vale-transportes
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010055-06.2013.5.06.0311), 07-07-2014
EMENTA: DA RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A justa causa, apontada como ensejadora do afastamento do recorrido, mesmo quando não provada em Juízo, não tem o condão, por si só, de assegurar o direito à indenização por danos morais. Necessário, além do prejuízo efetivo, que tenha havido o ânimo de causá-lo, por parte da empresa, o qual deverá ser aferido de acordo...
... o autor ato de improbidade em decorrência de lesão cometida pelo mesmo ao patrimônio do empregador; ou seja, a percepção de vale transportes, quando não fazia uso de transporte público, pois, deslocava-se motocicleta para o emprego ... De plano, impende assinalar que toda a defesa é ... -
Acórdão nº 1.0024.18.000497-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CABIMENTO DE NOVOS EMBARGOS - PENHORA ATUAL - PERTINÊNCIA TEMÁTICA - AUSENTE - SENTENÇA MANTIDA. Incabível a oposição de novos embargos do devedor se a matéria tratada não tem pertinência temática com a nova constrição da qual se contou o prazo para sua oposição.
... 370/383), a Motorbel Veculos e Servios S/A, Jos Expedicto Teixeira, Marco Antnio Gomes Teixeira, Marco Tlio Gomes Teixeira e Belo Vale Transportes Ltda. se insurgem contra sentena (fls. 368/370) que, prolatada nos autos dos embargos por eles opostos execuo objeto do Proc. n 0024.97.014750-0 que ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001178-15.2015.5.07.0009), 2016-04-05
... 477 da CLT; g) multa do art. 467 da CLT (somente sobre aviso, férias e 13º salário); h) indenização de vale transportes no valor de R$ 168,00; i) indenização de vale refeições, no valor de R$ 304,50 e de vale alimentação, no valor de R$ 90,00 ... A ...
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Acórdão Nº 0021501-04.2016.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR NÃO CONCESSÃO DE FÉRIAS. Admite-se a caracterização do dano moral pela não concessão de férias, quando ficar demonstrada uma situação extremada, como no caso dos autos. Provido.
... A Lei nº 7.418/85, que institui o benefício do vale transportes, estabelece que o empregador é obrigado a fornecer vale transportes a seus empregados. D e ssa forma, faz jus ao vale transporte, que não era ... -
Sentença nº 1001715-16.2022.5.02.0323 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-11-2023
... Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento da quantia equivalente aos dois vale transportes diários não fornecidos nos meses de março a maio de 2022, devendo ser observado o valor da tarifa no período do contrato de trabalho. Nos termos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001114-24.2013.5.06.0002 (00390-2008-007-06-00-5)), 11-06-2015
EMENTA : DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Os embargos de declaração não se prestam a discutir o acerto ou desacerto da decisão objurgada, não se podendo haver por ingênua, ou simplesmente combativa, a postura da parte que, a pretexto de suprimir omissão manifestamente inexistente, busca mesmo é reformar o acórdão. Para que sejam acolhidos, devem os...
... Raz õ es dos embargos à s fls. 176/178. Diz que o ac ó rd ã o foi omisso ao deixar de se pronunciar sobre as ajudas de custo e vale-transportes, pelo labor nos domingos e feriados, bem como pela multa convencional pelo descumprimento das cl á usulas coletivas. Aponta contradi ç ã o em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000476-73.2013.5.06.0007), 03-09-2014
EMENTA: NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. EMPREGADO DOMÉSTICO. Consoante o disposto no art. 1º da Lei 5.859/72, empregado doméstico é aquele que presta serviços de natureza contínua à pessoa ou família, no âmbito residencial destas. Presentes os requisitos da relação de emprego doméstico, há de ser mantida a decisão que julgou improcedente o pleito de reconhecimento da relação de empregado urbano....
