venda de automoveis antigos
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 3, DE 14 DE JANEIRO DE 2020
... de borracha dos tipos utilizados em automóveis de passageiros, de construção radial, das ... tipo diagonal é decrescente ("projetos antigos") e está sendo substituída pela produção de ... no mercado brasileiro e o preço médio de venda do produto similar doméstico no mesmo mercado, ...
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Acórdão Nº 0300171-35.2016.8.24.0047 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DIREITOS REAIS - SERVIDÃO - IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DOS AUTORES - 1. NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - ESCLARECIMENTOS SOBRE O AUTO DE CONSTATAÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL QUE ELUSCIDA A QUESTÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE AFASTADA - 2. ESTABELECIMENTO DE SERVIDÃO - REQUISITOS INCOMPROVADOS - EXISTÊNCIA DE OUTROS ACESSOS AO IMÓVEL DOS AUTORES -
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PORTARIA SECINT Nº 505, DE 23 DE JULHO DE 2019
... de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção radial, das ... ao Brasil e a conferência dos preços de venda unitários e médios, bem como a pesquisa e ... tipo diagonal é decrescente ("projetos antigos") e está sendo substituída pela produção de ...
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Acórdão Nº 0301026-31.2017.8.24.0030 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO MECÂNICO QUANDO VIGENTE O PRAZO DA GARANTIA CONTRATUAL. VÍCIO NÃO SANADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. APELO DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS, PORQUANTO O FINANCIAMENTO FOI FIRMADO EM DECORRÊNCIA, UNICAMENTE, DA COMPRA DE VEÍCULO PERANTE A...
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Acórdão Nº 0019847-30.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-04-2023
APELAÇÕES CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. ART. 50 DA LCP. LAVAGEM DE CAPITAIS. ART. 1º DA LEI 9.613/98. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINARES. 1. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DO RE 966.177/RS PELO STF. DESCABIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL QUE NÃO IMPLICOU EM SUSPENSÃO DE PROCESSOS. 2. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO DE REJEIÇÃO DE...
... OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS, COMPRA E VENDA DE ... VEÍCULOS E OUTRAS ATIVIDADES ECONÔMICAS ... é perito de Vistoria e Avaliação de Automóveis pela ... Escola Superior de Criminalística e ... comprar carros antigos, conservá-los e, ao final, obter lucro, como ... -
Acórdão Nº 0303991-29.2016.8.24.0058 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA, PORQUANTO VIOLADO O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC). INOCORRÊNCIA. AUTORA QUE FOI INTIMADA DE TODOS OS ATOS PROCEDIDOS, INCLUSIVE SOBRE OS TERMOS DA DEFESA, QUE FORAM ACOLHIDOS NA DECISÃO OBJURGADA.MÉRITO....
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Acórdão nº 50549101320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 25-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULOS. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - DESNECESSIDADE. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS A ATOS PRATICADOS POR LEILOEIRO - CABIMENTO. NOS TERMOS DO ARTIGO 870, DO CPC, A AVALIAÇÃO DE BENS DEVERÁ SER FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NO ENTANTO, O PRÓPRIO CÓDIGO TRAZ A EXCEÇÃO À REGRA AO REFERIR QUE, EM SE TRATANDO DE VEÍCULO AUTOMOTORES, A...
... que, especificamente em relação a automóveis (caso dos autos), não se procederá ... os veículos constritos extremamente antigos" (1978 e 1983), afigura-se cabível a avaliação\xC2" ... tais como a tabela FIPE, ou de anúncios de venda divulgados, caberá a quem fizer a nomeação o ... -
Decisão Monocrática Nº 0000255-15.2017.8.24.0067 do Segunda Vice-Presidência, 27-11-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0000255-15.2017.8.24.0067/50003 de São Miguel do Oeste Recorrente : Odilo Hilario LermenAdvogados : Joao Carlos Dalmagro Junior (OAB: 19752/SC) e outrosRecorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)Interessado : Celso Luiz FrançaAdvogado : Anderson Mangini...
