vale-transportes

EMENTA: HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO INVARIÁVEIS. A jornada e frequência de trabalho se demonstram através de prova pré-constituída, a cargo do empregador, consistente em cartões de ponto, por incidência dos artigos 2º e 74, § 2º, da CLT combinados com o art. 333, II do CPC e a Súmula nº 338, I do TST. A juntada de registros invariáveis, todavia, atrai a aplicação da Súmula nº 338

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MAU PROCEDIMENTO. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho. Na hipótese, embora o procedimento irregular tenha restado, de fato, comprovado, a penalidade máxima imputada ao...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXCEDENTES. ESCALA 12X36. DESCARACTERIZAÇÃO. ESCALA 12X12. INVALIDADE. OFENSA AO LIMITE DO ART. 59 DA CLT. A adoção da escala 12x36 é admitida excepcionalmente, quando prevista em lei ou convenção ou acordo coletivo, nos termos da Súmula n° 444 do TST. A despeito da pactuação da escala 12x36, o contexto...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXCEDENTES. ESCALA 12X36. DESCARACTERIZAÇÃO. ESCALA 12X12. INVALIDADE. OFENSA AO LIMITE DO ART. 59 DA CLT. A adoção da escala 12x36 é admitida excepcionalmente, quando prevista em lei ou convenção ou acordo coletivo, nos termos da Súmula n° 444 do TST. A despeito da pactuação da escala 12x36, o contexto...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. É obrigação do empregador o fornecimento do vale-transporte, nos termos da legislação aplicável, encargo que somente se desonera quando o empregado não se utiliza de transporte público para se deslocar de casa até o trabalho e vice-versa, situação que restou demonstrada, ante a ausência de prova em contrário. Embargos providos.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta.

DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMADA EM AUDIÊNCIA. CONTUMÁCIA PARCIAL. CONFISSÃO FICTA. O não comparecimento imotivado da reclamada à audiência de instrução configura contumácia parcial, atraindo os efeitos da confissão ficta. Desse modo, em razão da ausência do reclamado na audiência, impõe-se o reconhecimento da confissão, redundando na aceitação das...

EMENTA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A parte autora ajuizou a presente ação quando já se encontrava em vigor a Lei n. 13.467/2017, que alterou a CLT e reconheceu o direito aos honorários sucumbenciais ao patrono da parte vencedora. A referida lei adotou a teoria clássica da causalidade, segundo a qual é considerado sucumbente quem der causa ao processo indevidamente, sendo esta parte responsável...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT, 1.022, DO NCPC E NA SÚMULA Nº 297, DO TST. Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras, nunca para reformar o conteúdo da decisão impugnada. Embargos de declaração não providos.

I- RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA DO ART. 523, §1°, DO NCPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. As determinações previstas no artigo 523, §1°, DO NCPC (antiga multa do art. 475-J do CPC de 1973) não são aplicáveis à espécie, em razão de disposição expressa de pagamento do débito ou oferecimento de garantia à execução, sob pena de penhora,

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. Demonstrada a existência dos requisitos para percepção das horas de percurso como tempo à disposição da empresa, bem como não comprovada a existência transporte público regular para o trecho (fato impeditivo ao direito do autor), mantenho a sentença no tocante à condenação às horas in itinere. Recurso Ordinário não provido.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. a) HORAS EXTRAS. SÚMULA nº 338/TST. PRESUNÇÃO RELATIVA. JUNTADA PARCIAL. Em que pese a ausência de juntada de todos os diários de bordo pela reclamada, a presunção contida na Súmula nº 338/TST é relativa, admite prova em contrário. Após examinado o conjunto probatório, caso o julgador entenda por não razoável considerar verdadeira a jornada declinada na Exordial, cabe...

EMENTA : DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Havendo no acórdão embargado a omissão apontada, necessário se faz o saneamento do julgado apenas para acrescer fundamentos, a fim de plenificar a prestação jurisdicional. Embargos acolhidos, mas sem acarretar efeito modificativo ao julgado.

HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. IDONEIDADE. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA. I - A teor do disposto no art. 74, § 2º, da CLT, os cartões de ponto são o meio de prova, por excelência, da jornada de trabalho. Prevalecem os horários ali consignados à míngua de vícios constatáveis in ictu oculi, e prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese, não havendo razão fundada para presumir...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AQUISIÇÃO DE VALE TRANSPORTE - RECARGA A BORDO - CUSTO ADICIONAL - PREVISÃO EM ATO NORMATIVO - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. A cobrança de taxa de recarga a bordo, amparada pela Portaria 006/2002, da BHTRANS, serviço sobre o qual incide ISSQN, não se mostra indevida, mormente porque não é a única modalidade de aquisição de vale transporte. V.v: - A Lei...