tratados multilaterais
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Direito processual comparado, teoria geral do processo e precedentes
O presente texto trata da relevância do Direito Processual Comparado como ferramenta metodológica de estudos dos institutos processuais e do desenvolvimento do sistema brasileiro de precedentes a partir de características próprias da história, da cultura e das necessidades do país.
... comunidades, como a União Europeia ou o Mercosul, mas também de tratados multilaterais ou bilaterais entre países. São ricos os exemplos, ... -
Acórdão Nº 36526 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS. INVESTIGAÇÕES RELACIONADAS A FRAUDES NA CONSTRUÇÃO DA USINA TERMONUCLEAR DE ANGRA III. MÚLTIPLAS ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COORDENAÇÃO INSTITUCIONAL ENTRE AS ENTIDADES E HARMONIZAÇÃO DAS SANÇÕES PREMIAIS. TENTATIVA DE COLABORAÇÃO TRAVADA...
... de tal sanção pela Corte de Contas sobre os fatos tratados no acordo de ... leniência devidamente firmado entre a parte agravada, a ... jurídico interno de tratados multilaterais como a Convenção sobre o ... Combate da Corrupção de Funcionários ... -
Conclusão
... onde as normas trabalhistas internacionais se comuniquem com os tratados multilaterais de comércio. A noção de mundialização econômica ...
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O presidente, o Congresso e o direito internacional dos tratados
Fernando Xavier: O presidente, o Congresso e o direito dos tratados
... externa que se espera para o governo do presidente eleito, Jair Bolsonaro, é possível que o Brasil venha a denunciar alguns tratados multilaterais de que hoje o país é parte, inclusive sobre direitos humanos. Ante um tal quadro, deveria o Supremo, com urgência, definir de vez a secular ... -
Tendências interpretativas da corte interamericana de direitos humanos
Há alguns fatores que influenciam as tendências interpretativas da Corte Interamericana de Direitos Humanos ("Corte IDH"). Este trabalho possui como objetivo compreender os aspectos fundamentais que levam a Corte IDH a priorizar uma interpretação extensivamente protetiva, teleológica e evolutiva, e, consequentemente, de que forma as normas de interpretação do Artigo 29 da Convenção Americana de...
... Mister faz-se a percepção da interpretação própria dos tratados de direitos humanos, em decorrência de seu caráter especial ... ao seu caráter especial em relação a outros tratados multilaterais do tipo tradicional, visto que são tratados "[ ... ] concluídos para a ... -
Relações Trabalhistas e Comércio Internacional: Os Paraísos Normativos na Era do Race to the Bottom
... de garantias trabalhistas que envolvam a atuação da OMC nos tratados" multilaterais de comércio internacional; a terceira tratará o papel dial\xC3" ...
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DECRETO Nº 11.676, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
... ça para o tratamento de informação sigilosa decorrente de tratados, acordos e outros atos nacionais e internacionais; III - planejar e ... ões amigas, as políticas e diretrizes globais de organismos multilaterais e a posição brasileira nesses organismos, nos assuntos relacionados à ...
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Decisão da Presidência nº 817 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Diciembre de 2016
... tratados bilaterais ou multilaterais aplicáveis. ( ) 5 ... Atualmente, o Brasil ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... ção serão considerados como casos de extradição em todos os tratados de extradição, concluídos ou por concluir, entre Partes na presente ... tomadas pelas organizações regionais, inter-regionais e multilaterais para combater a lava-gem de dinheiro. 4. Os Estados Partes diligenciarão ...
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Direitos culturais e o direito internacional dos direitos humanos: o caso de um tratado bilateral entre Argentina e Brasil
Discute-se o papel dos direitos culturais na transnacionalização do direito e no âmbito da integração regional destaca a realidade sul-americana, com seus potenciais e barreiras à integração cultural, a partir do estudo do caso de um Acordo de Integração Cultural celebrado entre Argentina e Brasil em 1997. Nota-se como um tratado bilateral envolvendo direitos humanos pode atuar como reforço para...