... vendeu para o advogado ODILO; QUE pela venda do BMW recebeu um Fiat/Premio e mais dois cheques ... , pois Celso tem vendido automóveis apresentando uma procuração em seu nome como se ... e admitiu que comercializava carros antigos, chegando a falar que, na sua chácara, já ... -
Acórdãos nº 1021028-48.2016.8.26.0001 de 36ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2019
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda de veículo automotor zero quilômetro. Defeito atual do produto não comprovado. Laudo conclusivo nesse tocante. Ausência de motivos a justificar a realização de nova perícia. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indenização por dano material, em virtude do tempo que o carro ficou parado para reparo de defeitos...
... LTDA e Apelado SONNERVIG AUTOMÓVEIS LTDA ... ACORDAM , em sessão permanente e ... Compra e venda de veículo automotor zero quilômetro ... parado para reparo de defeitos antigos. Acolhimento. Recursos desprovidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000570-85.2017.5.06.0005), 02-03-2018
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE COBRANÇA VIA TELEMARKETING. ROTINAS DO EMPREGADO QUE NÃO SE INSEREM NA ATIVIDADE-FIM DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECURSO AUTORAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Deve ser negado provimento ao recurso, quando demonstrado que as suas rotinas não se inserem dentro da atividade-fim da empresa bancária contratante do serviço terceirizado.
... nela prevista não alcança os contratos antigos", respeitando-se a segurança jurídica das relaç\xC3" ... do cartão, antecipação de recebíveis, venda das máquinas de cartão, alteração de limites, ... com cheque especial, financiamento de automóveis, cartão de crédito e de empréstimos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000623-83.2015.5.06.0022), 19-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. TELEATENDIMENTO. ATIVIDADE-MEIO. FRAUDE ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Analisando amiúde a questão posta, passo a vê-la por outro ângulo, pelo que revejo posicionamento anterior a respeito da matéria pertinente à terceirização de atividades laborais, abraçando posicionamento diverso do que anteriormente adotava.Não constatada a fraude na...
... nela prevista não alcança os contratos antigos", respeitando-se a segurança jurídica das relaç\xC3" ... com cheque especial, financiamento de automóveis, cartão de crédito e de empréstimos ... sobre tirar duvidas à respeito do cartão, venda de títulos de capitalização e seguros também ... - Luxo em alta: Christie's e Sotheby's ignoram guerra e inflação e batem recorde de vendas
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Penalidades em Face do Condômino Antissocial e Limitações ao Direito de Propriedade
O objetivo principal é apresentar a legitimação das normas jurídicas concernentes ao condomínio no tocante à aplicação de penalidades aos condôminos infratores, sobretudo no que diz respeito ao condômino nocivo. O estudo resulta do propósito de incutir nos debates jurídicos em matéria proprietária que as limitações aplicáveis são influxo da atividade do intérprete na adoção de uma mentalidade em...
... poderão sempre se sobrepor aos antigos, mantendo a legitimidade do ordenamento vinculada ... ção de velocidade do trânsito de automóveis em garagens, fixação de horários de uso das ... admitem a pretensão dos condôminos de venda" da unidade do condômino antissocial. A legislaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 5000338-14.2020.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO IMPRÓPRIO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DO BANCO RÉU ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FOI FIRMADO EM DECORRÊNCIA, UNICAMENTE, DA COMPRA DE VEÍCULO PERANTE A REVENDEDORA. ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS RECONHECIDA. PRECEDENTES DA...
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Acórdão Nº 0301334-81.2016.8.24.0069 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA FORMAR CONVICÇÃO DO JUIZ. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO...
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Acórdão Nº 0044376-57.2013.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 22-02-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TENTATIVA DE ESTELIONATO. ESTELIONATOS CONSUMADOS (06). A)SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU CARLOS ALBERTO CAMPOS DE OLIVEIRA, EM RELAÇÃO AOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 171, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (FATO 02) E ARTIGO 171, CAPUT, POR SEIS VEZES (FATOS 03 A 08), NA FORMA DO ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; B) ABSOLUTÓRIA DOS...
