vale-transportes
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 20201-80.2016.5.04.0821)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDUTA CULPOSA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT art. 1.022 do CPC. Ficou registrado expressamente na decisão embargada o exame dos documentos juntados nos
... 09/7/2015, (Ofício nº 0001/15), quanto às irregularidades, no tocante ao não pagamento de ... salários, de vale transportes vale alimentação de empregados; e, sob o Id 7c4849c, pg. 3, ... o Ofício nº 002/15, de 13/7/2015, quanto a irregularidades, bem como no ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001569-09.2016.5.07.0017), 2017-03-06
... Alega o reclamante que houve descontos indevidos do vale transportes relativos aos meses de abril e maio de 2016. A Reclamada confessa na contestação que não houve efetiva prestação de serviços por parte do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000601-33.2012.5.06.0021), 03-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NORMAS COLETIVAS. ALEGAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DO AUTOR EM CATEGORIA DIFERENCIADA. ÔNUS DA PROVA. Não se desvencilhando a parte ré do ônus probatório que lhe incumbia, segundo os arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC, quanto à alegação de fato impeditivo, correspondente ao suposto enquadramento do autor em categoria diferenciada, impõe-se a aplicação dos acordos coletivos,...
... de todas as diferen ç as salariais e reflexos, bem como indeniza ç ã o compensat ó ria referente ao vale-refei ç ã o e vale-transportes referentes ao per í odo de 10/03/2004 a 13/06/2010 (em que foi reconhecido o v í nculo de emprego), que deixaram de ser pagos pela demandada, os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000911-12.2020.5.06.0101), 23-03-2022
I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A Súmula nº 444 do C. TST permite a flexibilização do horário de trabalho, com a estipulação da jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, desde que haja instrumento coletivo prevendo, expressamente, a possibilidade da escala de 12x36, a fim de validar...
... Insurge-se ainda quanto as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, vale alimentação e vale transportes. Traz ainda seu inconformismo com relação a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte adversa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001141-24.2015.5.06.0006), 25-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HABITUALIDADE DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO REGIME DE ESCALA. O regime de 12 horas de labor por 36 horas de descanso mostra-se válido se, e somente se, houver sido regulamentado por Lei ou ajustado por norma coletiva. Ainda que excepcionalmente seja considerada válida exige que seja fielmente cumprida a escala de trabalho, tendo em vista os prejuízos físicos,...
... reconhecimento dos plantões extras, resta mantida a condenação na indenização pelo não fornecimento dos vales alimentação e vale transportes referentes aos dias de labor em plantão extras, conforme previsão na norma coletiva ... Nestes temos, nego provimento ao recurso patronal e dou ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001897-38.2017.5.07.0005), 2019-01-25
... Com relação aos pedidos de diferenças decorrentes do não pagamento do piso salarial da categoria, auxílio-alimentação, vale-transportes e descumprimento da CCT, observando a prova dos autos e considerando a confissão ficta aplicada à 1ª reclamada, o que faz presumir a veracidade ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000925-50.2017.5.07.0011), 2018-04-04
... Ocorre que não se pode desconsiderar os documentos juntados pela peça de defesa, TRCT, vale transportes, dentre outros, e muito menos as alegações em depoimento do reclamante, o que faz redimir, ainda que parcialmente, no caso em comento os efeitos da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000529-67.2017.5.07.0013), 2017-08-04
... Informa que nunca recebeu cestas básicas, vale transportes e a participação nos lucros da empresa e não teve depositado seu FGTS ... Aponta que foi dispensado sem justa causa no dia 30/11/2016, sem nada a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000891-58.2016.5.06.0231), 26-10-2017
RECLAMANTE AUSENTE À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA DEPOR. PENA DE CONFISSÃO FICTA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. JORNADA DE TRABALHO. Em que pese o empregado tenha sido confesso quanto à matéria de fato, a prova pré-constituída nos autos pode ser utilizada para confronto com a confissão ficta aplicada, nos termos da Súmula 74 do C. TST. Assim, diante desta hipótese, restando descaracterizado o regime de...
... Contudo, não restando provado nos autos os plantões extras, não há falar em condenação da reclamada no pagamento do vale transportes em tais dias ... Nego provimento ... Alega o reclamante que não teve depositado corretamente o FGTS em sua conta vinculada. Há nos autos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001544-19.2017.5.06.0007), 27-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. Nos termos do item V, da Súmula 331, do C. TST, na hipótese de contrato de prestação de serviços em que a empresa contratada não arca com os ônus legais derivados do vínculo empregatício, o ente público tomador de serviços responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos,...
... de que " os empregados lotados no contrato com a CBTU, ainda não receberam: salários de março, abril e maio do corrente ano e Vale Transportes e Alimentações dos meses de maio e de junho de 2016" ... Em resposta à denúncia em referência, a empresa prestadora de serviços " esclareceu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000342-48.2020.5.06.0412), 02-06-2021
... particular durante os meses de abril, maio e junho de 2020,em virtude da pandemia, embora continuasse a receber da ora Recorrente os Vale Transportes. Pois bem. Entende-se a justa causa como o motivo ensejador do rompimento contratual em virtude de certa conduta ou ato praticado capaz de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001052-14.2019.5.06.0312), 29-04-2021
... na 1ª recda desde 01/01/2017; que é vigilante e trabalha em postos diversos; que já trabalhou no SENAC; que não necessita de vale transportes porque vai trabalhar de moto; que o recte também ia trabalhar de moto, de carona com o seu irmão que também é vigilante ; que o recte começou a ...
