tratados multilaterais
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Decisão monocrática Nº 949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... tratados bilaterais ou multilaterais aplicáveis”; e ... (b) HELENE STINAT ...
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Decisão monocrática Nº 1126 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2023
... tratados bilaterais ou multilaterais aplicáveis” (fl. 4, doc. 11) ... 3 ...
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Relações econômicas internacionais. Noções
... do comércio internacional de mercadorias mediante acordos multilaterais que levam em consideração os interesses dos produtores e consumidores ... @5. Conteúdo econômico dos tratados internacionais ... No mundo hodierno há uma quantidade enorme de tratados ...
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(Re)Contextualizando a Relação Entre o Direito Tributário e o Direito Internacional Para Além da Dicotomia Direito Internacional Tributário e Direito Tributário Internacional
... artigo 98 do CTN; a validade, a vigência e a interpretação dos tratados; os específicos problemas das chamadas isenções heterônomas e das ... subclasses se apresentaram, que misturam Tratados bi ou multilaterais: ... • Os tratados que tratam exclusivamente da matéria tributária, ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
... ônomas: Constituição; leis (inclusive medidas provisórias); tratados e convenções internacionais favorecidos por ratificação e adesão ... ) têm atribuído o “nome de convenção aos tratados multilaterais adotados por suas assembleias e conferências” 25 ... O Direito ...
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O futuro do acordo mercosul-união europeia sob a ótica do desenvolvimento sustentável uma análise a partir do cumprimento, pelo Brasil, das metas do acordo de Paris
Este artigo tem como objetivo analisar, de forma crítica, sob o viés ambiental, a possibilidade de aprovação e colocação em vigência do Acordo de livre comércio celebrado entre a União Europeia e o Mercosul, em 2019. Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, quanto à redução da emissão dos...
... entender com maior propriedade o impacto que o cumprimento destes tratados exerce no Acordo Mercosul-União Europeia ... 2.2 O advento do ... de executar os protocolos e os tratados ambientais multilaterais que tenham ratificado. Dentre esses tratados, inserem-se aqueles ... -
Sujeitos internacionais
... São criados mediante tratados e passam a ter personalidade internacional independentemente de seus ... A Ordem não é parte em tratados multilaterais ...
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Conceitos e aspectos gerais de direito penal
... praticaram violações de tratados e convenções internacionais, e que violaram a declaração universal dos ... primária está na celebração de convenções e tratados multilaterais entre os Estados, e normas comuns de Direitos Internacionais, além dos ...
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Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... , uma vez que há Direito, proveniente de vários tipos de fontes (tratados; sot law; costumes, inclusive privados; regulações, inclusive privadas ... multilaterais, com perspectiva de jurisdição global ... Como se disse, no que se ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... Os direitos fundamentais, a reforma do judiciário e os tratados internacionais de direitos humanos: notas em torno dos §§ 2º e 3º do ... Igual relevância possuem os tratados multilaterais e os pactos internacionais celebrados em 1966: o Pacto dos Direitos Civis ...
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Urgência e emergência do constitucionalismo estratégico
... ão da unidade político-cultural sul-americana apenas ao plano de tratados multilaterais? ... Se avançarmos em direção às questões econômicas ...
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'Whistleblowing' no Brasil: o informante do bem uma ferramenta de empoderamento do cidadão
... , de forma que vários instrumentos internacionais, incluindo tratados multilaterais, regulamentos institucionais, e códigos de conduta 28 agora ...
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Princípios fundamentais coletivos do trabalho
... Pode-se entender os tratados internacionais como acordos internacionais com obrigações jurídicas ... apresentam natureza jurídica de tratados inter-nacionais multilaterais abertos, de caráter normativo. Multilaterais porque apresentam um número ...
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Direitos do Migrante
... especificados pelos governos interessados em convenções multilaterais ou bilaterais ... Artigo 9 ... Nenhum estrangeiro será privado ... 9.474, de 22 de julho de 1997, e nas disposições legais, tratados, instrumentos e mecanismos que tratem da proteção aos apátridas ou de ...
