tratados sobre o clima
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
...VI - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos. SEÇÃO I Dos planos de ... e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
...tratados. § 2º (Revogado). #Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020. § 3º ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos são partes integrantes e ...e) a regulação do clima;. f) a valorização cultural e do conhecimento tradicional ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de precatórios expedidos contra a União, diversos daqueles tratados no § 2º, a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária de 2020, ... Sustentável - ODS e a outros compromissos assumidos na política de clima, especialmente, no Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima, que ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... de exercício da soberania popular sobre temas de amplo interesse público. Seção IV. Da ...Clima;. XIX – Ministério de Minas e Energia;. XX – ... e em convenções, acordos e tratados relativos às suas competências;. VIII – ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...úblico, nas áreas prioritárias, recairão sobre:. I- os minifúndios e latifúndios;. II- as ... que firmarem acordos, convênios ou tratados com o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, ...b) estabelecendo, no meio rural, clima de cooperação entre o homem e o Estado, no ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... serviços públicos prestados, em especial sobre o cumprimento dos compromissos e dos padrões de ...ção da Constituição, das leis, dos tratados e dos outros atos normativos, a ser uniformemente ... sustentável, meio ambiente e mudança de clima;. ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ãos federais relacionados com os temas tratados" nos eixos orientadores e suas diretrizes. Art. 3o\xC2"...ão e monitoramento das políticas públicas sobre Direitos Humanos no Brasil. . No âmbito ...clima, controlando a interferência das atividades ...
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Os acordos comerciais regionais no contexto das mudanças do clima
O objetivo deste artigo é contextualizar a temática dos acordos comerciais regionais em sua relação com o regime climático, especialmente a partir da vigência do Acordo de Paris. Para tanto, pontua-se inicialmente os regimes multilaterais do clima e do comércio, a interação que estabelecem e, em particular, as disposições comerciais que assimilam a proteção ambiental e a configuração do...
...Na seção seguinte, o interesse incide sobre as principais características do regionalismo comercial, em particular, a ... Mesmo com mais de duas centenas de tratados multilaterais ambientais no mundo – muitos deles reunindo um pequeno rol ... -
Teoria geral do controle de constitucionalidade
... constitucional, obra do poder constituinte, sobre a lei ordinária, simples ato do poder ... dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do ...ção de muitos tratados regionais sobre o clima, comércio exterior, tributação, ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... os titulares das unidades do Ministério sobre os assuntos submetidos à consideração do ...ção da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a serem ... sustentável, meio ambiente e mudança de clima;. VI - participar de negociações e iniciativas ...
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Decreto nº 11.159 de 01/08/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...ção das negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais que possam impactar ...XI – analisar e elaborar pareceres sobre pleitos para fins de concessão dos incentivos ...ís de se adaptar aos efeitos da mudança do clima, observadas as competências dos demais ...
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Direitos humanos a luz da agenda 2030 e plano clima energia 2050: o uso das energias renováveis em prol do meio ambiente
Em pleno ano de 2020 as discussões acerca da preservação ambiental passaram a ser prioridade, tanto no âmbito nacional como internacional. Em decorrência da pandemia que assolou o mundo – COVID 19 -, a busca de soluções para sobrevivência humana se tornaram verdadeiros desafios. Nessa linha, a pesquisa aborda o contexto do Acordo de Paris e do Plano Clima e Energia 2050 no âmbito do uso de...
... tem por escopo abordar o meio ambiente no contexto dos tratados internacionais ocorridos a partir de 2015: a Agenda 2030 e o Plano Clima ... Scopus e Google Acadêmico, além de doutrina nacional e estrangeira sobre o assunto. As políticas mundiais também foram imprescindíveis para o ... -
DECRETO Nº 10.455, DE 11 DE AGOSTO DE 2020
...ão Ambiental Territorial; c) Secretaria de Clima e Relações Internacionais: 1. Departamento de ...; e) Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima; f) Comissão Nacional de ...ção da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente ...