... 17/35, dos autos, tais como: .o vale alimenta ç ã o e o vale transportes dos plant õ es extras realizados. Pede o conhecimento e provimento do apelo. A r é apresentou contrarraz õ es à s fls. 192/204. Desnecess á ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.96.035716-8/011(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Octubre de 2019
... HORIZONTE - AGRAVANTE(S): ADELINO DOS SANTOS ESPÓLIO DE, VALTER DOS SANTOS LOPES, ALVARO RODRIGUES LOPES - AGRAVADO(A)(S): BELO VALE TRANSPORTES LTDA, JOSE EXPEDICTO TEIXEIRA, MARLENE MOLINARI GOMES TEIXEIRA - INTERESSADO(A)S: MOLINARI ADMINISTRAÇAO DE BENS E PARTICIPAÇAO LTDA ... DECISÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001034-42.2013.5.06.0008), 15-04-2015
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE DE FORMA INTEGRAL, ACRESCIDO DE 50%. HABITUALIDADE NA PRESTAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA.. SÚMULA 85, IV DO TST. Comprovada a concessão parcial da hora intervalar, faz jus o obreiro à remuneração correspondente à totalidade do período, com...
... Que a empresa é inscrita no PAT. Quanto aos vale-transportes referente aos plant õ es extras, que a reclamante tamb é m recebeu devidamente os referidos valores. Que o pedido sequer poderia ser analisado no m ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000555-77.2021.5.06.0102), 19-08-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos, com lastro no artigo 895, §1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentando, ainda, as seguintes razões: DO VALE-TRANSPORTE: Narrou o reclamante na...
... também pugnou pela oitiva de testemunha a qual afirmou que " que a empresa ofereceu a possibilidade de optar pelo recebimento de vale transportes, mas ele depoente abriu mão por preferir ir em veiculo próprio; que estacionava sua moto do lado de fora da empresa, próximo à guarita ". Ora, a ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.96.035716-8/011(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Octubre de 2019
... HORIZONTE - AGRAVANTE(S): ADELINO DOS SANTOS ESPÓLIO DE, VALTER DOS SANTOS LOPES, ALVARO RODRIGUES LOPES - AGRAVADO(A)(S): BELO VALE TRANSPORTES LTDA, JOSE EXPEDICTO TEIXEIRA, MARLENE MOLINARI GOMES TEIXEIRA - INTERESSADO(A)S: MOLINARI ADMINISTRAÇAO DE BENS E PARTICIPAÇAO LTDA ... DECISÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001377-16.2014.5.06.0101), 29-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATAÇÃO. Configurada a intermediação de mão-de-obra, com o objetivo de fraudar a legislação trabalhista, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício, diretamente, com a empresa tomadora de serviços (Súmula nº 331, I, do TST). Recurso ordinário ao qual se nega provimento.
... 611 da CLT, razão pela qual devem ser excluídos " os títulos de diferenças de tíquete alimentação, vale transportes, diferença salarial, horas extras, indenização pela falta de distribuição nos lucros e resultados e abono extra de férias", bem como a ... -
Acórdão Nº 0021370-26.2016.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 24-08-2020
EMENTA SOGIL. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, CLT. Comprovado o exercício de atividade parcialmente externa compatível com o controle da jornada de trabalho, não se admite o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Inexistindo controle efetivo de jornada,...
... nessas garagens; que o autor transportava para essas garagens alguns materiais e também valores a partir do posto de venda de vale transportes e de algumas farmácias que vendia o vale; que isso ocorria quando da admissão da depoente, persistindo até a contratação de empresa de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001186-35.2018.5.06.0002), 17-09-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, I - Dar provimento parcial ao recurso da BBC SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA para condenar o autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais a favor dos advogados das partes rés, no percentual de 10% sobre o proveito econômico que deixou de auferir (pedido julgados improcedentes). Os honorários...
