidade 1 Transfronteiriço Prestação de um serviço com origem no território de um Membro e com ... ços transferidos por redes de telecomunicações, serviços de transporte e outros. Modalidade 2 Consumo no exterior Serviço no ... -
Juridicidade do Dano Ambiental: gestão da zona costeira e aspectos da exploração do pré-sal pelo Brasil
O presente texto objetiva comentar a condução do processo brasileiro de exploração do petróleo na região do Pré-Sal e a aplicação da teoria da sociedade de risco desenvolvida por Ulrich Beck em 1986 na Alemanha, abordando a mundialização dos problemas ecológicos, a crise ambiental, a juridicidade do dano ambiental, as características da responsabilidade civil de longa duração, normas de prospecção
... sobre a responsabilização nos acidentes com a perfuração, transporte e armazenamento do petróleo no Brasil ... Palavras-chave: Dano ... ção intergeracional, além de um campo de atuação transfronteiriço, exigindo de todos os Estados a elaboração de mecanismos internacionais ... -
DECRETO Nº 6480, DE 11 DE JUNHO DE 2008. Promulga o Protocolo de Montevideu Sobre o Comercio de Serviços do Mercosul, Concluido em Momtevideu, em 15 de Dezembro de 1997, Acompanhado de Seus Quatro Anexos Setoriais, Adotados pela Decisão 9/98 do Conselho Mercado Comum, em 23 de Julho de 1998, e a 'lista de Compromissos Especificos Iniciais' do Brasil, Aprovada pela Dicisão 9/98 do Conselho Mercado Comum, em 23 de Julho de 1998.
... Os Estados Partes se comprometem a permitir o movimento transfronteiriço de capitais que constitua parte essencial de um compromisso de acesso aos ... - Serviços de Transporte Aéreo ... Art. 2. Aprovar as Listas de Compromissos Específicos ...
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Acordao Nº 127075 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2019
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA INCOMPETENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. 1) Revela-se ilegal prisão preventiva decretada por autoridade judiciária incompetente, e que em seus fundamentos não indica os fatos atribuídos ao representado, a possibilidade de substituição por medidas cautelares, a real periculosidade do...
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Acordao Nº 127075 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2019
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA INCOMPETENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. 1) Revela-se ilegal prisão preventiva decretada por autoridade judiciária incompetente, e que em seus fundamentos não indica os fatos atribuídos ao representado, a possibilidade de substituição por medidas cautelares, a real periculosidade do...
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Acordao Nº 127075 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2019
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA INCOMPETENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. 1) Revela-se ilegal prisão preventiva decretada por autoridade judiciária incompetente, e que em seus fundamentos não indica os fatos atribuídos ao representado, a possibilidade de substituição por medidas cautelares, a real periculosidade do...
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Acordao Nº 127075 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2019
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA INCOMPETENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. 1) Revela-se ilegal prisão preventiva decretada por autoridade judiciária incompetente, e que em seus fundamentos não indica os fatos atribuídos ao representado, a possibilidade de substituição por medidas cautelares, a real periculosidade do...
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A tributação ambiental do IPVA
O ensaio propõe um levantamento das potencialidades da Tributação Ambiental na efetivação do Princípio do Desenvolvimento Sustentável, ainda latente no ordenamento brasileiro. In casu, a pesquisa teve como objeto o IPVA e seus equivalentes no Direito Comparado. Não obstante a valorização do método comparativo, buscou-se a cautela de abordar os aspectos da Tributação Ambiental do IPVA sob as...
... , o direito ambiental é universal, transcendental e transfronteiriço, pois suas benesses e os efeitos nefastos de sua malversação afetam toda ... Seu objetivo é melhorar o transporte e a qualidade do ar nas ilhas de calor através do princípio do poluidor ... -
Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... , na dimensão difusa do interesse público- ambiental, transfronteiriço e intergeracional, que resulta dos autos ... Ainda em sede preliminar, ... barramento do rio na Volta Grande do Xingu e interrupção do transporte fluvial de Altamira para comunidades ribeirinhas a jusante, até o rio ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... , na dimensão difusa do interesse público- ambiental, transfronteiriço e intergeracional, que resulta dos autos ... Ainda em sede preliminar, ... barramento do rio na Volta Grande do Xingu e interrupção do transporte fluvial de Altamira para comunidades ribeirinhas a jusante, até o rio ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... , na dimensão difusa do interesse público- ambiental, transfronteiriço e intergeracional, que resulta dos autos ... Ainda em sede preliminar, ... barramento do rio na Volta Grande do Xingu e interrupção do transporte fluvial de Altamira para comunidades ribeirinhas a jusante, até o rio ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... , na dimensão difusa do interesse público- ambiental, transfronteiriço e intergeracional, que resulta dos autos ... Ainda em sede preliminar, ... barramento do rio na Volta Grande do Xingu e interrupção do transporte fluvial de Altamira para comunidades ribeirinhas a jusante, até o rio ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... , na dimensão difusa do interesse público- ambiental, transfronteiriço e intergeracional, que resulta dos autos ... Ainda em sede preliminar, ... barramento do rio na Volta Grande do Xingu e interrupção do transporte fluvial de Altamira para comunidades ribeirinhas a jusante, até o rio ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... , na dimensão difusa do interesse público- ambiental, transfronteiriço e intergeracional, que resulta dos autos ... Ainda em sede preliminar, ... barramento do rio na Volta Grande do Xingu e interrupção do transporte fluvial de Altamira para comunidades ribeirinhas a jusante, até o rio ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... , na dimensão difusa do interesse público- ambiental, transfronteiriço e intergeracional, que resulta dos autos ... Ainda em sede preliminar, ... barramento do rio na Volta Grande do Xingu e interrupção do transporte fluvial de Altamira para comunidades ribeirinhas a jusante, até o rio ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... , na dimensão difusa do interesse público- ambiental, transfronteiriço e intergeracional, que resulta dos autos ... Ainda em sede preliminar, ... barramento do rio na Volta Grande do Xingu e interrupção do transporte fluvial de Altamira para comunidades ribeirinhas a jusante, até o rio ...