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Biocombustíveis: novas tecnologias decorrentes da economia verde e desenvolvimento sustentável
A grande maioria das fontes de energia utilizadas atualmente é finita e ambientalmente incorreta. Com a crescente preocupação mundial em lidar com/mitigar os efeitos de mudanças climáticas, cresce também a importância de políticas econômicas, nacionais e internacionais, que persigam modelos de desenvolvimento sustentável e levem a melhora na qualidade de vida da população. Nesse sentido surgem os
... a obrigações consequentes à adesão a tratados internacionais (e principalmente ao Protocolo de ... condições privilegiadas de território, clima e recursos naturais, é um dos grandes ... a proliferação de leis e atos normativos sobre matéria ambiental. . James Crawford e Martti ... -
O processo de criação da comunidade e da constituição dos governos
... DA CONSTITUIÇÃO DOS GOVERNOS: inventário sobre as teses do jusnaturalismo moderno * . Maren ... 59 O dois Tratados sobre o magistrado civil são essas obras, cf. ... sobre o magistrado civil refletem o clima de restauração de 1660, em que todos ansiavam ...
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Crises do clima e da biodiversidade só serão resolvidas se a ação for conjunta, dizem pesquisadores
... um comitê científico com integrantes do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) e da Plataforma Político-Científica sobre ...“Por muito tempo tivemos clima e biodiversidade sendo tratados em separado, com ministros de Meio Ambiente cuidando de clima, e de ...
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Proposição de Melhorias no Clima Organizacional da Vara da Infância e Juventude de Foz do Iguaçu
Este artigo busca propor sugestões de melhorias para as variáveis de clima organizacional da Vara da Infância e Juventude - VIJ do Tribunal de Justiça de Foz do Iguaçu-PR. A pesquisa tem por objetivo compreender o clima organizacional em uma instituição de administração pública, verificando como este conceito se aplica na gestão pública. Para isso, realizou-se uma pesquisa de clima organizacional
... essa relação servem para garantir a primazia do interesse público sobre o interesse privado, e que são custeadas com o dinheiro do contribuinte. ... Ao questionar se os funcionários são tratados com respeito, independentemente dos seus cargos, TODAS as pessoas ... -
Afinal, quem tem medo de acordo?
Pedro Scuro Neto: Afinal, quem tem medo de acordo?
...— 95% sentira que foram tratados com respeito;. — 94% entenderam tudo que a se passando;. — 81% sentiram um clima de compreensão e entendimento;. — 91% ... -
Brasil tem de combater causas e consequências da mudança climática
Lameira Bernardo: Causas e consequências da mudança climática
... climáticas, notadamente em razão dos tratados internacionais assinados, das disposições ... a convenção quadro das Nações Unidas sobre mudanças climáticas e o acordo de Paris, ... Para além da legislação especifica sobre clima, há diversos outros diplomas legais dos quais ... -
DECRETO Nº 10.463, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
...ção central; m) a execução de estudos sobre a otimização e a recomposição de sua força ...ção da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente ... da natureza, em especial as relacionadas ao clima, à sustentabilidade, aos oceanos, à Antártica ...
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Araújo e secretário de estado dos eua falam por telefone
....O Itamaraty citou como exemplos de temas tratados comércio, investimentos, defesa da democracia, ...."Encontramos convergência de visões sobre a centralidade da democracia e grande empenho em ... juntos nas questões do comércio, do clima e promoção de direitos humanos. EUA seguem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007283420134058205), 19-10-2021
PJE 0000728-34.2013.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ATITUDE DOLOSA POR PARTE DO RÉU, TAMPOUCO DE CORRETA TIPIFICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de GERALDO PAULINO TERTA (ID.4058205.4266432) contra sentença (ID4058205.3989871) proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da...
... finalidade de produzir informações falsas sobre a destinação dos recursos recebidos através do ....8205) que abordou os mesmos fatos ora tratados, a defesa apresentou a tese de que, na ...ção de risco alimentar, todos reféns do clima semiárido do sertão nordestino. Não o socorrem ... -
Obrigações erga omnes na proteção da floresta amazônica
O tema da pesquisa que se pretende desenvolver é a análise das obrigações jurídicas erga omnes no Direito Ambiental Internacional concernente à proteção da Floresta Amazônica. O problema fundamental do trabalho de investigação proposto é encontrar as obrigações jurídicas erga omnes que os Estados têm no tocante à preservação da Floresta Amazônica. O objetivo geral do trabalho é conceituar essa...
...-chave: obrigações erga omnes ; tratados; preservação; Floresta Amazônica; direito ... de um terço de todas as espécies de vida sobre a Terra – incluindo aproximadamente 2.500 ... das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (1997) e o seu sucessor, o Acordo de Paris sob a ... -
Atmosfera e clima
...Assim como os demais bens ambientais, possui regras sobre seu domínio, uso e sua proteção. . Há, porém, uma especificidade ... abordará inicialmente da atmosfera, da mesma forma como foram tratados os demais recursos naturais nos capítulos anteriores e, em uma segunda ...