tratados multilaterais
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... 155 comete ao registrador a responsabilidade de conhecimento de tratados multilaterais ou bilaterais vigentes em que se dispensem ou facilitem a ...
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Direitos humanos e educação
... Os direitos fundamentais, a reforma do judiciário e os tratados internacionais de direitos humanos : notas em torno dos §§ 2º e 3º do ... Igual relevância possuem os tratados multilaterais e os pactos internacionais celebrados em 1966: o Pacto dos Direitos Civis ...
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Sujeitos internacionais
... São criados mediante tratados e passam a ter personalidade internacional independentemente de seus ... A Ordem não é parte em tratados multilaterais e o Estado que porventura haja com ela pactuado, bilateralmente, terá ...
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Direito Internacional do Trabalho nos Blocos Regionais
... os mesmos princípios da OIT ou por ela influenciado, quer nos tratados meramente bilaterais quer nos tratados multilaterais, que revelam vontades ...
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Decisão monocrática Nº 1412128 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2022
... Afirma-se que “os tratados de previdência social fazem é proteger o migrante que pertenceu amente a dois (tratados bilaterais) ou mais (tratados multilaterais) regimes de previdência em mais de um Estado para que ele não perca ...
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Os Direitos Fundamentais na Era do Geodireito
O presente trabalho tem por objetivo analisar a conexão epistemológica envolvendo a Geopolítica e o Direito como elemento propulsor da plena efetividade dos direitos fundamentais do cidadão comum. Assim sendo, no âmbito do constitucionalismo da pós-modernidade, surge um novo ramo da Ciência Jurídica que examina essa conexão epistemológica. Trata-se do Geodireito, aqui vislumbrado como o estudo...
... Pode-se dizer o mesmo dos tratados sobre jurisprudência e teoria jurídica. Não obstante, quem poderia ... Direito Internacional Público capazes de promover tratados multilaterais entre si), porém, não se pode esquecer a força normativa desses atores ... -
Teoria dos Direitos Fundamentais
... Os direitos fundamentais, a reforma do judiciário e os tratados internacionais de direitos humanos: notas em torno dos §§ 2º e 3º do ... Igual relevância possuem os tratados multilaterais e os pactos internacionais celebrados em 1966: o Pacto dos Direitos Civis ...
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Convenções e Recomendações Internacionais do Trabalho: Vigência Interna e Internacional
... As convenções internacionais do trabalho nada mais são do que tratados internacionais e, portanto, se submetem ao regime geral dos tratados no ... classificação dos tratados internacionais: são tratados multilaterais, abertos à adesão, de caráter normativo, podem ser ratificados sem ...
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DECRETO Nº 95, DE 16 DE ABRIL DE 1991. Promulga a Convenção Sobre a Proteção Fisica do Material Nuclear.
... esses delitos entre os casos sujeitos à extradição em todos os Tratados de Extradição a serem concluídos entre si ... 2. Se um Estado Parte ... multilaterais, que dispõem ou venha dispor, no todo ou em parte, sobre a assistência ...
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Direito Internacional
... de negociação e internalização de convenções e tratados internacionais, julgue (C ou E) os itens a seguir. (1) O Brasil, assim ... óbvias, a reserva é fenômeno incidente sobre os tratados multilaterais – como a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados. Cabe ressaltar ...
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Direito dos Tratados
... Artigo 40 — Emenda de Tratados Multilaterais ... 1. A não ser que o tratado disponha diversamente, a emenda de tratados multilaterais reger-se-á pelos parágrafos seguintes ... 24 ...
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O Compartilhamento de Petróleo e Gás Natural entre Estados Soberanos à Luz do Ordenamento Jurídico Internacional
... ções internacionais advindas do costume internacional e dos tratados precisam ter o consentimento dos países. Assim, os Estados possuem, em ... , do Mercosul, do NAFTA, da União Africana, de acordos multilaterais especíϐicos e direcionados a um grupo sobre matérias diversas etc ...
