Tribunais eclesiásticos
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Julgamento 7000492-79.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 303 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PECULATO-DESVIO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA EMPREITADA CRIMINOSA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. UNANIMIDADE. O delito de peculato-desvio caracteriza-se quando o funcionário, muito...
... quantum appellatum condiciona a atividade processual dos Tribunais em sede recursal ( ... )" (Habeas Corpus nº 71.822/DF, Relator: ... eclesiásticos" e fiéis. Pior, o propósito simbólico de submeter a Igreja à Administra\xC3" ... -
Itabuna - 2� vara da fazenda p�blica
... ômeno da transformação digital, autorizou a adoção, pelos Tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” ... residência de pastores/bispos integrantes dos seus quadros eclesiásticos ... Juntou documentos ... Recolhidas as custas ... Vieram-me os ...
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Julgamento 0000013-54.2011.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 251, § 3º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ESTELIONATO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. ALCANCE DE VALORES PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. FRAUDE. COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MINORANTE DO ART. 240, § 2º, DO CPM. APLICAÇÃO. FRAÇÃO. MAJORAÇÃO....
... da doutrina e da pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, o caput do art. 71 do Código Penal comum, ... 21d4c3e7f7 common law para interferir nos julgamentos eclesiásticos. Pelo writ de proibição decidia-se que o acusado não podia ser ... -
Seabra - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... , Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e servidores públicos vinculados aos órgãos concedentes, bem ... Igrejas ou estabelecimentos eclesiásticos; XXI. Agremiações desportivas e/ou clubes sociais ... Assim, no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000306-24.2011.5.07.0014), 2012-09-03
... eclesiásticos ... À guisa de pré-questionamento requer o expresso ... pronunciamento ...
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Acórdão Nº 0030019-19.2011.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS ¿ AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA -PROCURAÇÃO FORNECIDA POR PESSOA SEM PODERES PARA O ATO ¿ CANCELAMENTO DE TRANSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA ¿ PRELIMINARES DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL NÃO RECONHECIDAS ¿ ALIENAÇÃO DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DA DIOCESE NECESSITAM DE AUTORIZAÇÃO DE BISPO DIOCESANO CONFORME DETERMINADO NO CÓDIGO CANÔNICO CÂN. 1292 ¿ § 1 CÂN.
... Canônico: “ ... bens eclesiásticos que tiverem sido alienados sem as devidas solenidades ... canônicas, mas ... 16. ed. rev., atual. e ... ampl. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 2.227) ... Caminhando neste entendimento, seguem julgado: ... -
Doutrinas da Alta Idade Média
... : 16 a) competência ratione personae: que envolve os eclesiásticos (tanto os clérigos regulares como os clérigos seculares), os cruzados ... concorrência de jurisdições – na verdade a concorrência de tribunais que se achavam competentes para conhecer deter-minadas causas – que ...
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Seabra - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 8º que: “Recomendar aos Tribunais e aos magistrados, em caráter excepcional e exclusivamente durante o ... Igrejas ou estabelecimentos eclesiásticos ...
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Seabra - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... , Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e servidores públicos vinculados aos órgãos concedentes, bem ... Igrejas ou estabelecimentos eclesiásticos; XXI. Agremiações desportivas e/ou clubes sociais ... Assim, no ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... ed rev., atual. E ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013) ... Nesse mesmo sentido, transcrevo julgados desta Turma e de ... por pessoas que se apresentam idôneas na sociedade, como eclesiásticos, pais, familiares, amigos íntimos etc, de forma que há necessidade de ...
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Ilh�us - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... entre a igreja e seus pastores, já que os afazeres eclesiásticos ocorrem de “forma voluntária” e “transcendental”. Consigna que, ... Todavia, a jurisprudência dos tribunais" (do STJ inclusive) tem assentado o pacífico entendimento de que a utiliza\xC3" ...
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Acordao N° 1286301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem c/c pedido de inclusão em inventário. Natureza pessoal. Prescrição decenal. Sentença mantida. 1. O colendo superior tribunal de justiça, por ocasião do julgamento do recurso especial n. 1. 015. 975/sp, relatado pela eminente ministra nancy andrighi, firmou entendimento no sentido de que ?a ação de...
... de celebração de casamentos, batismos e demais documentos eclesiásticos. Nem só os ... religiosos assinam documentos, mas leigos a serviço das ... (Do Nome Civil das Pessoas Naturais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1958, p. 294-295) ... R. Limongi França transcreve lição de François ... -
Uau� - Vara c�vel
... "As informações contidas nos registros eclesiásticos, conquanto não gozem de presunção de veracidade, própria dos ... O mesmo entendimento tem outros tribunais do país: ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ...