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Tratados
... Também, afirma-se a existência de tratados classificados quanto à estrutura de sua execução, correspondendo aos tratados multilaterais, uma vez que uns podem ser vistos como ‘mutalizáveis’ e outros ‘não mutalizáveis’. Os primeiros dizem respeito a tratados que se ...
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Estado: órgãos de relação externa
... é um significado diverso em relação ao termo, porque assim eram tratados os chefes de Estado na Roma republicana; porém, como são entendidos ... pode resultar na composição de blocos regionais, tratados multilaterais sobre diversas matérias, defesa de interesses momentaneamente comuns ...
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Direito Internacional
... Cabe afirmar que não há hierarquia entre tratados e costumes internacionais, como fontes de Direito Internacional; assim, ... Neste último caso trata-se, geralmente, dos tratados multilaterais, como os onusianos; B: incorreta. O art. 18 da Convenção de Viena ...
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A Recepção, Aplicação e Execução dos Acordos de Unitização Internacional no Sistema Constitucional Brasileiro e o Papel da Agência Nacional do Petróleo
... oriundas da análise da integração, aplicação e execução de tratados internacionais voltados para ... Capítulo 10 • A Recepção, ... a anuência das duas partes para se efetivar, e no caso dos multilaterais, exigir a concordância de todas as partes ou de apenas algumas, caso o ...
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O processo de internacionalização da proteção ambiental e dos direitos humanos
O presente artigo científico tem como finalidade analisar o processo de internacionalização da proteção ambiental e dos direitos humanos. A pesquisa tem como propósito fundamental apresentar um esclarecimento acerca das especificidades e a indissociabilidade entre meio ambiente e direitos humanos. Como problemática principal, a pesquisa traz à reflexão o antigo debate sobre a proteção dos...
... Estima se que em nossos dias haja mais de 300 tratados multilaterais e cerca de 900 tratados bilaterais dispondo sobre a ... -
A Contribuição da OIT na Construção da Tutela Internacional do Direito ao Meio Ambiente do Trabalho Equilibrado
... 2016 ... (9) Ibidem ... (10) As convenções “são tratados multilaterais abertos, de natureza normativa, elaborados sob os auspícios ...
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Incorporação dos tratados internacionais ao ordenamento jurídico interno - convenção de Nova Iorque sobre pessoas com deficiência e convenção 158 do OIT
O presente Artigo estudará a incorporação dos Tratados Internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro, explicando a definição de Direito Internacional Público, quais o sujeitos capazes para celebrar tais Acordos Internacionais, o conceito de Tratados Internacionais e todas as fases do processo para que se realize a incorporação dos Tratados ao Direito Positivo Interno, desde a negociação até...
... 117-118) ... No caso dos Tratados multilaterais, ainda segundo ensinamentos do mencionado autor: ... Incorporação dos tratados internacionais ao ordenamento jurídico interno 194 ... ( ... ) ... -
Os desafios do sistema de governança da saúde global na pandemia de COVID-19: Limitações atuais e possibilidades de reforma/The Challenges of the Global Health Governance System in the Covid-19 Pandemic: Current Limitations and Possibilities for Reform.
... modesta, deve ser comemorada como um avanço dos esforços multilaterais (77) ... A resolução de maio de 2020 incluiu questões como: i) o ... pela pandemia de COVID-19 não poderiam advir diretamente de tratados ou outros instrumentos vinculantes (hard law)--como são, respectivamente, ...
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Convenção das Nações Unidas contra a corrupção
... Tomando nota com reconhecimento dos instrumentos multilaterais encaminhados para prevenir e combater a corrupção, incluídos, entre ... Partes considerarão a possibilidade de celebrar acordos ou tratados com outros Estados para a remoção das pessoas mencionadas no parágrafo ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... 155 comete ao registrador a responsabilidade de conhecimento de tratados multilaterais ou bilaterais vigentes em que se dispensem ou facilitem a ...
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Direitos humanos e educação
... Os direitos fundamentais, a reforma do judiciário e os tratados internacionais de direitos humanos : notas em torno dos §§ 2º e 3º do ... Igual relevância possuem os tratados multilaterais e os pactos internacionais celebrados em 1966: o Pacto dos Direitos Civis ...