usucapião terras particulares
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nº 89.01.23305-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Mayo de 1990
1. A AÇÃO DE USUCAPIÃO REGULADA NO CPC ARTIGOS 941 E SEGS. EXIGE, PARA SEU CABIMENTO, TRATAR-SE O IMOVEL USUCAPIENDO DE TERRAS PARTICULARES. AUSENTE ESSE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO DE USUCAPIÃO, A SOLUÇÃO E A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MERITO.2. IMOVEL ADQUIRIDO PELA UNIÃO FEDERAL, POR ADJUDICAÇÃO, EM EXECUÇÃO HIPOTECARIA, JULGADA EM 1919, EMBORA SEM A...
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Direito Processual Civil
... de exercício da jurisdição por particulares escolhidos pelas partes ... (E) em nenhuma ... instaurado com a finalidade de separar terras devolutas da União de imóveis particulares, a ... ão a ação de depósito; a ação de usucapião ...
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... 944 refere-se à usucapião de terras" particulares ... 5. No presente caso, a permanÃ\xC2" ...
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As ações reais dominiais
... , com tempo suficiente para gerar o usucapião ... Isto porque a vasta jurisprudência já ... depreciações quanto à qualidade das terras, e na avaliação das culturas existentes, quando ... a vigorar relativamente às terras particulares ...
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Acórdão nº 1.0416.14.000348-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I - O artigo 330, IV, do CPC prevê que a petição inicial será indeferida quando não atendidas as determinações do artigo 321 do mesmo diploma legal, ensejando, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III. II - A...
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Acórdão nº 1.0416.14.000348-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I - O artigo 330, IV, do CPC prevê que a petição inicial será indeferida quando não atendidas as determinações do artigo 321 do mesmo diploma legal, ensejando, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III. II - A...
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Notários e registradores: protagonistas de um novo sistema de acesso à justiça no Brasil
O presente trabalho objetivou analisar o processo de desjudicialização de procedimentos de jurisdição voluntária em direção às serventias extrajudiciais como fase antecedente e preparatória a um novo sistema de acesso à justiça no Brasil, com participação ativa de notários e registradores na resolução dos conflitos como mediadores e conciliadores. Como foco principal, analisou-se, além do...
... lide ou na proteção de interesses particulares” (GRECO, 2015, p. 69) ... Para Cardoso e ... de títulos 9 ; divisão e demarcação de terras particulares 10 ; homologação do penhor legal 11 ; usucapião" extrajudicial 12 ; averbação direta de senten\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0642.06.000761-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO - TERRAS DEVOLUTAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRESUNÇÃO INEXISTENTE - RECURSO DESPROVIDO.- Conforme jurisprudência do STJ, a mera alegação da ausência de registro por particulares não é motivo suficiente para comprovar que as terras em litígio são devolutas, notadamente quando comprovado nos autos cadeia sucessória bem definida a...
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Acórdão nº 1.0642.06.000761-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO - TERRAS DEVOLUTAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRESUNÇÃO INEXISTENTE - RECURSO DESPROVIDO.- Conforme jurisprudência do STJ, a mera alegação da ausência de registro por particulares não é motivo suficiente para comprovar que as terras em litígio são devolutas, notadamente quando comprovado nos autos cadeia sucessória bem definida a...
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nº 89.03.006638-3 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10 de Septiembre de 1991
PROCESSUAL CIVIL: USUCAPIÃO. ANTIGO ALDEAMENTO DE INDIOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. I - A LUZ DA VIGENTE CARTA MAGNA, SO INTEGRAM O PATRIMONIO DA UNIÃO AS TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS INDIOS OU QUE, PARA ELES, ESTEJAM DEMARCADAS (CF., ART. 20, XI; ART. 231, PARAGRAFO 1 E PARAGRAFO 4 E ART. 67 DO ADCT). II - OS EXTINTOS ALDEAMENTOS INDIGENAS, NOS QUAIS ESTÃO IMPLANTADOS BAIRROS E ATE
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Bens estatais
... ) o direito administrativo dos bens particulares vinculados a funções estatais (doravante ... que se lhe confira soberania sobre as terras que estão dentro de suas fronteiras – nisso se ... ão de uma regra geral que veda a usucapião de bens públicos em quaisquer de suas espécies ...
