uniões aduaneiras
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Decreto nº 8.996 de 02/03/2017. Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (52PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.
... Certificado de Origem, avaliados como tais pelas autoridades aduaneiras, não serão interrompidos os trâmites de importação das mercadorias, ... e seus acessórios (por exemplo: juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos. Salto de posição ou valor de conteúdo ...
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Acórdão Nº 3201-009.359 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA.Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se
... ele maior que o território geográfico do país, como no caso de uniões ... aduaneiras, ou menor, havendo mais de um território aduaneiro contido ... -
A necessidade de regulamentação multilaretal do comércio internacional: protecionismo x liberalização
O presente artigo tem como objetivo mostrar a necessidade da convivência da liberalização do comércio com práticas protecionistas, por meio da regulamentação multilateral do comércio. A economia globalizada revela uma relação de interdependência entre as várias economias nacionais. Essa relação de interdependência impõe a existência de regras internacionais que regulamentam as atividades...
... In: ______ (Org.). O Brasil e o protecionismo. São Paulo: Aduaneiras, 2002. p. 13-38. p. 13 ... 68 | Prismas: Dir., Pol. Publ. e Mundial., ... dessa tendência, não se pode negar que já existiam certas uniões internacionais de cooperação, as quais, todavia, não tiveram grande ... -
Decreto nº 45.479 de 26/02/1959. APROVA O REGULAMENTO DAS COLONIAS MILITARES DE FRONTEIRA NA AMAZONIA.
... incluirá o casamento que deverá ter caráter obrigatório nas uniões entre casais nas Colônias Militares de Fronteira e eqüivalerá ao ... jj) cumprir rigorosamente as instruções sôbre as questões aduaneiras e sôbre súditos e embarcações estrangeiras; ... ll) tomar imediatas ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 88, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1971. Aprova os Textos da Convenção Postal Universal, do Protocolo Adicional a Constituição da União Postal Universal e do Acordo Relativo as Encomendas Postais, Assinados em Toquio, Durante o 16 Congresso da União Postal Universal, Realizado em Outubro de 1969.
... b) as Administrações postais e as Uniões restritas ... c) os órgãos da União Postal Universal e as Uniões ... a) taxa para formalidades aduaneiras de exportação, cobrada pela Administração de origem para ...
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Princípios da política brasileira de segurança alimentar e o acordo sobre agricultura da OMC.
Este artigo busca destacar que há uma contradição entre o objetivo pretendido pelo princípio geral do Acordo sobre Agricultura da Organização Mundial do Comércio (OMC) e aqueles definidos pela Lei Orgânica de Segurança Alimentar do Brasil (LOSAN), além de uma questão de injustiça para com os países em desenvolvimento. Enquanto a LOSAN enfatiza a importância da preservação da capacidade de os...
... , tendo incorporado e sucedido o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT, na sigla em inglês) ... Desde 1948, o sistema ... A soberania alimentar é o direito dos povos, de seus Países ou Uniões de Estados a definir sua política agrária e alimentar, sem dumping ... -
Entre Bolívar e Monnet: Notas Sobre as Integrações Regionais Européias e Sul-Americanas
1. Introdução. 2. A União Européia - Uma Federação Jurídica? 3. Os Entraves ao Sonho Pan-americano. 4. Conclusão. 5. Referências Bibliográficas.
... Juruá, Curitiba, 216 pp ... AMIRANTE C. 2003. Uniões Supranacionais e reorganização constitucional do Estado. Editora ... M. 2004. Integração e Soberania? O Brasil e o Mercosul. Aduaneiras, São Paulo, 190 pp ... HARTLEY, T. C. 1999. Constitucional Problems ... -
Evolution of export consortia in Brazil (2002-2008): an exploratory study/Evolucao dos consorcios de exportacao no Brasil (2002-2008): um estudo exploratorio/Evolucion de los consorcios de exportacion en Brasil (2002-2008): un estudio exploratorio.
... Sem Fronteiras, Sao Paulo: Aduaneiras, v.1, n. 2, p. 8, dez. 1999 ... LARA, J. E. O Consorcio de Exportacao ...
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Índice remissivo por assunto
... 3. Antecedentes da OMPI: as Uniões e os BIRPI. 4. A OMPI e as Uniões na atualidade. 5. Conclusões - SOARES, ... dos gestores no âmbito do regime das infracções fiscais não aduaneiras. 7. As infracções fiscais criminais. 8. As infracções fiscais ...