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Sentença nº 1000004-80.2023.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-09-2023
... de verbas contratuais (diferenças salariais, décimos terceiros salários, férias com o terço, comissões, vale refeição, vale transportes), bem como improcedente o pedido de rescisão indireta com pagamento de verbas rescisórias, depósitos de FGTS, multa de 40%, seguro desemprego, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000389-59.2014.5.07.0006), 2015-11-09
... VALES-TRANSPORTES - INDEVIDOS. A Lei N.º 7.418/85 preceitua que é obrigação da empresa o fornecimento de vale-transportes. Sendo assim, compete ao empregador provar o pagamento do benefício, ônus do qual se desincumbiu a demandada ao apresentar recibos de entrega dos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000572-34.2017.5.07.0003), 2018-08-07
... CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO PASSE LIVRE E VALE TRANSPORTES ... Será permitida a entrada gratuita pela porta de embarque nos coletivos integrantes do sistema de transportes públicos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000913-12.2016.5.06.0201), 11-06-2018
EMENTA: VALE-TRANSPORTE. RENÚNCIA EXPRESSA DE UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO. Diante da ausência de comprovação da existência de vício na manifestação de vontade do empregado, deve prevalecer a renúncia expressa ao benefício do vale-transporte. Recurso autoral improvido no aspecto.
... Ao indeferir a postulação, o MM. Juízo sentenciante consignou, verbis : ... "VALE TRANSPORTES ... O autor alega que "apesar de gastar diariamente o valor de R$ 6,00 para ir e voltar ao trabalho, e de ter , pugnando pelo pagamento requerido ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001696-34.2017.5.07.0009), 2019-11-19
... vale-transportes nos dias em que a embargada estava afastava por atestado médico e quanto a negociação com clientes, pois sequer foram impugnadas pela parte ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000767-87.2015.5.07.0003), 2016-03-29
... ça; o pagamento das verbas rescisórias referentes à dispensa imotivada; diferenças salariais; horas extras de todo o período; vale transportes; a liberação das guias do seguro desemprego ou indenização substitutiva; o levantamento dos depósitos fundiários; e a baixa da CTPS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000714-14.2016.5.06.0193), 12-11-2018
EMENTA: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. PRESUNÇÃO DE LIBERDADE NA ESCOLHA DO TEMPO DE PARADA PARA INTERVALO. Há que se observar que os trabalhadores que desenvolvem atividade predominantemente externa (apenas com fiscalização no início e fim do serviço), regra geral, possuem liberdade quanto à escolha do tempo de parada...
... vale transportes, fato que restou comprovado pela prova testemunhal ... Apesar das alegações do recorrente, inexiste autorização legislativa para o reembolso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001604-06.2014.5.06.0004), 17-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. TRABALHO DO PRESO EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. INCOMPETENCIA RATIONE MATERIAE. O art. 28, § 2º, da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execuções Penais) constitui óbice legal para a configuração do vínculo empregatício entre as partes, no período em que o autor cumpria pena, período
... Sobre o salário-família e vale-transportes reitera a submissão do recorrido ao art. 29 da Lei de Execuções Penais ... Já o autor insurge-se contra a improcedência do pedido de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000418-94.2014.5.06.0020), 21-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX MOBITEL S/A. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO.Configura lesão ao amplo direito de defesa, do contraditório e de utilização de todos os meios de provas e recursos que o sistema jurídico oferece, o indeferimento da produção de prova oral, quando a parte dela pretende valer-se para a confirmação de suas alegações. É lícito ao Juiz, na...
... Investem contra a condenação dos descontos relativos ao vale transportes e das diferenças de seguro-desemprego. Postulam, por fim, que os juros e a correção monetária somente incidam até o momento do depósito do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001018-80.2016.5.06.0009), 18-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE POR ENCARGOS TRABALHISTAS. "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93" (STF, RE-760931 com repercussão geral, redator
... ência social, recolhimentos do FGTS, controles de freqüência, contracheques, comprovantes de entrega de vale alimentação e vale transportes, entre outros), são hábeis a comprovar a adoção de medidas fiscalizatórias pela reclamada/recorrente no cumprimento do contrato de prestação ... -
Acórdão nº 1.0000.18.045008-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR (DE OFÍCIO) - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - "AÇÃO DE RESSARCIMENTO - RITO ORDINÁRIO" (EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - ATO DE CITAÇÃO REALIZADO NO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA - TEORIA DA APARÊNCIA - VALIDADE. I - Em regra, as questões não abordadas pelas partes perante a primeira instância não podem ser...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001399-46.2016.5.07.0014), 2018-09-11
... não teria havido atraso no pagamento dos salários, nem irregularidade nos recolhimentos do FGTS, bem como a falta de pagamento dos vale-transportes ... Conclui, por fim, que não merece prosperar o argumento sentencial de inexistência da responsabilidade subsidiária por ausência de provas da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001451-19.2014.5.07.0012), 2016-05-04
... O recorrente afirmara na exordial que as reclamadas, empregadora e tomadora, "se negavam a prestação de vale transportes, fazendo assim que o obreiro tivesse de desembolsar tais valores de seu próprio bolso." ... Em sede de depoimento pessoal, o reclamante afirmou ...