valor minimo pedido falencia
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Direito tributário e processual tributário
... apenas isso, ou seja, o que e tal como foi pedido".\" ... Ex.: Se o objeto da questão é um dado lan\xC3" ... Da mesma forma, a simples atualização do valor monetário do tributo ou de sua base de cálculo, ... ção que superasse um patamar mínimo (daí a exclusão dos "semi-elaborados"). 74 Com ...
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A quantificação do dano moral coletivo
... prática judiciária: 4.1 Arbitramento de valor" mínimo; 4.2 Aplicação da técnica da desnata\xC3" ... uma fixação parcial de valor, em que o pedido condenatório contém uma postulação para que a ...
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Brumado - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... 8002066-94.2023.8.05.0032. Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença, formulado por ... , mediante o pagamento de indenização no valor de R$ 56.324,56 (cinquenta e seis mil, trezentos ... da suposta elevação do valor mínimo a embasar o pedido de falência para R$100.000,00 ...
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Acórdão Nº 3424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... Restituição em dinheiro de valor ... adiantado ao devedor-falido. Matéria ... pedido liminar, proposta pela ... Confederação ... trabalhista, desde que preservado o mínimo ... essencial à sobrevivência do empregado ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da proposta inicial, sendo facultado ... sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido at 3 (trs) dias teis antes da data de abertura do ...
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Leis
... ão tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o ... não poderão exceder de 25% do salário mínimo os descontos por fornecimento de alimentação, ... artigo, será remunerada com o dobro do valor do salário normal ... § 2º Em todos os casos ...
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Acórdãos nº 0059230-27.2011.8.26.0506 de 18ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2018
... c. indenizatória c. c. pedido liminar” Insurgência contra a r ... de consentimento Desconto do valor mínimo das faturas, limitado a reserva ...
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Licitações
... duplicados para dispensa de licitação por valor do contrato (art. 75, § 2º). Já as empresas ... ); faculta que o edital exija percentual mínimo de mão de obra composta por mulheres vítimas da ... de prazos para impugnação e para pedido de esclarecimentos. A impugnação nada mais é ...
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Licitações
... de licitação era definida ou pelo valor estimado da contratação ou pela natureza do ... ão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão ... 22 da Lei 8.666/93). Caso o pedido de cadastramento seja negado, cabe recurso no ...
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Direito das obrigações
... Eventual valor pago pelo comprador será devolvido pelo ... A diferença é que aqui não cabe pedido de indenização suplementar ... Segundo o ... , ficara estabelecido aquele percentual mínimo, o que não figurava no contrato firmado com a ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... no ato convocatório e que lhes preservem o valor. § 2o A correção de que trata o parágrafo ... á ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros ... Art. 16. Será dada ... ção desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0060328-58.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0060328-58.2018.8.19.0001 Recorrentes: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MOACYR MEDEIROS DE AGUIAR neste ato representado por SONIA MARIA PEÇANHA SAMPAIO SAÚDE. RECORRENTE IDOSO, CADEIRANTE E PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA TERMINAL, HIPERTENSÃO...
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O pedido de falência por descumprimento do plano e o direito ao depósito elisivo
Tavares: Falência por descumprimento do plano e depósito elisivo
... é facultado realizar o depósito do valor devido, acrescido de juros, correção e ... ção frustrada), não se exige o valor mínimo de 40 salários mínimos ... [2] Fabio Ulhoa ... -
Acórdão Nº 312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... Restituição em dinheiro de valor ... adiantado ao devedor-falido. Matéria ... pedido de medida cautelar, pelo seu indeferimento ... relação de emprego: (i) o valor mínimo indispensável à ... satisfação das ...
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Sociedade anônima
... responsabilidade dos sócios é limitada ao valor de emissão das ações que subscreveu, não ... instituições financeiras, o depósito mínimo é de 50% (art. 27, da Lei 4595/64) ... árias; mudança no objeto da companhia; pedido de autofalência ou plano de recuperação ...
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Aspectos processuais da lei do superendividamento
... 8 Disponível em: https://valor.globo.com/coronavirus/a-economia-na-pandemia/, ... O superendividamento é o fundamento do pedido de tutela jurisdicional ... Esse processo se ... íveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial” ... Revista Eletrônica de ...
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A desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil não se aplica à recuperação judicial
... , sabedor de que o máximo de perda (valor investido) é delimitado ... Mesmo um século ... a evolução do direito societário e do mínimo de segurança jurídica conferido pela ... Antes de se ingressar com o pedido" de recuperação judicial, o devedor confia na an\xC3" ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... , o autor deverá primeiro depositar o valor que entende correto) ... No presente ... § 4º Se o réu não contestar o pedido, observar-se-á o disposto no art. 355. § 5º A ... , que no entender do Autor caracteriza, no mínimo, um enriquecimento sem causa, mesmo que se ...
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Acordao N° 1735323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Conhecimento parcial do recurso. Perda de objeto em relação à pretensão deduzida contra o brb. Acordo entre as partes. Preliminar de ilegitimidade passiva. Inovação recursal. Não conhecida. Caixa econômica federal. Competência da justiça comum distrital. Tutela de urgência. Art. 300 do cpc. Empréstimos
... GARANTIA DO ... MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO ... superendividamento, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formuladona petição ... provido para limitar a trinta por cento o valor dos ... descontos.” (20160020305100AGI, ... -
Princípios do direito do trabalho
... e ampla relevância que a pessoa humana e o valor trabalho ostentam na seara constitucional e, ... menos onerosa de extinção do contrato (pedido de demissão ou dispensa por justa causa, por ... devem eles, por coerência, ser, no mínimo, claros e objetivos , de um lado, e, de outro ...
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Acórdão Nº 0828266-78.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2022
... PEDIDO DE ASSISTNCIA JUDICIRIA GRATUITA EMPRESA EM ... de origem em 10% (dez por cento) sobre o valor da execuo, este pleito tambm no merece ...
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Legislação Complementar
... Artigo 5 ... 1. Um período mínimo de serviço poderá ser exigido para a obtenção ... II — o processamento do pedido de assinatura de termo de compromisso ... § ... X — fixar critério e valor" de remuneração para o exercício da fiscalizaç\xC3" ...
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Do contrato individual do trabalho
... orçamento doméstico com a imprecisão do valor a ser recebido já que é remunerado mediante ... trabalhadas e, não há um valor mínimo mensal a ser recebido, o que fere princípio ... O pedido de demissão (sem indenização) não prejudica a ...
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Recuperação judicial, crise, insolvência e pré-insolvência: necessária revisão conceitual
... necessário para o ajuizamento do pedido de recuperação judicial e para o deferimento do ... de reestruturação apresentem conteúdo mínimo, inclusive as suas “condições” e uma série ... A perda de valor decorrente dessa limitação poderia ser ...
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A nova transação tributária para empresas em recuperação judicial e a consolidação prática do instituto à luz da experiência da reestruturação do grupo abril
... e indique o período a que se refere o pedido ... 6. Art. 206. Tem os mesmos efeitos ... limite máximo de reduções de 50% sobre o valor da multa, dos juros e dos encargos legais (art ... Desta forma, no mínimo para este tipo de cenário, seria necessária a ...