... quem trabalha na jornada de trabalho 12X36 trabalha 15 dias em um mês e 16 no outro, defiro a diferença de tickets alimentação e vale transportes e arbitro que em 6 meses (com 31 dias) durante cada ano o autor trabalhou 16 dias, devendo receber por cada ano trabalhado e imprescrito do contrato ... -
Acórdão Nº 0020324-11.2019.5.04.0001 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-10-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000864-98.2017.5.07.0009), 2018-05-21
... e) Saldo de salário,R$ 1.063,33; ... f) Diferença salário convenção categoria, R$ 272,00; ... g) Vale transportes jan/abril/2017, R$ 384,00; ... h) Diferença Vale alimentação, R$ 84,00; ... i) FGTS rescisão, R$ 437,59; ... j) Multa de 40% rescisão, R$ ...
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Acórdão Nº 0003384-29.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 12-11-2020
... ) e declarou que, no dia dos fatos, estava na Rua Tenente Silveira, parada em frente a uma loja, quando retirou seu cartão de vale transportes da sua bolsa e ... um homem passou e pegou o cartão da sua mão. Afirmou que ficou em estado de choque, mas o segurança da loja visualizou o ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001399-46.2016.5.07.0014), 2018-09-11
... não teria havido atraso no pagamento dos salários, nem irregularidade nos recolhimentos do FGTS, bem como a falta de pagamento dos vale-transportes ... Conclui, por fim, que não merece prosperar o argumento sentencial de inexistência da responsabilidade subsidiária por ausência de provas da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001451-19.2014.5.07.0012), 2016-05-04
... O recorrente afirmara na exordial que as reclamadas, empregadora e tomadora, "se negavam a prestação de vale transportes, fazendo assim que o obreiro tivesse de desembolsar tais valores de seu próprio bolso." ... Em sede de depoimento pessoal, o reclamante afirmou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001389-32.2016.5.06.0013), 05-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. PLANTÕES EXTRAS. Ainda que o labor em escala 12x36 encontre respaldo na norma coletiva, a realização de quatro plantões extras mensais indica a existência de sobrejornada habitual, a descaracterizar, nos termos da jurisprudência do TST, o regime especial adotado. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EM PRORROGAÇÃO. Consoante entendimento consubstanciado...
... PROCEDEM, também, os pedidos de pagamento dos vale transportes e vale alimentação dos dias de plantões extras ... No que tange ao pagamento da hora noturna, pelos contracheques vejo que havia pagamento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000912-82.2016.5.06.0021), 25-02-2019
RECURSO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO. Existência de prova que autoriza a dispensa da parte autora por justa causa. Comprovada a prática de conduta desidiosa. Justa causa mantida. Apelo não provido, no particular.
... ( ... ) ademais, em face dos descontos ocorridos no momento da rescisão, quais sejam, adiantamento salarial, vale transportes, reembolso do vale transporte e vale alimentação, atrasos, desconto DSR e descontos de falta injustificada, todos esses permitidos em lei, a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001540-06.2019.5.07.0032), 2020-03-09
... ário, FGTS, multa de 40% sobre FGTS e aviso prévio.À falta de indicação de valores da quantidade de passagens, tipo e valor dos vale transportes, indefere-se o pleito respectivo.Indefere-se também o pleito de vale-refeição, por ausência de indicação norma ou juntada de instrumento ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0002050-86.2014.5.07.0034), 2015-10-02
... no julgado que a primeira reclamada não se desincumbiu satisfatoriamente quanto ao ônus de comprovar os fornecimentos dos vale-transportes aos reclamante, razão pela qual houve o arbitramento dos valores da condenação, que, ressalte-se, não foram objeto de impugnação na ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0217300-67.1997.5.07.0004), 2019-08-05
... Os autos vieram conclusos para decisão ... É o relatório. Passo a decidir ... II - FUNDAMENTAÇÃO ... 2.1 DOS VALE TRANSPORTES ... Aduz a reclamada que " Restam incorretos os cálculos apresentados pela reclamante referente à apuração da parcela supra, eis que indevida ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000432-40.2016.5.07.0001), 2016-07-16
... Por outro lado, a testemunha José Pascoal Soares Vidal, também arrolada pela reclamante, afirmou que recebia seus vale-transportes ... Registre-se, ainda, que essa testemunha afirmou que a reclamante e a mencionada Sra. Aline eram as únicas operadoras que trabalhavam no mesmo ...