valor minimo pedido falencia
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Controvérsias (e soluções) do financiamento 'DIP' na Lei 14.112/2020
... ; 5.2 Juros, garantias, e a proteção ao “valor efetivamente entregue” – 6. Conclusão – 7 ... , ou mesmo de ter sua falência decretada a pedido de credores insatisfeitos ... E aqui se ... que não fosse amparada por garantias, no mínimo, suficientes à cobertura integral do valor ...
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Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANODE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a...
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Demais questões de concursos públicos
... b) pessoal de Bruna, pelo valor" do veículo, e pessoal de Carla, pelo valor do im\xC3" ... titulares de quotas correspondentes, no mínimo, a mais da metade do capital social. b) Só pode ... b) anteriores ao pedido de falência. c) anteriores à prática do ato ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0221824-96.2018.8.19.0001 (Fazendária), 17-06-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0221824-96.2018.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: MARIA JOSÉ NUNES GOMES RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE.DIREITO À SAÚDE E À
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... (fazer ou não fazer), bem como delimita o valor (obrigação de pagar) ... @@3.4. Redução ... 2015 excluiu a possibilidade jurídica do pedido da categoria das condições da ação. Desse ... ção da avença, age muito mal, e no mínimo com culpa, não só contra os credores, mas ...
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Acórdãos nº 0003558-03.2014.8.26.0547 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Abril de 2018
... Voto 13775 EMENTA Falência Pedido" fundado na frustração de execu\xC3" ... em 10% (dez por cento) do valor da causa (fls.798/806). O apelante ... , sem que se cogite de valor mínimo, provando ter sido o devedor-executado ...
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Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO. ILEGITIMIDADEPASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA NÃOPREQUESTIONADO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DEDIREITO MANTIDO. APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. CESSAÇÃO DE PAGAMENTO.EXAURIMENTO DAS RESERVAS. FALÊNCIA DA PATROCINADORA. BENEFÍCIO.REQUISITOS NÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0242469-11.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-07-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº.: 0242469-11.2019.8.19.0001 Recorrente: RICARDO LEONARDO VIANNA RODRIGUES Recorrido: ITERJ EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEFESA QUE ALEGA CRISE FINANCEIRA DO ESTADO DO RIO DE...
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Relatório e Voto com número 5750433-66.2022.8.09.0006 da 2ª Câmara Cível, 25-08-2023
... ção judicial sem ressalvas e indeferiu pedido de nulidade da ... Assembleia Geral de Credores, ... que tais credores, no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais) teriam ... falencia, caso descumprido o aludido plano, em afronta ao ... proposta, com a indicação de preço mínimo para ... a consumação da alienação. Não ...
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Parte geral
... é necessário que a pessoa não tenha um mínimo de discernimento para a prática dos atos da ... § 1º Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com ... em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao ...
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Limites dos negócios jurídicos processuais em recuperação judicial
... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão ... mínimo, definem futuro do processo de recuperação ... recuperação judicial, o processamento do pedido em consolidação substancial pode ser objeto de ...
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A dissolução parcial de sociedade no código de processo civil de 2015: princípio da preservação da empresa, competência, e pronunciamento que a decreta
O texto tem por objeto o estudo do procedimento da dissolução parcial de sociedade, regulado entre os arts. 599 e 609 do CPC/15. Mais especificamente, centra-se a análise no princípio da preservação da empresa, como fundamento para a tutela voltada à dissolução parcial da sociedade, na competência para o processamento e o julgamento da ação de dissolução parcial, e no pronunciamento que decreta a
... a dissolução total da sociedade a pedido de um dos sócios quando a este pedido os demais ... dissolução, bem como com relação ao valor dos haveres, verifica-se a pretensão resistida ... haveres a indicação de valor inicial e mínimo que reputa lhe seja devido, e exatamente porque ... -
Terceirização trabalhista
... valor: o trabalho humano, prestado em benefício de ... que esgarcem o patamar civilizatório mínimo instituído pela ordem jurídica constitucional ... 15 dias, salvo dispensa por justa causa e pedido de demissão. O terço constitucional ...
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Livro II - Do processo de execução
... montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será ... até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 6º Aos advogados públicos ou privados e aos ... do réu e a sentença não acolhesse esse pedido) ... As sentenças meramente declarativas, por ...
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Acórdãos nº 2115531-13.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 16 de Noviembre de 2017
... Voto 13.411-JV EMENTA Falência Pedido fundado na frustração de execução ... original, sem que se cogite de valor mínimo, provando ter sido o ...
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Alienação de marcas na falência: anotações a partir do leilão das marcas daslu
... valor de R$ 1,2 milhão apurado em laudo pericial, que serviria como lance mínimo no leilão. Profissionais de marketing, por sua ... e disputas societárias, culminando no pedido de falência da DSL Comércio Varejista S/A ...
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Do processo de execução
... bens do devedor para apurar um determinado valor e efetivar o pagamento do credor. Em qualquer das ... competente para a averbação e este pedido deve ... Execução no Novo CPC - 3ª Edição ... considerado como o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante em edital e, ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... , o autor deverá primeiro depositar o valor que entende correto) ... No presente ... § 4º Se o réu não contestar o pedido, observar-se-á o disposto no art. 355. § 5º A ... , que no entender do Autor caracteriza, no mínimo, um enriquecimento sem causa, mesmo que se ...
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Da Petição Inicial
... — o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV — o pedido com as suas es; ... V — o valor da causa; ... VI — as provas com que o autor ... que fosse assegurado ao réu o prazo mínimo de cinco dias, de que fala o art. 841, § 1º, da ...
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Premissas fundamentais
... percepção, do raciocínio, do juízo de valor, da linguagem, da imaginação etc ... Por ... O esquema mínimo da relação jurídica obrigacional não se ... 824 e ss. , possa ser cumulado o pedido principal de obrigação de fazer, já que a ...
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Questões comentadas
... e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de novembro de cada ano ... á ter valor mensal inferior ao salário mínimo. c) Ao sistema único de saúde compete, além de ... ção de mérito por falta de prévio pedido administrativo ofende o princípio da ...
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Novo CPC
... de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II — o julgamento de processos em bloco ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ... até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo ... § 6º Aos advogados públicos ou privados ...
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Novo CPC
... de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II — o julgamento de processos em bloco ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ... até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo ... § 6º Aos advogados públicos ou privados ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal de pensão a esse trabalhador que sofreu o ... “Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou ... 4.4) a avaliação, no mínimo anual, do desenvolvimento do Programa, com a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5008615-12.2018.4.04.0000), 25-03-2018
... relator, .procurador, .pedido { ... display:block; ... em R$ 28.760,52, para fins de cômputo do valor da causa, a teor do art. 292, §2º, do CPC); ... pela CEF para o atingimento do desempenho mínimo estabelecido na NBR 15.575 "caso os requisitos de ...