usucapião terras particulares
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Decisão Monocrática nº 50806324920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO C/C DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. REQUERIMENTO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA. Ainda que se possa eventualmente perquirir acerca da probabilidade do direito invocado no presente agravo, não fora noticiado qualquer evento que...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO" (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDIN\xC3"ÁRIO C/C DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. REQUERIMENTO DE MANUTENÇÃO DE ... -
Acórdão nº REsp 1227965 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... , o Estado de Santa Catarina e dos particulares. Narra que o INCRA propôs em 1976 Ação de ... ível e não estão sujeitas a usucapião (Súmula 340⁄STF, art. 200 do DL 9.760⁄1946 e ... 7. "As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas ...
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Acórdão N° 0704978-40.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 12/06/2020
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL ... da Ação de Usucapião Extraordinário de Terras Particulares ajuizada pelos apelantes em ...
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nº 1999.01.00.014839-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Mayo de 2008
... exploravam, como sucessores de terceiros, terras situadas no Município de Vila Bela da ... Civil então vigente, que trata de usucapião de terras particulares, não houve violação ...
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Acordao N° 1403425 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Apelação cível. Direito civil. Ação de usucapião. Prescrição aquisitiva. Reconhecimento. Imóvel particular. Lote situado em área irregular. Óbice à pretensão declaratória. Impossibilidade. Resp 1818564/df. Tema 1. 025 stj. Recursos repetitivos. Irdr n. 2016. 00. 2. 04873-63. Tema 8 tjdft. Usucapião extraordinária. Art. 1. 238 do código civil. Requisitos. Existência. Registro da sentença. Cartório
... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRESCRIÇÃO ... AQUISITIVA. RECONHECIMENTO ... terras particulares ... 2. É possível a declaração ... -
Anexo I. Modelo de ação de usucapião de bem imóvel
... AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES ... Pelo procedimento comum, em face de PROPRIETÁRIO ...
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nº 90.03.014827-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 28 de Mayo de 1991
USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES. A CONTESTAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL ARGUINDO QUE O IMOVEL USUCAPIENTE ESTA DENTRO DO PERIMETRO DE TERRAS PUBLICAS FEDERAIS OU DE TERRAS DEVOLUTAS ACARRETA PARA SI O ONUS DE INDICAR ESTE PERIMETRO. RECURSO OFICIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS OCUP ADAS POR REMANESCENTES DAS ... direitos e deveres entre particulares e administração pública, define os titulares ... volver os olhos para o instituto da usucapião coletiva, estabelecido pelo Estatuto da Cidade ...
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Referências bibliográficas
... ‘Reforma Agrária em Terras Públicas’. Revista de Direito Constitucional e ... ‘Da Ação de Usucapião de Terras Particulares’. Revista de Processo ...
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Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
... espécie de usucapião frisa-se que o índio não vai usucapir terras indígenas, mas sim terras que são particulares. De acordo com o ...
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Ação de usucapião
... 7.2.3 Usucapião de Terras Devolutas ... Vejamos a decisão judicial proferida no AgInt no REsp ... às pessoas jurídicas de direito público interno, e particulares, por exclusão, todos os demais. A despeito da literalidade do dispositivo ...
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Acórdão nº REsp 808708 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO ... bens públicos não estão sujeitos a usucapião" (art. 102) e os "de uso comum do povo e os de ... A apropriação, ao arrepio da lei, de terras e imóveis públicos (mais ainda de bem tombado ...
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Acórdão nº 2006/0006072-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO ... bens públicos não estão sujeitos a usucapião" (art. 102) e os "de uso comum do povo e os de ... A apropriação, ao arrepio da lei, de terras e imóveis públicos (mais ainda de bem tombado ...
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Sobre o pronunciamento 'ex officio' da usucapião: notas reflexivas sobre uma proposta de interpretação 'sociológica' do art. 219, § 5o do Código de Processo Civil
... (ao menos formalmente) como em uma ação de usucapião de terras ... formalmente) como em uma ação de usucapião de terras particulares ...