... Direitos humanos fundamentais. Tratados" bilaterais ... 1 INTRODUÇÃO ... A emergência da sociedade mundial \xE2" ... ão, havendo um redimensionamento do papel dos tratados multilaterais, das diretivas de soft law e dos tratados bilaterais, notadamente no ... -
O espaço normativo da dupla incriminação
... 5 Não por acaso, prolifera o número de tratados e acordos internacionais em matéria de cooperação jurídica ... celebrar acordos bilaterais para instrumentalizar tratados multilaterais. Com estrutura de secretariado, as organizações internacionais ...
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Decisão monocrática Nº 968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2021
... tratados bilaterais ou multilaterais aplicáveis.” ... Acerca do direito ...
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Havendo reserva, o texto obrigatório do tratado não é igual para todos
Tratado que possui reservas não obriga igualmente todas as partes
... é um instituto que possibilita a maior participação nos tratados multilaterais, de vez que permite a uma parte deixar de dar seu ... -
Decisão monocrática Nº 1090 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2023
... conformidade com a legislação nacional aplicável e/ou com os tratados bilaterais e multilaterais pertinentes” (fls. 8-11) ... 3. Em ...
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'Hard law' e 'soft law': a formação do direito internacional ambiental
Hard law e soft law: a formação do direito internacional ambiental
... O direito internacional tem como fontes principais os tratados, os princípios gerais e os costumes aceitos pelas nações. Os tratados e ... diplomática, em pouco tempo; a negociação de tratados multilaterais é mais complexa. Não há um figurino fixo. A negociação pode ser ... -
A Construção dos Direitos Fundamentais no Trabalho no Cenário Internacional
... No cenário internacional, inúmeros tratados, convenções, declarações internacionais trazem direitos fundamentais ... As convenções da OIT representam tratados internacionais multilaterais, de adesão e abertos ... As recomendações da OIT representam ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores em âmbito internacional
... , dos Direitos Humanos — procedeu-se à fase da celebração de tratados e de outros instrumentos internacionais alusivos à proteção ... de trabalho lato sensu , as normas advindas de tratados multilaterais, plurilaterais e bilaterais, advindos ou não da OIT, as normas relativas ...
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A exploração econômica dos recursos minerais espaciais: um regime internacional em formação?
Este artigo aborda a necessidade de coordenação dos vários interesses relacionados à exploração comercial dos recursos espaciais, diante da insuficiência regulatória atual. O objetivo é avaliar se a governança global nessa área pode conduzir à formação de um novo regime internacional, que promova o desenvolvimento cooperativo de estratégias adequadas para o enfrentamento dos problemas existentes...
... tratados, convenções e protocolos negociados entre os países, instrumentos de ... de um regime internacional é fruto de negociações multilaterais entre os atores relevantes numa área específica que, insatisfeitos com o ... -
Cooperação jurídica internacional
... para tornar-se um dever jurídico decorrente, de início, de tratados internacionais e com o passar de tempo, tendo em vista os direitos humanos ... 84, VIII, da CF) (dualismo), tratados bilaterais e tratados multilaterais, sendo que em matéria de direitos humanos, tal incorporação é ...
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Apontamentos sobre a Ineficácia do Direito Ambiental Internacional
... A partir daí surgem tratados internacionais e acordos entre países em prol do meio ambiente ... ambiente, editando declarações e tratados internacionais multilaterais que serviram de base para a formação da legislação ambiental ...
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Decisão monocrática Nº 971 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2021
... tratados bilaterais ou multilaterais aplicáveis ... O ilustre ...
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Decisão monocrática Nº 1018 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-01-2022
... tratados bilaterais ou multilaterais aplicáveis’ (fl. 03-v) ... O ...
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Decisão monocrática Nº 1017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2022
... tratados bilaterais ou multilaterais aplicáveis.” ... Em 19/1/2022, deferi ...
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Decisão monocrática Nº 1128 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2023
... tratados bilaterais ou multilaterais aplicáveis” (fl. 4, e-doc. 11) ... 11 ...
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Decisão monocrática Nº 951 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2020
... tratados bilaterais ou multilaterais aplicáveis” (fl. 04) ... Consta nos ...