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A espiral de direitos humanos
... Os direitos fundamentais, a reforma do judiciário e os tratados internacionais de direitos humanos: notas em torno dos §§ 2º e 3º do ... Igual relevância possuem os tratados multilaterais e os pactos internacionais celebrados em 1966: o Pacto dos Direitos Civis ...
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Sistemas de Controle das Convenções da Organização do Trabalho: Pela Efetividade das Normas Internacionais do Trabalho
@1. Tratados e convenções internacionais de trabalho: definição e distinções ... ência de ser reservado o seu emprego “para os tratados multilaterais abertos (tratados-lei ou tratados com normas gerais) adotados em ...
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Os desafios do sistema de governança da saúde global na pandemia Covid-19: Limitações atuais e possibilidades de reforma
A pandemia COVID-19 despertou reflexões latentes acerca das capacidades normativas e institucionais da OMS para responder a pandemias, instigando a comunidade internacional a repensar alternativas para que a crise não se repita. Com esse intuito, o presente artigo elenca sugestões para aproveitar mecanismos já existentes no sistema de governança da saúde global, assim como novas propostas...
... modesta, deve ser comemorada como um avanço dos esforços multilaterais 77 ... A resolução de maio de 2020 incluiu questões como: i) o ... pela pandemia de COVID-19 não poderiam advir diretamente de tratados ou outros instrumentos vinculantes ( hard law ) – como são, ... -
A economia espacial e o papel da arbitragem
A economia espacial está em movimento crescente, consideradas as possibilidades de exploração do espaço, as demandas cotidianas por serviços dependentes de tecnologias satelitais e o contínuo desenvolvimento de novas tecnologias. Nesse cenário, a área atrai investimentos estatais e privados e impulsiona o uso acentuado da órbita terrestre. Considerado o contexto dos tratados que regulamentam as...
... Considerado o contexto dos tratados que regulamentam as atividades espaciais e o contexto atual de ... e 80, quando da normatização do uso do espaço em tratados multilaterais, advém da vasta utilização no contexto cotidiano de serviços ... -
Reconhecimento de divórcios estrangeiros no Brasil após o Novo Código de Processo Civil
... aplica ao reconhecimento de divórcios estrangeiros, através de tratados bilaterais e multilaterais. Por fim, o texto destaca a contribuição do ...
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Decisão da Presidência nº 3121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2018
... exercida dentro do espaço demarcado pelo conjunto formado pelos tratados internacionais adotados pelo Brasil sobre o tema e a legislação de ... de proteção de refugiados previstos em tratados multilaterais, os Estados-parte assumem determinadas obrigações, limitando, assim, a ...
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Prevalência dos direitos humanos
... Tais acordos, multilaterais e regionais, ampliaram o universo de proteção de direitos e liberdades ... multilateral e regional, além de constituições nacionais, por tratados internacionais relativos a áreas específicas. 397 A multiplici-dade de ...
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A Formação do Direito Internacional Contemporâneo: Reavaliação Crítica da Teoria Clássica de Suas 'Fontes
... CIJ. 1. O Costume Internacional. 2. Os Tratados Internacionais. 3. Os Princípios ... Gerais do Direito. 4. Valor da ... Também os tratados bilaterais, ademais dos multilaterais, podem servir de evidência do direito costumeiro. Por exemplo, tratados ...
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Decisão monocrática Nº 1128 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2023
... tratados" bilaterais ou multilaterais aplicáveis”(fls. 4, e-doc. 11) ... \xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 1146 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2023
... tratados bilaterais ou multilaterais aplicáveis’ (fls. 3-4) ... A ...
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Decisão monocrática Nº 202455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-06-2021
... tratados bilaterais ou multilaterais aplicáveis” (fl. 04) ... Não há ...
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Decisão monocrática Nº 960 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-10-2020
... tratados bilaterais ou multilaterais aplicáveis” (fls. 3-4) ... Ademais, ...
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Decisões Monocráticas nº 874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2018
... tratados bilaterais ou multilaterais aplicáveis. [ ] Para o caso sob análise, ...