tributos diretos
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A tese do repasse do custo fiscal (passing-on defense) e uma análise jurídico-econômica do art. 166 do CTN: revisitando o problema da legitimidade para a repetição do indébito de tributos indiretos
... diretos e indiretos, poder-se-ia chegar à absurda, inaceitável, conclusão de que o empresário não poderia pedir a repetição nem mesmo de tributos ...
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Conceito de tributo
... 3. Natureza Jurídica. 4. Espécies de Tributos. 4.1. Impostos. 4.2. Taxas. 4.3. Contribuições de Melhoria. 4.4 ... dire-tamente prestada ao contribuinte – tributos vinculados diretos, ou ainda de contribuição de melhoria, quando o fato gerador decorrer de ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... Art. 5º - Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas: ... I ... b) os custos diretos (art. 13, § 1º) de estudo, planejamento, legalização e execução dos ...
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Acórdão Nº 197388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ICMS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DOLO DE APROPRIAÇÃO E DO NÃO RECOLHIMENTO CONTUMAZ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... de tributos, o que aponta claramente que a Agravada pratica[ria] a conduta ... tributos diretos quando há responsabilidade tributária por ... substituição, enquanto o ... -
Decisão monocrática Nº 197388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2021
... dos inadimplementos suporte financeiro bastante ao pagamento dos tributos não constitui justificativa suficiente para afastar a incidência da ... do termo ‘descontado’ é a de que ele se refere aos tributos diretos quando há responsabilidade tributária por substituição, enquanto o ...
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Decisão da Presidência nº 165334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020
... DECLARAÇÃO PELO RÉU DO IMPOSTO DEVIDO EM GUIAS PRÓPRIAS ... TRIBUTOS DIRETOS EM QUE HÁ RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO ... CONDUTA ...
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Decisões Monocráticas nº 165334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020
... DECLARAÇÃO PELO RÉU DO IMPOSTO DEVIDO EM GUIAS PRÓPRIAS ... TRIBUTOS DIRETOS EM QUE HÁ RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO ... CONDUTA ...
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Decisões Monocráticas nº 163334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... TERMOS DESCONTADO E COBRADO ... ABRANGÊNCIA ... TRIBUTOS DIRETOS EM QUE HÁ RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO E TRIBUTOS ...
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Decisão da Presidência nº 163334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... TERMOS DESCONTADO E COBRADO ... ABRANGÊNCIA ... TRIBUTOS DIRETOS EM QUE HÁ RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO E TRIBUTOS ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... IX - Manter entendimentos diretos e constantes com o Procurador-Geral da República e os Subprocuradores ... em que a lei exigir a apresentação de provas de quitação de tributos federais, incluir-se-á, obrigatòriamente, dentre aquelas, a certidão ...
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Decisão monocrática Nº 1486655 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2024
... O PIS e a COFINS são tributos diretos, que não comportam repercussão ou transferência do ônus ...
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Orçamento e políticas sociais: Metodologia de análise na perspectiva crítica
Diante das dificuldades sofridas pela proteção social em tempos de agudização da crise do capital, este artigo tem por objetivo principal apresentar uma metodologia de análise crítica do orçamento público para além dos manuais tradicionais de finanças públicas. O artigo está organizado em quatro seções. A primeira seção evidencia os conceitos de fundo público e orçamento público, destacando a...
... recursos alocados no orçamento e suas receitas provenientes de tributos e outras receitas públicas. Assim, o fundo especial compõe o fundo ... considerados diretos ou indiretos. Os tributos diretos incidem sobre a renda e o patrimônio, ... -
Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -Lei 491/69, bem como de promover a compensação com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, dos últimos dez anos, a contar do ... , dentre os quais figura a concessão pelos governos de subsídios diretos" a uma empresa ou a uma indústria em função do seu desempenho de exporta\xC3" ...
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Constituição, tributos e carga tributária
... dos tributos indiretos, responsáveis pelo maior percentual das receitas públicas, com breve referência a dois impostos pessoais e diretos: o imposto sobre grandes fortunas e o imposto de renda, o primeiro deles um instrumento de redistribuição de renda jamais utilizado. Faz-se também ...
