Voto das mulheres
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Decreto nº 11.472 de 06/04/2023. Altera o Decreto nº 9.894, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua.
... i) Ministério da Igualdade Racial; ... j) Ministério das Mulheres; e ... k) Secretaria-Geral da Presidência da República; ... II – cinco ... a População em Situação de Rua, com direito a voz, sem direito a voto ... § 6º A composição do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11974-95.2015.5.15.0024)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 Delimitação do acórdão recorrido: " Os honorários advocatícios
... com repercussão geral, em voto da relatoria do Exmo. Ministro Dias Toffoli, decidiu, por ... norma se aplica a todas as mulheres trabalhadoras. Com efeito, o dispositivo em questão ... prevê a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 346-21.2012.5.09.0012)
I - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS . RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. T ERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO ARE-79
... 1180-72.2012.5.09.0093, em voto do Ministro Renato de Lacerda Paiva, a SDI-1 consignou ... que ... mulheres trabalhadoras. Ademais, prevalece neste TST o entendimento segundo o qual ... -
O combate à violência política de gênero como fortalecimento da democracia
O combate à violência política de gênero e a democracia
... ção etc.), a semelhança dos casos se dá quanto ao seu alvo: as mulheres na política. Longe de se tratar novidade, a hostilidade à participação feminina na política se faz presente desde a conquista do direito ao voto feminino, como narra Diva Nazário [1] ... Nesse sentido, diante desse ... -
Direitos individuais e coletivos
... gestação no primeiro trimestre , vindo a Primeira Turma do STF, em voto capitaneado pelo Min. Luís Roberto Barroso, a decidir que nesse caso a ... ; pelo fato da criminalização impactar sobretudo sobre as mulheres" pobres; e por ir na contramão das políticas sociais, econômicas e de sa\xC3" ...
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Debate na Alerj vira sessão com discursos transfóbicos: 'A pessoa vai ao banheiro e sai um cão catraz de barba', diz deputado do PL
... Ela defendeu que "homens so homens e mulheres so mulheres". A parlamentar negou ser homofbica ou transfbica e alegou ... O deputado reafirma sua luta em defesa das mulheres e ratifica seu voto contrario ao projeto de Lei, que cria punies sem que existam critrios ...
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Debate na Alerj vira sessão com discursos transfóbicos: 'A pessoa vai ao banheiro e sai um cão catraz de barba', diz deputado do PL
... Ela defendeu que "homens so homens e mulheres so mulheres". A parlamentar negou ser homofbica ou transfbica e alegou ... O deputado reafirma sua luta em defesa das mulheres e ratifica seu voto contrario ao projeto de Lei, que cria punies sem que existam critrios ...
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Datafolha: rejeição a Bolsonaro é maior entre mulheres
A inteno de voto em Jair Bolsonaro (PL) menor entre mulheres, se comparada aos homens, independentemente do poder aquisitivo, segundo dados da pesquisa Datafolha ...
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ESTUDOS SOBRE MASCULINIDADES E SEUS IMPACTOS NO TRABALHO COM HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA
As intervenções psicológicas com homens autores de violência conjugal são fruto da evolução das ideias feministas que, ao promoverem uma ampliação do significado do conceito gênero, passaram a evidenciar a construção relacional e a organização social das diferenças entre os sexos. Dessa forma, o contexto político e acadêmico criado a partir da expansão das ações do movimento feminista abriu espaço
... espaço para as denúncias das violências domésticas contra as mulheres e culminou na percepção da necessidade de incluir os homens nas ações ... voto, trouxe visibilidade e expressividade às manifestações contra as ... -
Anulação de precedente nos EUA ameaça direitos reprodutivos conquistados
Anulação de precedente nos EUA ameaça direitos conquistados
... mais duros golpes contra a luta pelos direitos reprodutivos das mulheres ... Inesperadamente, vazou à imprensa, antes do julgamento, o voto de um ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 307-16.2012.5.04.0771)
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões fáticas invocadas pela reclamante, especialmente no tocante à jornada de trabalho, foram devidamente...
... mulheres trabalhadoras. Ademais, a inobservância do citado dispositivo consolidado ... o TST-Ag-E-Ag-RR-1180-72.2012.5.09.0093, em voto do Ministro Renato de Lacerda Paiva, ... consignou que ainda ... -
Os direitos políticos dos analfabetos: o caso brasileiro e o paradigma da democracia liberal
... passou de 1,1 milhão para 142 mil eleitores (Nicolau, História do voto, 24).3Dez anos depois, deposto o rei e expulsa a família real do ... por determinar os rumos da nação foi a exclusão política das mulheres. Embora a Constituição de 1891 não declarasse explicitamente nada a ...
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Acórdão nº 50004387820218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 15-09-2022
APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA. 1. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONDENAÇÃO MANTIDA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 2. NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PODE O JUIZ FIXAR UM VALOR MÍNIMO DE...