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Índice remissivo por autor
... dos gestores no âmbito do regime das infracções fiscais não aduaneiras. VII - As infrações fiscais criminais. VIII - As infrações fiscais ... 3. Antecedentes da OMPI: as Uniões e os BIRPI. 4. A OMPI e as Uniões na atualidade. 5. Conclusões - 57/19 ...
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DECRETO Nº 10.949, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
... licenças; (h) preverão a tramitação das operações aduaneiras de importação e exportação por meio de documentos eletrônicos e a ... , união econômica, união monetária e acordo resultante de tais uniões ou instituições similares. Artigo 8.7 Desapropriação 1. Nenhuma Parte ...
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DECRETO Nº 70218, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1972. Promulga o Acordo Sobre Transportes Aereos Regulares Entre o Brasil e o Uruguai.
... 1 - As autoridades aduaneiras, de polícia, de imigração e de saúde das duas Partes Contratantes ... o transporte postal, por via aérea, dentro do estabelecido pelas Uniões Postais de caráter internacional, ou, eventualmente, segundo seja ...
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O Direito Internacional Sanitário e seus temas: apresentação de sua incômoda vizinhança
... da atual OEA) e na existência, em nível global, das denominadas "uniões administrativas" estabelecidas no final daquele século. Conforme ... Veja-se: "Resul tados da Rodada Uruguai do GATT", São Paulo, Aduaneiras", 1995 ... grativo econômico, seja em relação aos parceiros (proibi\xC3" ...
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A compatibilidade latinoamericana do MERCOSUL
O trabalho busca analisar a compatibilidade do Tratado de Assunção com normativas anteriores sobre integração regional e comércio internacional na América Latina. Por compatibilidade, deve entender-se a aplicação das regras de cumulação/sucessão de tratados da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. Dessa feita, o artigo confronta com o Tratado de Assunção os Acordos Bilaterais Brasil-Arg
... ão afetou aqueles acordos, “na medida em que os objetivos dessas uniões regionais não sejam atingidos pela aplicação do presente Tratado” 19 ... O Mercosul no contexto regional e internacional ... São Paulo: Aduaneiras, 1993 ... ASSIS DE ALMEIDA, José Gabriel. Mercosul : Manual de ... -
Acórdão Nº 3201-008.925 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/08/2021
ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIASPeríodo de apuração: 31/01/2013 a 31/12/2015CLASSIFICAÇÃO FISCAL.A classificação de mercadorias, no âmbito da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), é realizada com o emprego das seis Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), como também das Regras Gerais Complementares (RGC) e das Notas Complementares (NC).CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS....
... atualmente 157 partes contratantes dentre países territórios e uniões ... econômicas. O Brasil é signatário da referida Convenção desde ... Aduaneiras ... -
Análise e perspectiva no desempenho do processo interativo dos múltiplos atores na acessibilidade dos medicamentos para o controle da aids
O presente artigo tem como objetivo analisar tanto historicamente quanto elaborar uma perspectiva ao processo interativo dos vários atores internacionais, bem como da sociedade, no tocante à acessibilidade aos medicamentos para o controle da AIDS, tendo em vista que para garantir o acesso a tais medicamentos, tanto o governo, a indústria farmacêutica, a Organizaç&
... De modo diferente das Uniões de Paris e Berna e de modo igual à OMPI, o TRIPS trata as diferentes ... Unidos no Tabuleiro Internacional, São Paulo, 2006, Editora Aduaneiras ... CHAVES, G. C., Patentes Farmacêuticas – Por que dificultam ... -
Acórdão Nº 3201-008.926 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/08/2021
ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIASPeríodo de apuração: 31/01/2013 a 31/12/2015CLASSIFICAÇÃO FISCAL.A classificação de mercadorias, no âmbito da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), é realizada com o emprego das seis Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), como também das Regras Gerais Complementares (RGC) e das Notas Complementares (NC).CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS....
... atualmente 157 partes contratantes dentre países territórios e uniões ... econômicas. O Brasil é signatário da referida Convenção desde ... Aduaneiras ... -
Diário Oficial del 15-05-2020 - Poder Legislativo
... os despachantes documentalistas que atuam nas atividades aduaneiras. Por igual razão, aqueles despachantes ... documentalistas que ... desta política pública; fóruns, redes de empreendimentos e uniões ... de associações e cooperativas da agricultura familiar e economia ...