valor de alçada no rs
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000520-78.2021.8.19.0208 (Criminal), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000520-78.2021.8.19.0208 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. - réu Recorrido: DIEGO DE OLIVEIRA - autor Origem: 13º Juizado Especial Cível - Regional do Méier - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... valor que o réu afirma que lhe é devido ... II - Sentença que julgou ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... ípio é uma palavra de origem latina que significa começo, origem, valor-fonte do qual nasce uma ordem. A palavra príncipe, por exemplo, da mesma ... (artigo 226 da CF), ou seja, não contando a união estável com a alçada presunção pater is est , tudo leva a crer que foi dado tratamento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000591-25.2020.8.19.9000 (Cível), 27-05-2020
Proc. 00000591-25.2020.8.19.9000 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CARMEM LÚCIA DE OLIVEIRA LIMA contra ato do JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE TRÊS RIOS/RJ. Pretende o impetrante a concessão da segurança contra a decisão que indeferiu a penhora on line, sob a determinação de que exeqüente deveria informar conta única do executado para ser feita a...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... , tal medida não pode ser adotada quando se trata de execução de valor definido no título executivo, sob pena de violação da coisa julgada” ... O fato de ter sido extrapolado o limite de alçada do Juizado Especial Federal entre o primeiro processo e o segundo não ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... IV – o pedido com as suas especificações; ... V – o valor da causa; ... VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a ... § 1 o Nos processos de exclusiva alçada das Juntas, será dispensável, a juízo do presidente, o resumo dos ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0074424-81.2019.8.19.0021 (Cível), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0074424-81.2019.8.19.0021 Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE Recorridos: ROBERTO ROCHA MOTA Origem: 3º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
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Jurisdição e competência
... valor da causa e do território são afetas aos interesses das partes, razão ... instrumento, estes de decisões denegatórias de recursos de sua alçada; c) impor multas e demais penalidades relativas e atos de sua ...
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Peças prático-profissionais
... IV – o pedido com as suas especificações; ... V – o valor da causa; ... VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a ... VALOR DA CAUSA E PARTE FINAL DA PEÇA ... Para fins de alçada ... Dá-se à causa o valor de ... Termos em que pede ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Apenas para ilustrar, sem tecer qualquer juízo de valor, registro ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 ... valor de alçada ... - Processo nº 0005922-54.2015.8.19.0046 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... , do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos ... Em específico ao Estado de ... CAUSA CUJO VALOR NÃO EXCEDE AO LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... , do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos ... Em específico ao Estado de ... CAUSA CUJO VALOR NÃO EXCEDE AO LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS ...
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Acórdão Nº 0013404-33.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 11-11-2022
... alçada do Julgador, desde que tenha a ... necessidade de maiores esclarecimentos ... jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por ... dano moral deve ser feita com razoabilidade, ...
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Modelos de peças processuais
... os valores pecuniários passaram a ser expressos em Unidade Real de Valor a partir de 15 de março de 1994 (art. 8º), que servia para reajustar as ... o valor de R$ __________ (____________________), para efeito de alçada ... Termos em que ... P. Deferimento ... São Paulo, __ de ______ de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040588-22.2020.8.19.0203 (Criminal), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0040588-22.2020.8.19.0203 Recorrente (Réu): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A Recorrido (Autora): ADRIANE APARECIDA MARQUES DE PAIVA Origem: 14º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá / RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ADRIANE...
... IV ¿ Saque na conta bancária do mutuário para pagamento de valor devido em empréstimo consignado. Desconto ... ilegal, irregular e abusivo ... -
Jurisprudência
... ódia do impetrante, tão somente porque do mandado não constou o valor" da coisa ou a quantia a ser depositada, certo de que esta corresponde ao d\xC3" ... aprovada por unanimidade no VI Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada, Belo Horizonte, junho de 1983) ... Súmula 145 do STJ: No transporte ...
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Agravo de Instrumento contra decisão que inadmitiu exceção de pré-executividade. Duplicatas e cheques
... (RT 671/187, Rel. Min. Eduardo Ribeiro) ... O segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo tem decidido reiteradamente: ... Ora, a execução, em ... , quando haja a anterioridade de ação revisional em que discute o valor do débito cobrado pelo credor hipotecário de financiamento contratado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0041989-56.2020.8.19.0203 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0041989-56.2020.8.19.0203 Recorrente: MARCUS VALENTE DA ROCHA - autor Recorrida (1): CLARO S.A. - ré Recorrida (2): NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA - ré Origem: 16º Juizado Especial Cível Regional de Jacarepaguá RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau...
... I - Autora alega que sofreu cobrança indevida no valor de R$ 45,90 referente a serviços da ré Netflix que não ... teriam sido ... -
Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... submetidos ao julgamento das autoridades competentes e SÓ TERÃO VALOR JURÍDICO quando seus autores forem profissionais habilitados de acordo ... feita com base no artigo 680 do CPC, na qual o então Tribunal de Alçada do RGS proferiu acórdão onde se destacam os seguintes argumentos: a) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010262-85.2020.8.19.0007 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010262-85.2020.8.19.0007 Recorrente (Réu): UNIMED - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrido (Autora): ATANALPA DE OLIVEIRA MARTINS NETO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa- RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... por danos morais de R$ 5.000,00 valor que se revela até mesmo infimo ante o comportamento desidioso e de ... -
Direito processual penal
... da verba federal, posta à disposição do Município, é da alçada da Justiça Estadual quando se incorpora ao orçamento municipal ou quando ... a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da ...
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Valor da causa e recursos no CPC/2015
O código exige que da petição inicial já conste o benefício que pretende auferir o autor. Todavia, essa fixação ainda aparece com caráter transitório.
... pequenas causas, que não permitem recurso para o tribunal e a Legislação Trabalhista que da mesma forma institui o cha- mado recurso de alçada. 3. O valor do preparo (valor das custas) pode variar de Estado para Estado, tendo em vista que cabe aos Estados legislar sobre os valores das ... -
Acórdão Nº 2402-011.205 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/04/2023
... a 31/12/2009 ... RECURSO DE ... -C OFÍCIO. CONHECIMENTO. VALOR EXONERADO ... PORTARIA MF Nº 2, DE 17/01/2023. DATA DA APRECIAÇÃO EM ... se o limite de alçada vigente na data da apreciação em segunda instância ... DEPÓSITO ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... , de personalidade, e da própria dignidade humana — que é alçada, por sua vez, a ele-mento fundamental da própria República Federativa do ... Em todo caso, a teoria dos círculos concêntricos pode ter algum valor para a discussão do direito ao esquecimento, e seu estudo traz uma ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... estiver convicto de que determinados documentos não possuem valor probante, ele é livre para preteri-los e prestigiar outros. Se, ... ão esplendorosa e pioneira do 2º Grupo Cível do Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul datado de 25 de março de 1983, Embargos Infringentes ...