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Ações imobiliárias
... exemplos de esbulho: invasão de terras; alteração ilegal de divisas; negativa do ... 2 AÇÃO DE USUCAPIÃO ... Usucapião é a aquisição da ... até 50 hectares, não só as terras particulares como também as terras devolutas poderão ser ...
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Acordao N° 1300483 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação cível. Ação de usucapião. Parcelamento irregular do solo. Matrícula individualizada da área usucapienda. Inexistente. Obstáculo para o reconhecimento da usucapião. Procedência. 1 destaca-se que a usucapião é forma de aquisição de propriedade de bens móveis ou imóveis pelo exercício da posse nos prazos fixados em lei. Decorre, pois, do exercício do jus possessionis. 2. Para que se reconheç
... USUCAPIÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO ... MATRÍCULA ... outros, em se tratando de área de particulares, mas com ocupação irregular, ... encontrando ... imóvel maior) e de demarcação de terras (fixar os limites do imóvel loteado) ... 6 ... -
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... IV - aquisição de área por usucapião ou por concessão de uso especial para fins de ... II - escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e ... § 4º Para as terras de sua propriedade, os órgãos da ...
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Usucapião Administrativa / Administrative adverse possession
Estudos divulgados em 2009 pelo UN-Habitat (Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos) estimam em 1 bilhão a atual população das favelas no mundo, que poderá triplicar até 2050 se o problema não for enfrentado com a urgência reclamada. Segundo esse estudo, a maior concentração dessas comunidades está na África subsaariana, onde 62% da população urbana mora nessas comunidades, seguida...
... ISSN 2317-7721 DOI: 10.12957/rdc.2014.10711 ... terras públicas, ou mediante ação judicial de usucapião ou desapropriação om finalidade específica, quando em terras particulares" ... A lei 11.977/2009 institui uma nova forma de regularização fundi\xC3" ... -
Dos direitos reais
... ção da propriedade imóvel: a) pela usucapião; b) pelo registro do título translativo: c) pela ... , a que se refere esta Lei, abrange as terras particulares e as terras devolutas, em geral, sem ...
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Dos Procedimentos Especiais
... 934 do CPC/73), a ação de usucapião de terras particulares (art. 941 do CPC/73) e as ...
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Exposição de Motivos do Código de Processo Civil de 1973
... juiz, em falta de normas jurídicas particulares, aplique as regras da experiência comum, ... portador, de prestação de contas, de usucapião de terras particulares, de divisão e ...
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Decisão da Presidência nº 1301 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2016
... contenciosa, salvo os de depósito, de usucapião de terras particulares, de divisão e ...
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Acórdão nº 1.0642.06.000378-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMOVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. POSSE MANSA E PACÍFICA, COM ANIMUS DOMINI DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO FIRMADA PELO RÉU QUANTO À EXISTENCIA DE TERRA DEVOLUTA OBJETO DE AÇÃO DISCRIMINATÓRIO. ONUS PROBATÓRIO. ART. 373 DO CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. - A mera alegação da ausência de registro por particulares não é motivo
... usucapio est lastreada em Ao de Diviso de Terras Particulares, datada de 1926, que no decorreu da ... -
nº 94.01.26001-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Diciembre de 2000
1. A ação de usucapião regulada pelos artigos 941 e seguintes do CPC exige, para seu cabimento, tratar-se o imóvel usucapiendo de terras particulares.2. Se a parte-autora alega que o imóvel objeto da ação de usucapião não é do domínio público, viola o princípio do devido processo legal a extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido, sem que antes se tenha realizado a prova pericial.
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A audiência de conciliação e mediação no sistema processual civil
Este artigo objetiva discutir alguns aspectos relativos à audiência de conciliação ou mediação no processo civil brasileiro, em razão do crescente estímulo à solução consensual de conflitos, verificado pelo movimento de reformas processuais pós- 1988. Tomando-se como marco o processualismo constitucional democrático, necessário se faz enfatizar as premissas básicas para se compreender...
... da mediação e conciliação entre particulares e no âmbito da administração pública ... da possibilidade de se realizar usucapião de terras particulares e divisão e demarcação ...