... ê pelo contrato de compromisso de compra e venda de fls. 1163/1165, o qual seria um mero contrato ... que seu objeto era a venda de automóveis que eram recebidos pela Iguaçu do Brasil como ... da equipe de ANDRÉ; os vendedores mais antigos não sabe dizer ... para quem se reportavam, mas ... -
Acórdão Nº 0301406-74.2016.8.24.0067 do Quarta Câmara de Direito Civil, 02-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. BEM SINISTRADO E ORIUNDO DE LEILÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA RÉ.DECADÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO ART. 26, INCISO II, E § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CIÊNCIA DO COMPRADOR SOBRE O SINISTRO DO VEÍCULO E AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO...
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Acórdão Nº 0302622-88.2017.8.24.0082 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDANTE.ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA REVENDEDORA DE VEÍCULOS. TESE REJEITADA. DISCUSSÃO ACERCA DA DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM PARA O NOME DO AUTOR JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA - DETRAN. OCORRÊNCIA DE SINISTRO QUE...
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Acórdão Nº 0013186-48.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULO. POTENCIAL ILIQUIDEZ DO VEÍCULO. CUSTO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL LEILÃO. RECUSA POR PARTE DO MAGISTRADO. INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A penhora de bens, prevista no art. 831 e seguintes do CPC, deve observar, preferencialmente, segundo dicção do art. 835 do CPC. 2. No caso concreto, houve tentativa...
... derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; ... VEÍCULOS ANTIGOS. MAGISTRADO QUE RECUSA A CONSTRIÇÃO ... de que a potencial iliquidez dos automóveis pudesse conduzir à inutilidade da penhora, pois ... -
Acórdão Nº 0003502-65.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL. EFICÁCIA DA MEDIDA PARA SATISFAZER INTEGRALMENTE O DÉBITO EXEQUENDO. CONSTATADA. RECUSA POR PARTE DO MAGISTRADO. INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A penhora de bens, prevista no art. 831 e seguintes do CPC, deve observar, preferencialmente, segundo dicção do art. 835 do CPC. 2. No caso concreto, houve tentativa...
... derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; ... VEÍCULOS ANTIGOS. MAGISTRADO QUE RECUSA A CONSTRIÇÃO ... de que a potencial iliquidez dos automóveis pudesse conduzir à inutilidade da penhora, pois ... -
Barreiras - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... -A) Interessado: Gts Motors Comercio De Automoveis Ltda - Me Advogado: Vinicius Vivas Garcia ... venda de bem imóvel com cláusula de alienação ... ção do novo patrono e exclusão dos antigos fls. 144-167, anterior a sentença de mérito ...
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Legislação
... venda e tráfico de crianças, a servidão por ... de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas; ... IX — que exerça ... de reminiscências históricas dos antigos quilombos, tombados nos termos do § 5º do art ...
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Acórdãos nº 1027509-76.2016.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
DECLARATÓRIA. Revenda de veículos. Alienação de automóveis a terceiro sem a devida comunicação aos órgãos responsáveis no prazo legal. Débitos de IPVA. Responsabilidade solidária legalmente atribuída. Art. 4º, inciso III, da Lei n° 6.606/89, art. 6º, II, da LE nº 13.296/08 e arts. 123 e 124, II, do CTN. Norma legal que impõe solidariedade que não pode ser ignorada ou mitigada. Art. 97 da CF/88 e...
... Alienação de automóveis a terceiro sem a devida comunicação ... em que o Estado tomou ciência da venda. Documentos trazidos aos autos indicando ... – Campinas 29727 a nome dos antigos proprietários, mas tendo como ... -
Acórdão Nº 0300364-09.2017.8.24.0017 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. POSTERIOR PERDA DA POSSE EM RAZÃO DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E BUSCA E APREENSÃO MOVIDA POR TERCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS).RECURSO DA EMPRESA RÉ.SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITA NO MOMENTO...