valor minimo pedido falencia
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Decisão Monocrática Nº 0627679-88.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS.PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO CONCORDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCORDATADURAR AD ETERNUM. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS E DE ADIMPLIR AS DÍVIDAS DOS CREDORES.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. DECISÃOMANTIDA.1. As Lojas Paraíso
... totalizando um valor de aproximadamente R$ 1.518.00,00 (um ... que pese não ter analisado qualquer outro pedido ... de falência, gerou a suspensão dos ... não exigia valor mínimo para o crédito cujo ... inadimplemento ... -
Decisão Monocrática Nº 0627687-65.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS.PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO CONCORDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCORDATADURAR AD ETERNUM. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS E DE ADIMPLIR AS DÍVIDAS DOS CREDORES.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. DECISÃOMANTIDA.1. As Lojas Paraíso
... totalizando um valor de aproximadamente R$ 1.518.00,00 (um ... que pese não ter analisado qualquer outro pedido ... de falência, gerou a suspensão dos ... não exigia valor mínimo para o crédito cujo ... inadimplemento ... -
Decisão Monocrática Nº 0627684-13.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS.PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO CONCORDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCORDATADURAR AD ETERNUM. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS E DE ADIMPLIR AS DÍVIDAS DOS CREDORES.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. DECISÃOMANTIDA.1. As Lojas Paraíso
... totalizando um valor de aproximadamente R$ 1.518.00,00 (um ... que pese não ter analisado qualquer outro pedido ... de falência, gerou a suspensão dos ... não exigia valor mínimo para o crédito cujo ... inadimplemento ... -
Decisão Monocrática Nº 0627683-28.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS.PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO CONCORDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCORDATADURAR AD ETERNUM. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS E DE ADIMPLIR AS DÍVIDAS DOS CREDORES.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. DECISÃOMANTIDA.1. As Lojas Paraíso
... totalizando um valor de aproximadamente R$ 1.518.00,00 (um ... que pese não ter analisado qualquer outro pedido ... de falência, gerou a suspensão dos ... não exigia valor mínimo para o crédito cujo ... inadimplemento ... -
Decisão Monocrática Nº 0627663-37.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS.PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO CONCORDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCORDATADURAR AD ETERNUM. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS E DE ADIMPLIR AS DÍVIDAS DOS CREDORES.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. DECISÃOMANTIDA.1. As Lojas Paraíso
... totalizando um valor de aproximadamente R$ 1.518.00,00 (um ... que pese não ter analisado qualquer outro pedido ... de falência, gerou a suspensão dos ... não exigia valor mínimo para o crédito cujo ... inadimplemento ... -
Decisão Monocrática Nº 0627680-73.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS.PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO CONCORDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCORDATADURAR AD ETERNUM. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS E DE ADIMPLIR AS DÍVIDAS DOS CREDORES.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. DECISÃOMANTIDA.1. As Lojas Paraíso
... totalizando um valor de aproximadamente R$ 1.518.00,00 (um ... que pese não ter analisado qualquer outro pedido ... de falência, gerou a suspensão dos ... não exigia valor mínimo para o crédito cujo ... inadimplemento ... -
Decisão Monocrática Nº 0627668-59.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS.PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO CONCORDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCORDATADURAR AD ETERNUM. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS E DE ADIMPLIR AS DÍVIDAS DOS CREDORES.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. DECISÃOMANTIDA.1. As Lojas Paraíso
... totalizando um valor de aproximadamente R$ 1.518.00,00 (um ... que pese não ter analisado qualquer outro pedido ... de falência, gerou a suspensão dos ... não exigia valor mínimo para o crédito cujo ... inadimplemento ... -
Decisão Monocrática Nº 0627664-22.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS.PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO CONCORDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCORDATADURAR AD ETERNUM. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS E DE ADIMPLIR AS DÍVIDAS DOS CREDORES.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. DECISÃOMANTIDA.1. As Lojas Paraíso
... totalizando um valor de aproximadamente R$ 1.518.00,00 (um ... que pese não ter analisado qualquer outro pedido ... de falência, gerou a suspensão dos ... não exigia valor mínimo para o crédito cujo ... inadimplemento ... -
Acórdão Nº 0627682-43.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS.PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO CONCORDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCORDATADURAR AD ETERNUM. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS E DE ADIMPLIR AS DÍVIDAS DOS CREDORES.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. DECISÃOMANTIDA.1. As Lojas Paraíso
... totalizando um valor de aproximadamente R$ 1.518.00,00 (um ... que pese não ter analisado qualquer outro pedido ... de falência, gerou a suspensão dos ... não exigia valor mínimo para o crédito cujo ... inadimplemento ... -
Decisão Monocrática Nº 0627686-80.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS.PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO CONCORDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCORDATADURAR AD ETERNUM. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS E DE ADIMPLIR AS DÍVIDAS DOS CREDORES.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. DECISÃOMANTIDA.1. As Lojas Paraíso
... totalizando um valor de aproximadamente R$ 1.518.00,00 (um ... que pese não ter analisado qualquer outro pedido ... de falência, gerou a suspensão dos ... não exigia valor mínimo para o crédito cujo ... inadimplemento ... -
Decisão Monocrática Nº 0629116-67.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS.PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO CONCORDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCORDATADURAR AD ETERNUM. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS E DE ADIMPLIR AS DÍVIDAS DOS CREDORES.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. DECISÃOMANTIDA.1. As Lojas Paraíso
... totalizando um valor de aproximadamente R$ 1.518.00,00 (um ... que pese não ter analisado qualquer outro pedido ... de falência, gerou a suspensão dos ... não exigia valor mínimo para o crédito cujo ... inadimplemento ... -
Acórdão Nº 0629118-37.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE EMPRESA QUE ESTAVA EM CONCORDATA HÁ QUASE 18 ANOS.PEDIDOS DE FALÊNCIA POSTERIORES AO ESTADO CONCORDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCORDATADURAR AD ETERNUM. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS E DE ADIMPLIR AS DÍVIDAS DOS CREDORES.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. DECISÃOMANTIDA.1. As Lojas Paraíso
... totalizando um valor de aproximadamente R$ 1.518.00,00 (um ... que pese não ter analisado qualquer outro pedido ... de falência, gerou a suspensão dos ... não exigia valor mínimo para o crédito cujo ... inadimplemento ... -
Direito do Trabalho
... jurídicas trabalhistas encerram núcleo mínimo de direitos que devem ser imperativamente ... por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ... Caso Renato comprove que é doméstico, o pedido será julgado procedente, mas a alteração será ...