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Acórdão nº 1.0352.15.008303-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL SEM REGISTRO - CITAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA QUE LIMITA O DIREITO DE AÇÃO - SENTENÇA CASSADA. - Quando comprovado que o imóvel usucapiendo não tem registro, matrícula ou averbação, não é exigível a indicação do antigo proprietário para compor o polo passivo da demanda, mostrando incabível a extinção do processo,...
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Acordão da , 26-06-2023
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BEM SERIA DE DOMÃNIO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. LIVRE CONVENCIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fáti
... AÇÃO DE ... USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BEM SERIA DE ... CONDOMÍNIO INDIVISO COM PARTICULARES. AUSÊNCIA DE ... DIVISÃO DAS TERRAS ... -
Acórdão nº 1.0352.14.000550-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2017
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - IMÓVEL NÃO MATRICULADO E NÃO REGISTRADO - CITAÇÃO POR EDITAL - PROCESSO - EXTINÇÃO - SENTENÇA - CASSAÇAO.É parte passiva legítima aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapindo. Como o imóvel não está matriculado ou registrado em nome de uma pessoa determinada, os sujeitos passivos se consideram quaisquer interessados...
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Acórdão nº 1.0352.14.000550-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2017
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - IMÓVEL NÃO MATRICULADO E NÃO REGISTRADO - CITAÇÃO POR EDITAL - PROCESSO - EXTINÇÃO - SENTENÇA - CASSAÇAO.É parte passiva legítima aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapindo. Como o imóvel não está matriculado ou registrado em nome de uma pessoa determinada, os sujeitos passivos se consideram quaisquer interessados...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... ória baseia-se em lembranças vagas, particulares ou simbólicas, sensível a todas as trans- ... Tupinambás, devem receber auxílio e até terras: “e alguns dos ditos gentios quiserem ficar na ... pode ser alegada como pressuposto para usucapião 354 ... Com a previsão do art. 129, ...
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Introdução ao processo civil
... 5. Usucapião de terras particulares ... É a ação em que ...
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Direito Público
... públicas e suas relações com os particulares ... Segundo Caio Mario da Silva Pereira, é ... usucapião de terras particulares); 999, § 4º (citação ...
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O acesso à justiça e a flexibilização procedimental judicial atípica no processo civil brasileiro
O presente artigo analisa a possibilidade de flexibilização procedimental judicial atípica, à luz do Código de Processo Civil vigente. A sua premissa fundamental é a garantia constitucional do acesso à justiça, a exigir a conformação da estrutura processual a fim de atender às necessidades do direito material e às circunstâncias do caso concreto. Nesse contexto, a possibilidade de ajustes do...
... comum de conhecimento) a particulares exigências do direito material” (SICA, Heitor ... ório) e a divisão e demarcação de terras particulares ... Por fim, no aspecto ... Outros, como a ação de usucapião de terras particulares e ação de depósito, ... -
Acórdão nº 1.0479.15.008935-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA REJEITADA. REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO. IMÓVEL INSERIDO NO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR.- Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias
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Acórdão nº 1.0499.14.002086-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE PERDÕES. ALEGAÇÃO DE BEM PÚBLICO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO CARTORÁRIO. REQUISITOS PARA A DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE DEMONSTRADOS. SENTENÇA CONFIRMADA.- Segundo precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "não havendo registro de propriedade do imóvel, inexiste, em favor do Estado, presunção iuris
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Acórdão nº 1.0243.06.001891-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -ARTIGO 1238 CC- REQUISITOS ATENDIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0243.06.001891-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -ARTIGO 1238 CC- REQUISITOS ATENDIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0471.17.006083-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRETENSÃO. REGISTRO INDIVIDUALIZADO DA MATRÍCULA DA PARCELA IDEAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AFERIÇÃO. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA.Não há interesse de agir para o ajuizamento da ação de usucupião extraordinário se não há dúvida ou pretensão resistida quanto à divisão do imóvel e ao direito de propriedade, sendo carente...
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Acórdão nº 1.0335.15.001317-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2019
EMENTA: USUCAPIÃO - DEMONSTRAÇÃO CONTUNDENTE -MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A declaração da aquisição do pelo exercício ininterrupto da posse exige prova contundente do poder fático da parte autora sobre a coisa como se proprietário fosse pelo prazo legalmente exigido, levando ao reconhecimento da usucapião.