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Os tributos que se submetem ao art. 166 do CTN
... 439. “TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 166 DO CTN. ( ... ) 2. O artigo 166 do CTN é inaplicável aos tributos diretos – como, de regra, são o IPTU, a TIP e a TCLLP –, que não comportam a transferência do encargo financeiro. Precedentes. 3. Recurso especial ...
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Políticos, eleições e receitas públicas
Este artigo analisa o impacto das características pessoais dos prefeitos brasileiros no oportunismo. Em anos eleitorais os prefeitos manipulam as receitas públicas. Quando é investigado o impacto das características dos prefeitos nos ciclos político-orçamentários, os resultados indicam que a idade, o gênero, a ideologia, o alinhamento com o Presidente, o nível de estudo e o fato dos prefeitos...
... a existência de uma maior rigidez na criação/extinção de tributos, no entanto, os prefeitos brasileiros podem alterar as alíquotas dos ... em anos eleitorais, com nomeadamente com reduções nos tributos diretos (ITBI 4 , IPTU e as taxas e tarifas). Constatou-se, também que as ... -
Sistema tributário argentino: aproximações e distanciamentos com o direito brasileiro
O presente artigo tem o objetivo de analisar o sistema tributário argentino a partir de um método comparativo com o direito brasileiro posto. Desse modo, os aspectos basilares que permeiam o direito tributário da Argentina serão expostos face a legislação, doutrina, casos práticos e jurisprudência brasileira. Decerto que este estudo não será estanque de modo que se busca ampliar o entendimento...
... mantém como fonte de captação de recursos o recebimento dos tributos, que são, ou deveriam ser, revertidos em investimentos para a própria ... Os diretos, devem ser postos por determinado tempo, de forma idêntica e em todo ... -
Introdução
... da restituição dos valores indevidamente pagos a título de tributos. Sequer há um consenso quanto à natureza jurídica dessas parcelas, se ... poucos os juristas que rejeitam a classificação dos tributos em diretos e indiretos, afirmando tratar-se de dicotomia baseada em critérios ...
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Crédito Tributário
... O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o ... , os tributos, principalmente os impostos, são classificados em diretos e indiretos, estes caracterizados pela existência do contribuinte de ...
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Direito Tributário
... ária, é correto dizer que (A) a atribuição de instituir tributos pode ser delegada, desde que mediante lei e apenas para entidades de ... afirmar que (A) é solidária em relação aos contribuintes diretos desses tributos ... (B) é subsidiária entre notários e ...
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Acórdão, Processo nº 5023691-68.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 05-08-2022
... PIS/COFINS sobre os crditos apurados, sem repercusso quanto aos tributos sobre a renda. A autora foi condenada ao pagamento de honorrios, fixados ... deciso monocrtica, ante a impossibilidade de se destacar tributos diretos do preo da mercadoria ou servio, compondo seus valores aquele preo ... Os ...
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Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 2º, INCISO II,DA LEI N. 8.137/1990. RECOLHIMENTO DE ICMS. ATIPICIDADE. MEROINADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM VALORSUPERIOR AO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO. OCORRÊNCIA.1. "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamentodo Habeas Corpus n. 399.109/SC, uniformizou o entendimento nosentido de que o crime do
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Acordão da Segunda Turma, 06-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOART. 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO.SERVIÇO DE TELEFONIA. TARIFA. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS ECOFINS. LEGITIMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIVERGE DA ORIENTAÇÃOFIRMADA PELO STJ, NO RESP 976.836/RS, JULGADO SOB O RITO DOSRECURSOS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.I. Recurso Especial...
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Tributação e desigualdades no contexto pós-pandemia
... das bases mais tributadas, principalmente devido à alta carga de tributos indiretos sobre bens e serviços. Esses tributos representam quase metade ... 23 Em regra, os tributos diretos podem ser ajustados às características pessoais do contribuinte, ...
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Acórdão, Processo nº 5017504-10.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... seu destaque não desnatura as contribuições da qualidade de tributos diretos, com efeito diverso daquele encontrado na incidência do ICMS e do ...