... É o relatório ... VOTO ... O recurso interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos ... MULHERES OBJETO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRECEDENTE DO STJ ... RECURSO ... -
Ações Afirmativas de inclusão da Mulher no Processo Eleitoral e o Estado Democrático de Direito
O presente artigo pretende abordar as políticas públicas de ações afirmativas, discutindo, principalmente, o papel e posicionamento do Estado nesse contexto. Procura-se deliberar se a implementação de tais políticas configura-se como abuso e intervencionismo nas liberdades do cidadão, conflitando com os paradigmas do Estado Democrático de direito, ou se, na verdade, elas reforçam tais...
... , sendo que, da população total, 51,4% é constituída por mulheres e 54% é composta por negros. Assim, focando no problema da participação ... , repercutindo em diversos países da Europa e da América, acerca do voto feminino. Mesmo com tais esforços e a conquista de alguns direitos, a ... -
Feminismo para homens
... Ignorar as reivindicações das mulheres dependentes, arriscar-lhes o conforto em proveito próprio ou da sociedade ... não haviam reconhecido universalmente o direito das mulheres ao voto, o que se deu apenas em 1920 ... metade, quando se trata de vida, não ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 495-64.2013.5.09.0567) 20-06-2018
... qual, apesar de situada no capítulo destinado à proteção das mulheres, deve ser assegurada a todos os trabalhadores em razão da igualdade entre ... fático-probatório produzido nos autos e expressamente delineado no voto condutor do acórdão, asseverou que há insuficiência e inadequação ...
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A igualdade de gênero no ordenamento jurídico brasileiro
O presente artigo aborda a árdua luta das mulheres pela igualdade de gênero e contra a violência ao longo dos anos. Trata-se de uma relação diretamente proporcional entre Direito e feminismo, e como um influenciou o outro. O texto aborda questões como o patriarcado e o sexismo na sociedade brasileira e como eles e seus desenrolamentos, no decorrer do tempo, interferiram na realidade feminina, com
... Resumo: O presente artigo aborda a árdua luta das mulheres pela igualdade de gênero e contra a violência ao longo dos anos ... patriarcal da época não era o bastante para conferir o poder de voto às mulheres. Como prova a decisão de um juiz em 1ª instância em São ... -
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que ... conhecia do recurso ... mulheres passaram a ter direito ao voto, desde que maiores de 21 anos e ...
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Feminismo decolonial e mulheres com deficiência: novos direitos e vulnerabilidades
A presente pesquisa teve por finalidade compreender se a aplicação do feminismo decolonial à mulher com deficiência é uma forma de reconhecer suas vulnerabilidades e atribuir-lhes novos direitos. A justificativa da empreitada é patente, posto que o estudo pode servir para descortinar novos direitos para as mulheres com deficiência, além de contemplá-las em uma pauta mais inclusiva e...
... Uma das principais lutas da primeira onda do feminismo é a busca pelo sufrágio feminino, ou seja, a conquista do direito ao voto pelas mulheres, que era permitido apenas para homens até então ... Já na segunda onda, que teve início por volta dos anos de 1960 nos ... -
Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... notas taquigráficas, por maioria de votos e nos termos do voto do Relator, ... em julgar procedente o pedido formulado na ação direta, ... mulheres passaram a ter direito ao voto, desde que maiores de 21 anos e ...
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Feminist political theory and criticism of liberal citizenship/ Teoria politica feminista e critica a cidadania liberal.
... da autonomia deste, e responsavel por uma forte ocultacao das mulheres na narrativa politica. A passagem em que Hobbes trata os homens como ... utilizados para negar, durante seculos, o direito das mulheres ao voto. E fato historico que: ... As reformas democraticas da Revolucao Francesa ...
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Petro assume na colômbia com expectativa de cumprir promessa do ‘viver saboroso’
... se esgotaram, e Petro representa, impulsionado principalmente pelo voto dos mais jovens e das mulheres, a possibilidade de uma mudana.Num pas onde ...
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Responsabilidade civil na contratação coligada
... , tais como a cobrança de preços diferenciados para homens e mulheres em estabelecimentos comerciais, as práticas de geopricing e ... garantia do direito ao voto para as mulheres e parâmetros garantidores de igualdade racial). A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 321-60.2014.5.09.0651)
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. CONCEPÇÃO NA CONTRATUALIDADE DEMONSTRADA. Consoante a Súmula nº 244, item III, desta Corte Superior, é pacífico que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista
... mulheres trabalhadoras. Ademais, prevalece neste TST o entendimento segundo o qual ... 872-26.2012.5.04.0012, disponibilizada em 28/8/2022), com voto convergente desta ... Relatora, concluiu em estabelecer o ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, que proferiu voto em assentada anterior. Redator para o acórdão o Ministro ... isto se acrescenta o impacto da criminalização sobre as mulheres pobres. É que o tratamento como crime, dado pela lei penal ...