venda de cães

Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de Drogas e Associação para O Tráfico. Comprovação Em Relação a Um Dos Corréus. Aplicação, Quanto Ao Outro, Do Princípio In Dubio Pro Reo. 1) Na Espécie, Policiais Militares Faziam Operação Conjunta Com a Polícia Civil de Combate Ao Narcotráfico No Bairro Parque Presidente Vargas, No Município de Campos Dos Goytacazes, Quando, Ao avistá-los, Um Suspeito Já...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. Caso em que os elementos probatórios indicam comunhão de esforços entre a executada e a empresa contra quem foi redirecionada a execução. Agravo de petição a que se nega provimento neste tópico.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - PAGAMENTO TEMPESTIVO - EXCLUSÃO DO CONDENO. 1. Verificando-se que o reclamante assinou o termo de rescisão contratual dentro do prazo previsto no artigo 477, § 6º, da CLT, entende-se que as verbas rescisórias foram quitadas naquela ocasião, impondo-se o provimento do recurso patronal, no particular, para excluir do condeno a multa em apreço.

• Revista Brasileira de Direito Animal

O artigo apresenta o conceito e outros elementos propedêuticos do Direito Animal e esquadrinha o seu desenvolvimento constitucional, legislativo, jurisprudencial e doutrinário no Brasil, estabelecendo, como marco inicial para sua autonomia científica, a regra constitucional da não-crueldade, insculpida na parte final do inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição Republicana de 1988. O Direito...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS. MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RETENÇÃO DE VALORES. SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. PROCEDIMENTO PREVISTO PELO CONTRATO DE SERVIÇOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Hipótese em que a parte autora realizou uma venda em valor superior ao que normalmente realizava, utilizando o serviço de intermediação de pagamento oferecido...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANO MORAL. É certo que o julgador não está adstrito às conclusões do laudo, mas a discordância deve ser embasada em contraprova técnica contundente, o que não há nos autos. Na hipótese, o indeferimento do pleito, pelo juízo de origem, está baseado em laudo pericial circunstanciado

Ementa: Apelação Criminal. Artigos 33 e 35 C/c Artigo 40, Iii e V, Todos Da Lei 11.343/06. Sentença de Parcial Procedência. Recurso Das Acusadas. 1. O Juízo de Direito Da Vara Única Da Comarca de Piraí Julgou Parcialmente O Pedido Formulado a Denúncia para Condenar Jamile Santos Cavalcanti e Sabrina Martins de Almeida como Incursas No Artigo 33 C/c Artigo 40, V, Ambos Da Lei 11.343/06, À Pena de 0

• Revista Brasileira de Direito Animal

• Crises do estado e direito do trabalho

Ementa: Embargos de Declaração. Ausência Dos Vícios Aos Quais Alude O Art. 1.022 Do Ncpc. Desprovimento Do Recurso.

Direito penal. Apelação criminal. Estelionato. Provas. Presença do dolo. Obtenção de vantagem ilícita. 1. Configura o crime de estelionato, na modalidade induzir alguém em erro, a conduta de, ciente de que o cheque pós-datado de sua emissão não tinha fundos para compensação, exigir da vítima o depósito imediato do valor da cártula e, em seguida, negar-se a restituir o valor recibo indevidamente. 2

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: CONSTITUCIONAL ¿ PENAL ¿ PROCESSO PENAL ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ CONCURSO MATERIAL ¿ CONDENAÇÃO PARCIAL ¿ RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL ¿ ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM COM RELAÇÃO A ACUSADA CAMILA ¿ INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO A PARTICIPAÇÃO DA ACUSADA EM AMBOS OS DELITOS ¿ PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA AFASTADA QUANTO AOS DEMAIS ACUSADOS ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. - TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL. REQUISITOS. NA SISTEMÁTICA DO CPC/15 AS TUTELAS DE URGÊNCIA CAUTELARES E DE ANTECIPAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ESTÃO MATIZADAS SOB O REGRAMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA; E QUE AGORA PODE FUNDAMENTAR-SE EM URGÊNCIA OU TÃO

Direito do consumidor, econômico e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato bancário. Instituição financeira. Fornecedora do serviço/produto. Vínculo. Natureza. Relação de consumo. Qualificação. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Beneficiário de previdência

• O Globo

?(...) Que na data e locais supracitados foram cumpridos os Mandados de Busca e Apreensão domiciliar, expedidos pela 2° Vara da Comarca de Luziânia. Resultante de investigação conduzida por este Grupo acerca de análises de aparelhos celulares apreendidos no presídio de Valparaíso, de posse de Marcônio Alves de Araújo e de Marco Aurélio Alves Novais do Nascimento. Fora verificado através da...

APELAÇÃO – Ação anulatória – Fiscalização municipal – Maus tratos a animais em canil particular – Preliminares de nulidade da sentença e de cerceamento de defesa – Afastadas – Pretensão de anulação do ato administrativo - Inadmissibilidade - Presunção de legalidade e veracidade do ato não ilidida – Processo administrativo que observou a legislação municipal vigente – Ademais, o conjunto...

• O Globo

• O Globo