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Jurisdição Cautelar
... que a Igreja o possuía, embora relacionado aos assuntos eclesiásticos. A esse tempo, como se nota, a jurisdição era fragmentária, na medida ... 52, I e II) e o Judiciário legisla, como quando os Tribunais elaboram os seus regimentos internos (CF, art. 96, I, a), sem omitirmos o ...
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Julgamento 0000154-35.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-03-2020
... e que concernem exclusivamente aos administradores eclesiásticos e fiéis. Nesse sentido, o delito de peculato respaldou-se em ... /9/2019.) Dos julgados retro transcritos, vislumbra-se que os tribunais nacionais consagraram prevalecer, em tais situações, o direito à ...
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Jacobina - 3ª vara cível
... ôneo para afastar a prestação alimentar, como pacificado nos tribunais pátrios ... É importante salientar também que não há provas de que ... óglio está sendo analisado administrativamente, por meios eclesiásticos. Entretanto, tal argumento não pode prevalecer diante do princípio ...
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Alagoinhas - 2� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... ões a respeito da gerência e administração dos bens eclesiásticos não podem ser realizadas de forma individual pelo Bispo. Portanto, devem ... irrisórios em relação às despesas totais disponíveis aos Tribunais – notadamente se comparados aos custos com pessoal –, não há como se ...
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969. Emenda a Constituição da Republica Federativa do Brasil (1967).
... , do disposto nos itens I a III do artigo 114 aos membros dos Tribunais de Contas, não podendo o seu número ser superior a sete ... § 1º Aos ... Parágrafo único. As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar em tempo de paz, sujeitos, porém, a ...
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL(ANTIGAS) Nº 1967, DE 24 DE JANEIRO DE 1967. Constituição do Brasil.
... I - a organização dos Juízos e Tribunais e as garantias da magistratura; ... II - a nacionalidade, a ... Parágrafo único - As mulheres e os eclesiásticos, bem como aqueles que forem dispensados, ficam isentos da serviço ...
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CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
... I - a organização dos Juízos e Tribunais e as garantias da magistratura; ... II - a nacionalidade, a cidadania, os ... Parágrafo único - As mulheres e os eclesiásticos, bem como aqueles que forem dispensados, ficam isentos da serviço ...
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O universo pluralista do direito: em direção a um pragmatismo jurídico neo-clássico
1. O pragmatismo jurídico, velho e novo -2. O universo pluralista do direito -3. Teoria jurídica evolucionária -4. Direito, lógica e diretriz (policy) -5. Direito, moralidade e sociedade -Referências Bibliográficas
... áce-os 36 Pequenos dos Mares Báltico e do Norte (ASCOBANS); os tribunais internacionais que julgaram alemães e japoneses acusados de crimes de ... ágrafo 7: "a experiência tetemunha que estabelecimentos eclesiásticos, ao invés de manter a pureza e a eficácia da Religião, tem tido um ... -
Balanço - ASSOC. MUSEU DE ARTE SACRA DE SP ? SAMAS/OS
... perante tribunais e órgãos governamentais, decorrentes do curso normal das operações, ... cálices, coroas, navetas e diversos objetos eclesiásticos. No Programa de Exposições e Programação Cultural ... GHVWDFDPRV D ...
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Sociedade que tem por objeto a prestação de serviços de natureza intelectual é de natureza simples, qualquer que seja a forma de sua organização
... Municípios onde possui filiais, manteve-se o entendimento dos Tribunais de Justiça de origem segundo o qual a sociedade desenvolveria sua ... Já se julgou, inclusive, que são empresários os entes eclesiásticos civilmen-te reconhecidos que exercitam profissionalmente atividade ...
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DECRETO LEI Nº 1029, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... tribunais por fôrça federal ... Do Uso dos Uniformes ... Art. 68. O ... Art. 114. As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar em tempo de paz, sujeitos porém, a ...
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DECRETO Nº 57855, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1966. Aprova o Regulamento de Correspondencia do Exercito
... b) Ministros, Desembargadores e Juizes dos Tribunais; ... e) Embaixadores e Ministros; ... f) Chefes de ... Revm.ª) - para os demais eclesiásticos ... Art. 49. Quando o expediente é do mesmo teor para várias ...