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Falência
... á inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz ... § 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne ... nesta Lei, credores que representem no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor total dos ...
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Falência
... á inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz ... § 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne ... nesta Lei, credores que representem no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor total dos ...
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Anotações sobre o princípio da função social da empresa na doutrina e na jurisprudência brasileira
... ção prende-se, como já lembrado acima, ao valor social da empresa em funcionamento, que deve ser ... e que isso resulte na apresentação de um pedido de recuperação judicial. Por óbvio, a empresa ... pleito de quebra, a imposição do piso-mínimo teve o escopo de evitar a utilização da ação ...
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Recuperação judicial. Consolidação processual e substancial
... AAA, BBB e CCC, formulam consulta sobre pedido conjunto de recuperação judicial por parte das ... credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes ao conclave (inciso ... capital outra participe, na razão de no mínimo 10% desse capital, sem, contudo, controlá-la ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... da Justiça do Trabalho (1939) e salário mínimo (1936) ... @3. Consolidação das Leis do ... 10.803, de 11.12.2003); 6) o reajuste do valor do salário mínimo (Lei n. 10.888, de ... da prescrição de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas; a aplicabilidade da ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... da Justiça do Trabalho (1939) e salário mínimo (1936) ... 3. Consolidação das Leis do ... 10.803, de 11.12.2003); 6) o reajuste do valor do salário mínimo (Lei n. 10.888, de ... da prescrição de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas; a aplicabilidade da ...
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Acórdãos nº 1008964-08.2015.8.26.0529 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Diciembre de 2018
Pedido de falência fundado em execução frustrada - Extinção, sem exame do mérito - Inconformismo - Acolhimento - Pretensão embasada no art. 94, II, da Lei 11.101/05, que dispensa o piso de 40 salários-mínimos, de que trata o inc. I, do mesmo dispositivo - Súmula 39, deste E. Tribunal - Tríplice omissão e suspensão da execução devidamente comprovadas, nos termos da súmula 48, deste E. Tribunal -...
... ÍBA JUIZ PROLATOR: BRUNO PAES STRAFORINI Pedido de falência fundado em execução ... distinta da regra que determina o valor mínimo de 40 salários mínimos, para ... -
Sistema de garantias salariais
... , há proteções no tocante ao valor do salário e no que tange também a eventuais ... ção de existência de um patamar mínimo de valor salarial no conjunto do mercado, além ... do trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial ( caput do art. 54 da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800018-29.2020.8.19.0051 (Criminal), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800018-29.2020.8.19.0051 Recorrente: TRANSPORTES AÉREOS PROTUGUESES SERVICOS S.A. (TAP) - ré. Recorrido: PATRÍCIA BRAGA DE SOUZA PINHEIRO - autor (JG). Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Fidélis. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... honorários de sucumbência em 15% sobre o valor da ... c o n d e n a ç ã o ... I ¿ Em sede ... -
Teoria Geral do Direito
... se manifesta como norma, como fato e como valor se está fazendo referência à dimensão ... ao seu bel-prazer, pois devem observar um mínimo estabelecido de antemão pelo poder público” ... da empresa, e o tribunal tem de rejeitar o pedido dirigido contra o empresário, condenando apenas ...
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Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... pedido de medida cautelar ajuizada pelo Conselho Federal ... último dia útil de cada mês, teriam o seu valor determinado em função de percentual da receita ... consolidada no parcelamento, ao valor mínimo da parcela e, muito menos, à definição de ...
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Acórdãos nº 2070499-48.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Mayo de 2018
Pedido de falência baseado em impontualidade injustificada da devedora (Lei nº 11.101/05, art. 94, I) – Preliminar de nulidade da sentença – Inocorrência – Prejudicialidade externa afastada – Sentença de quebra – Comprovação dos pressupostos para amparar o pedido falimentar – Impontualidade de pagamento de obrigação materializada em duplicatas mercantis, devidamente protestadas – Depósito elisivo
... Juiz (a): Diego Migliorini Junior Pedido de falência baseado em ... nºs 2406, 2407 e 2419, no valor total de R$ 767.208,09, decorrentes de ... recorrida que, para dizer o mínimo", está suficientemente ... PODER JUDICI\xC3" ...